(DOC. VP 895.5896.9312.1795)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos da autora, professora inativa, com base no piso nacional do magistério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A existência do direito de aplicação do piso salarial nacional do magistério à tabela de vencimentos prevista na legislação estadual que trata do plano de carreira, e a possibilidade de concessão de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitucionalidade da Lei 11.738

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