(DOC. VP 160.3518.7183.0663)

TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Pretensão de trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento, de plano, neste momento. Valor da res que não é o único critério a ser utilizado para aferição do crime de bagatela. Presença de qualificadora. Paciente que ostenta diversos apontamentos criminais. Pleito de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Efetivo risco de reiteração delitiva. Paciente condenado definitivamente pelo crime de roubo e que responde a outras ações penais pelos crimes de furto, inclusive estando em liberdade provisória. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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