Jurisprudência sobre
aplicacao provisoria
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451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso do réu provido, com observação... ()
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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do réu - Cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Recurso e reexame necessário providos, com observação... ()
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453 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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454 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na enorme quantidade de produtos subtraídos de um supermercado, e da reiteração delitiva dos pacientes (o juízo de primeiro grau ressaltou, neste particular, que Wilson responde por outros dois delitos, tendo obtido a liberdade provisória há apenas três meses, e Daniel já respondeu por outro crime análogo, tendo cumprido condições que lhe foram impostas há pouco tempo). ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial para retirada do nome do devedor do sisbacen. Restrição a crédito. Execução de astreintes em caráter provisório confirmada em sentença de mérito. Possibilidade antes de transitado em julgado. Valor fixado. Diminuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é de que a inscrição no Sisbacen é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. ... ()
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456 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Colaboração com o tráfico de drogas. Informante. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Prejudicialidade. Prisão cautelar. Fundamentação do Decreto constritivo. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1. Nos termos da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o «recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a 'habeas corpus' que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. (RHC 59680/SP. Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. SEXTA TURMA. Julgamento 04/02/2016. DJe de 16/02/2016) ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento provisória de sentença. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Cumprimento provisória de sentença. ... ()
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458 - TJPR. Pronúncia. Interrogatório do réu. Determinação para que seja efetuado, inclusive para efeito de se avaliar possível revogação da prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 312.
«Não havendo ainda, na hipótese, sido o réu interrogado em juízo, é conveniente seja isso feito, tanto mais, que, no recurso, pleiteia, igualmente a revogação de sua custódia provisória, decretada exclusivamente para assegurar a aplicação da lei penal. (...) Outrossim, ao baixarem os autos para a complementação da pronúncia, o MM. Juiz de primeiro grau deverá efetuar o interrogatório do recorrente, de acordo com o CPP, art. 185, de maneira a tornar possível a Sua Excelência, se o entender conveniente, inclusive, revogar a custódia provisória do acusado. ... (Des. Accácio Cambi).... ()
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459 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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460 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Paciente que se furta aos chamados da justiça. Prisão preventiva decretada. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A negativa do paciente em atender aos chamados da Justiça é suficiente para a decretação de sua prisão preventiva com vistas à garantia de aplicação da lei penal. Súmula 89 desta Corte de Justiça. Precedentes do STJ. ... ()
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461 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Renan Augusto Pedro Delfino, visando a revogação de prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na abordagem policial sem fundada suspeita e na desproporcionalidade da medida, em razão da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de entorpecente apreendido. ... ()
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462 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO STJ CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pelo advogado Degmar dos Santos Silva Giroto em favor de Cauan Alexandre Cardoso Rodrigues, sob a alegação de constrangimento ilegal imputado ao Juízo da Vara Judicial da Comarca de Pompéia, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva. O Paciente, primário e de bons antecedentes, foi preso pela suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de 27,55 gramas de cocaína. Pleiteou-se a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sustentando que a decisão de decretação da preventiva foi fundamentada de forma genérica. ... ()
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463 - STF. Recurso extraordinário. Tema 278/STF. Repercussão geral reconhecida.. Tributário. Contribuição social. § 6º do CF/88, art. 195. Aplicação à contribuição ao PIS. Lei de conversão de medida provisória. Dispositivo suscitado ausente do texto da medida provisória. Contagem da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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464 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Aplicação da lei em vigor na data da sentença. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.
«O art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41, alterado pela Medida Provisória 2.183-56/2001, encontra aplicação em sede de desapropriação indireta.... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação provisória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação civil pública, em fase de liquidação provisória de sentença coletiva. ... ()
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466 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse condicionada ao depósito prévio dos salários do perito, pelo expropriante. Admissibilidade, já que a perícia é determinada de ofício pelo Juiz. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 14. Aplicação do CPC/1973, art. 19, § 2º, e CPC/1973, art. 33. (Indica precedentes).
É possível condicionar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, ao depósito prévio dos salários periciais, em obediência ao disposto no CPC/1973, art. 19, § 2º, e CPC/1973, art. 33, aplicáveis subsidiariamente à espécie.... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA -
Pretensão de aplicação de multa diária desde a data da intimação da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória. DESCABIMENTO: Acontece que a multa cominatória fixada posteriormente não pode retroagir à data da decisão que concede previamente a tutela provisória. Necessidade de prévia intimação para incidência das astreintes. Decisão mantida.... ()
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468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS -BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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469 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Estabilidade gestacional provisória. Contrato de aprendizagem. Aplicabilidade.
«O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários nasce com a concepção, e se projeta até 5 meses após o parto, por aplicação da Súmula 244/TST, item III, que alcança também os contratos por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem.»... ()
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470 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Prisão provisória. Regime prisional de cumprimento inicial. Cumprido tempo importante sob o título de prisão provisória, cabe a consideração do parágrafo 2º do CPP, art. 387 na estipulação do regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade remanescente.
Recurso provido para amenização do regime prisional inicial para o aberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Alegado constrangimento ilegal pela negativa de aplicação ao caso da detração. Existência de reincidência. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado corretamente fixado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão instância. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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472 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Cobrança. Autor que reclama falha na prestação dos serviços de empreitada contratados. DECISÃO que arbitrou os honorários do Perito nomeado em R$ 22.800,00 e indeferiu a produção de prova oral. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Questão envolvendo a produção de prova testemunhal que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. Prova pericial que exige conhecimento técnico especializado. Estimativa dos honorários periciais que se mostra excessiva, ante a natureza da prova. Arbitramento provisório que comporta redução para R$ 15.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, relevando-se ainda os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários que, contudo, comportarão revisão após a conclusão da perícia, em vista do grau de zelo do «Expert nomeado e da natureza e complexidade do trabalho realizado, quando haverá de ser sopesada a proposta de honorários apresentada pelo «Expert, para o arbitramento definitivo, com manutenção ou elevação dos honorários provisórios. Aplicação do CPC, art. 465. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante fiança e condições. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva ordenada. Modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências do CPP, art. 313. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e de garantir a aplicação da Lei penal. Substituição por outras medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no CPP, art. 313, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. «ação de cancelamento e correção de cadastro negativo da serasa". Reconhecimento, por anterior acórdão, de que a ordem judicial fora cumprida. Agravo que impugna decisão que impulsiona execução provisória de astreintes. Efeito de exceção de pré-Executividade. Cabimento. Ausência patente de título judicial. Extinção do processo. Aplicação do direito à espécie (art. 257, fine, doRISTJ).
I - Inviável o prosseguimento de execução provisória sob alegado descumprimento de ordem judicial quando, já antes, o acórdão que julgara a ação onde se pediu o cancelamento do cadastramento negativo reconhecera que o réu, ao expedir carta solicitando a baixa dos nomes, acatara a determinação emanada do juízo.... ()
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475 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 1.523/1997. Precedentes.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 1626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313/STF - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 01/08/1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe retroatividade vedada pela Constituição. ... ()
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476 - STJ. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. CPP, art. 319. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, o paciente furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, deixando de informar ao Juízo a mudança de endereço, inviabilizando a regularidade da relação processual. ... ()
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477 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Decadência. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios anteriores à publicação desta. Direito intertemporal. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Trata-se de Agravo Regimental que pretende declarar a não aplicação da decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103 sobre os benefícios concedidos antes da publicação da Medida Provisória 1.523-9/1997 (posteriormente convertida na Lei 9.528/1997) . ... ()
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478 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência. Benefício concedido anteriormente à Medida Provisória 1.523/97. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE 626.489, com repercussão geral reconhecida, (Tema 313 - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição), decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. ... ()
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479 - STJ. Deferimento de liberdade provisória mediante condições. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva ordenada. Segregação fundada no CPP, art. 312, parágrafo único. Desnecessidade de prévia intimação sobre o pedido de prisão. Perigo de ineficácia. Substituição por outras medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea apta a justificar a necessidade da segregação ante tempus. ... ()
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480 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Moeda falsa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência para garantia da ordem pública. Reformatio in pejus. Não reconhecido. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, caracterizada pelo fato desta estar cumprindo liberdade provisória concedida em outra ação penal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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481 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Motivação inespecífica. Súmula 284/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória deferida.
«1 - Não tendo o recorrente delineado, na peça recursal, os motivos pelos quais sustenta ofensa ao CPP, art. 619, deixando de indicar, de forma específica, o ponto omisso do acórdão recorrido e, consequentemente, considerado como relevante para a solução do conflito, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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484 - TRT3. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Gestante. Contrato de experiência de aprendizagem. Estabilidade provisória.
«De acordo com o novo entendimento exarado no item III da Súmula 244 do c. TST: «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. E como a estabilidade tem por objetivo a proteção não somente do emprego da gestante, mas também do nascituro, o direito à estabilidade subsiste até mesmo em caso de contrato de experiência de aprendizagem, não havendo que se falar em aplicação do disposto na nota técnica 70/213 do Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
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485 - STJ. Habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar imposta quando da concessão da liberdade provisória. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Nesse cenário, «o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência do CPP, art. 312, parágrafo único, e CPP, art. 282, § 4º» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). ... ()
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486 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES RÉS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER SALÁRIO INFERIOR AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA, MESMO COM JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO PELA Lei. ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% SOBRE O VENCIMENTO-BASE E A PROPORCIONALIDADE DE CARGA HORÁRIA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA TUTELA QUE SE MOSTRA INEFICAZ ANTE O AVISO 195/2023 TJRJ, QUE NOTICIA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO LIMINAR DOS CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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488 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Arma de fogo. Concurso de agentes. Cinco vítimas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na tutela provisória nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante alega supostas omissão e contradição na decisão que rejeitou o pedido de tutela provisória. ... ()
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490 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Pedido de decretação de prisão preventiva. Imputação ao réu do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Requisitos do CPP, art. 312 ausentes. Inexistência de ameaça à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da Lei penal. Necessidade de resguardo da ordem pública igualmente inexistente. Razões recursais genéricas a respeito. Falta de menção a fatos concretos da causa. Pequena quantidade de drogas que revela a reduzida periculosidade do agente, afastada pela aplicação das medidas cautelares. Possibilidade, ademais, de eventual aplicação de penas restritivas de direitos. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - É possível a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares no crime de tráfico, mormente em face da pequena quantidade de droga apreendida e da falta de menção a fatos concretos que autorizem a prisão.... ()
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491 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva.
Pretensão de trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento, de plano, neste momento. Valor da res que não é o único critério a ser utilizado para aferição do crime de bagatela. Presença de qualificadora. Paciente que ostenta diversos apontamentos criminais. Pleito de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Efetivo risco de reiteração delitiva. Paciente condenado definitivamente pelo crime de roubo e que responde a outras ações penais pelos crimes de furto, inclusive estando em liberdade provisória. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Quintos. Cargo em comissão. Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8.4.1998 a 4.9.2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. ... ()
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493 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Tempo de prisão provisória. Detração. Fins de contagem da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. CP, art. 113. Interpretação restritiva. Ordem denegada. CP, art. 42.
A aplicação do CP, art. 113 é restrita às situações por ele especificadas, quais sejam, evasão de condenado ou revogação de livramento condicional. ... ()
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494 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Descumprimento de medidas protetivas de urgência, no âmbito da violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Possibilidade de aplicação das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, III e IX, do CPP. Réu com idade superior a setenta anos de idade, primário e sem antecedentes. Tempo de prisão provisória de dois meses correspondente ao dobro da pena mínima prevista ao delito. Prisão decretada no bojo de processo cautelar paa aplicação de medidas protetivas. Ausência de oferecimento de denúncia até a data da última consulta feita ao SAJ (22 de novembro de 2024). Ausência de proporcionalidade da prisão provisória. ORDEM CONCEDIDA... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decreto-lei 1060/1969, art. 1º; Medida Provisória 2224/2001, art. 2º e Medida Provisória 2224/2001, art. 3º. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgado após a vigência da referida medida provisória.
«1. É certo que, a natureza processual do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 enseja sua aplicação imediata, inclusive em relação aos processos pendentes. No entanto, não se pode olvidar o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 741, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade às sentenças transitadas em julgada após a vigência da referida medida provisória.
«1. É certo que, a natureza processual do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 enseja sua aplicação imediata, inclusive em relação aos processos pendentes. No entanto, não se pode olvidar o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. ... ()
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498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Recorrente custodiado em estabelecimento adequado. Preso de altíssima periculosidade. Atos administrativos ratificados por controle judicial. Alegada aplicação de regime disciplinar diferenciado. Inexistência. Preso provisório que apresenta risco para a sociedade. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.
1 - O estabelecimento prisional Laércio da Costa Pellegrino (Bangu 1) é apropriado ao recolhimento de presos provisórios, ainda que em caráter excepcional. ... ()
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499 - STJ. agravo regimental na tutela provisória. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento autônomo. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente, por si só, para indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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500 - TST. Execução trabalhista. Execução provisória. Recurso. Levantamento do depósito recursal. CPC/1973, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769 e CLT, art. 899, e § 1º.
«A CLT, no seu art. 899 e § 1º, regula de forma expressa o limite da execução provisória e fixa o momento em que poderá haver o levantamento do depósito recursal. Dessa forma, não há espaço para a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-O, uma vez que inexiste a omissão prevista no CLT, art. 769. Precedentes desta Corte.... ()
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