(DOC. VP 276.5890.9869.8976)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que determinou o cumprimento provisório de sentença, impondo multa por descumprimento de decisão liminar. A agravante alega ausência de intimação pessoal e irrazoabilidade do valor da multa. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para cumprimento de obrigação sob pena de multa e (ii) avaliar a razoabilidade

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