(DOC. VP 163.7853.5007.4400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo. Capitalização de juros. Admissibilidade, após edição da Medida Provisória 1963-17, reeditada pela Medida Provisória 217036, perenizada pelo art. 2° da emenda constitucional 32. Aplicação de seu art. 5°. Recurso parcialmente provido.

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