Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo
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301 - STJ. recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Existência. Valor declarado e pago somente após o início da ação fiscal acrescido de multa de mora e juros de mora dentro do prazo previsto na Lei 9.430/96, art. 47. Momento da incidência da multa de ofício prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I, com redação alterada pela Lei 11.488/07.
1 - O critério temporal para a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da ... ()
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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Cumprimento de sentença. Penhora por termo. Inexistência de nulidades. Parte que apesar das oportunidades deixou de se manifestar sobre a constrição dos bens e posterior alienação em leilão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca da inexistência das nulidades alegadas, sobretudo por ter havido observância as regras processuais; da ciência do executado acerca da constrição do bem; da ausência de qualquer comprovante no sentido de que a alienação do veículo teria ocorrido há muitos anos, além do fato de que o agravante teve várias oportunidades para se manifestar sobre a constrição dos bens e posterior alienação em leilão, mas deixou de fazê-lo - demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO AUTOMOTOR.
Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que não houve a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o «AR da notificação retornou com a informação «endereço insuficiente". ... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - RELAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes. ... ()
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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Alienação de veículo sem comunicação ao DETRAN. Indeferimento da tutela antecipada para suspensão das multas, pontos na CNH e cobrança relacionadas ao veículo em questão. Embora o agravante alegue ter vendido o veículo em 20/10/2016, não foi comprovada a comunicação da venda ao DETRAN, nos termos do CTB, art. 134, o que impede o afastamento, de plano, de sua responsabilidade solidária pelas infrações e encargos anteriores à ciência formal da autarquia. Não há procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir, mas verifica-se cobrança de IPVA no valor de R$ 7.168,08, referente aos exercícios de 2020 a 2024, pela PGE-RJ, períodos em que o DETRAN já tinha ciência da alienação do veículo, devido a citação dos autos originários (em 2020). Presente o risco de eventual restrição financeira decorrente de execução fiscal, reconhece-se a necessidade da antecipação parcial da tutela para suspensão do processo administrativo até o deslinde da ação originária. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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306 - TJSP. INVENTÁRIO -
Recorrente que busca a imediata expedição de alvará para alienação do veículo automotor - Pedido que não pode ser conhecido, eis que não apreciado pelo Juízo monocrático na r. decisão recorrida - Inviável neste grau de jurisdição o seu deferimento, sob pena de supressão de instância. ... ()
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307 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem móvel. Julgamento da primeira fase da ação de exigir contas. Insurgência da ré. Reforma necessária. Com efeito, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil em se tratando de prescrição. Bem por isso, a prescrição quinquenal é aplicável à ação de exigir contas. De fato, a ação de prestação de contas ajuizada pelo agravado tem por finalidade o recebimento de eventual diferença entre o valor da alienação do veículo dado em garantia fiduciária e da dívida, constante dos autos de busca e apreensão. Outrossim, o prazo prescricional é contado a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a busca e apreensão do veículo, ocorrido em 18/10/2016, sendo que a presente ação foi proposta em 25/04/2024. Destarte, a extinção desta ação de exigir contas, ante o transcurso do prazo prescricional, é de rigor ex vi do que dispõe o CPC, art. 487, II. É admissível a extinção do feito, com resolução do mérito, nos autos do recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que prescrição se constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Recurso provido
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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Débitos decorrentes do acautelamento de veiculo fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1.É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Indenização por danos materiais e morais - Pretensão autoral de receber os valores pagos pela credora fiduciária à ré em razão da indevida apreensão e alienação do veículo - Argumentos no sentido de que apesar de a requerida ser a titular do financiamento, o veículo foi repassado ao autor, seu genro, responsável pelo pagamento das parcelas - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Tese de que o autor não era titular dos direitos sobre o bem à época da ação de busca e apreensão, fato que gerou a referida indenização - Não acolhimento - Embora o financiamento tenha sido feito em nome da ré, o autor e sua ex-cônjuge, filha da demandada, eram aqueles que promoviam o pagamento das parcelas e detinham a posse do bem - Acordo homologado nos autos da ação de divórcio do ex-casal estabelecendo que o autor ficaria com o veículo - Violação à boa-fé objetiva - Venire contra factum proprium - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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311 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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312 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Súmula 585/STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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314 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, assentou: «No caso, a requerente não logrou comprovar a alienação do veículo, deixando de instruir o agravo com as cópias necessárias à demonstração do alegado. Não há nos autos documento que comprove a venda, ausente cópia do CRV do veículo com reconhecimento de firma do alienante, ou assinatura da adquirente, e comunicação da venda ao DETRAN, insuficiente a só alegação neste sentido (fls. 43-44, e/STJ). ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEICULO -
Alegação de abusividade de cláusulas contratuais que estipularam os juros e a cobrança de tarifas indevidas - Sentença de improcedência que deve ser anulada ex officio - Requerente que não instruiu o feito com cópia do contrato que pretende revisar - Pedido incidental de exibição de documentos para que o réu proceda a juntada do contrato - Documento indispensável para a propositura da demanda - Ausência de apreciação do pedido incidental de exibição de documentos, inclusive reiterado em emenda à inicial - Cerceamento de defesa configurado, embora não pela razão apontada no recurso da parte autora (necessidade de prova pericial) - Sentença anulada, de ofício, para que seja apreciado o pedido incidental de exibição de documentos, prosseguindo, daí, o processo. ... ()
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316 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA (VEICULO). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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317 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR - MULTAS DE TRÂNSITO, PONTOS NA CNH, PROTESTO EM NOME DO AUTOR, NÃO PAGAMENTO DE IPVA - FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INVIÁVEL IMPOR A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO NOME DA REVENDEDORA, POSTO QUE O VEÍCULO FOI POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE, COM ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA EM SEU NOME - DA MESMA FORMA, NÃO CABE À LOJA SE RESPONSABILIZAR PELAS MULTAS E DÉBITO DE IPVA A QUE NÃO DEU CAUSA - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Sendo incontroversa a alienação do veículo do autor à ré, não tendo as partes comunicado a venda e compra ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública, de sorte que ao autor foram atribuídas as multas, tributos e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, inevitável o reconhecimento da inércia das partes quanto às providências do art. 123, §1º, e 134, do CTB. Considerando haver nos autos notícia de que o veículo foi posteriormente alienado a terceiro, em cujo nome foi firmado o documento de transferência e que não integra a lide, a quem incumbe a responsabilidade pelos débitos relacionados ao bem, ao que se deduz da prova dos autos, inviável se mostra impor à ré a obrigação de transferência do bem, ou mesmo de responsabilizá-la pelos débitos referidos na inicial.... ()
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318 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação do veículo anterior à vigência do CTB, art. 134. Não comprovação. Análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no Lei 6.015/1973, art. 129, que vigia à época dos fatos, uma vez que o Código de Transito Brasileiro de 1966 não previa a exigência constante do CTB, art. 134. O artigo Lei 6.015/1973, art. 129 dispõe a necessidade de sujeição a registro da venda de veículo, em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros. ... ()
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319 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO MESMO APÓS PURGAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Os autores alegam que, após purgarem a mora em ação de busca e apreensão, o veículo foi alienado pelo banco réu, impossibilitando sua restituição. Pedem indenização por danos morais. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cda. Requisitos de validade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ipva. Alienação do veículo. Ausência de comunicação. Acórdão fundado em legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a CDA atende aos requisitos legais. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Acolhimento, para reconhecer o excesso de execução, sob fundamento de que o banco credor não computou a amortização de R$ 60.000,00 realizada pela devedora, após alienação do veículo objeto do gravame. Irresignação. Alegação de que o montante foi utilizado para amortizar o saldo devedor de dois contratos vigentes. Descabimento. Inovação dos fundamentos em sede recursal. Tese não aventada quando da contestação, que se limitou a afirmar a inexistência de prova da amortização. Violação ao princípio da preclusão e da eventualidade (art. 336, CPC). Questão que não se trata de fato novo e não foi submetida ao juízo a quo antes da prolação da sentença. Matéria não devolvida ao Tribunal. Impossibilidade de apreciação. Necessidade de desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo, assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Sentença mantida, com condenação do credor em litigância de má-fé (Art. 80, IV a VII, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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322 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO EM FRAUDE DA EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Cuida-se de embargos de terceiro que buscou o cancelamento de restrição no veículo JEEP RENEGADE, placa FWO1D69, no âmbito de ação de execução promovida em face da alienante do veículo. Fraude da execução e simulação na alienação do veículo. Reconhecimento. Ausência de prova de pagamento do preço e de atual posse do veículo. Além disso, quando a suposta aquisição se deu já se encontrava em curso a ação de execução que desencadeou a averbação nos registros do bem. E a embargante não esclareceu se realizou as pesquisas com o nome da alienante, providência desejável e que afastaria a má-fé. Aplicação do CPC, art. 792, IV. Ademais, não houve a juntada de comprovante de transferência do valor pago pelo veículo, nem dos recibos ou notas que demonstrassem prováveis gastos despendidos por quem adquire um automóvel. Conclusão de má-fé da adquirente e de simulação do negócio jurídico. Aplicação da segunda parte da súmula 375 do C. STJ. Precedente da Turma julgadora em casos semelhantes. Embargos de terceiro julgados improcedentes em segundo grau. ... ()
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323 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da correquerida, e procedência quanto ao corréu. Acidente de trânsito. Requerido que colidiu com a motocicleta do autor ao efetuar ultrapassagem em rodovia. Responsabilidade pela colisão assumida pelo corréu. Acidente que resultou em fratura na mão direita do requerente, com sequela parcial e permanente à função motora. Pensão mensal vitalícia devida, em porcentagem proporcional à redução da capacidade laborativa apurada em perícia (5%), sobre o valor do salário-mínimo. Fixação de termo final. Pensão devida até o limite de 73 anos de idade da vítima, conforme expectativa de vida estimada pelo IBGE à época dos fatos. Dano moral configurado. Montante que comporta redução para R$ 10.000,00, quantia adequada ao caso concreto. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde o evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Condenação da correquerida ao ônus sucumbencial, apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Possibilidade. Alienação do veículo ao requerido sem alteração do registro de propriedade junto ao órgão de trânsito. Princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso da requerida desprovido. Recurso do réu parcialmente provido
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324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de veículo e indeferiu requerimento de baixa de penhora, determinando a ineficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis. O agravante alega que o veículo penhorado foi alienado como pagamento a advogado e que os imóveis possuem cláusulas de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da alegação de impenhorabilidade do veículo e (ii) a eficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis frente à execução de crédito alimentar. III. Razões de Decidir3. O agravante não comprovou a alienação do veículo ao advogado, não apresentando documentos essenciais como o Certificado de Registro do Veículo.4. A cláusula de impenhorabilidade dos imóveis é inoponível, pois a exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, abrange prestações alimentícias, independentemente de sua origem. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo não comprovada documentalmente não é oponível. 2. Cláusulas de impenhorabilidade de imóveis não prevalecem frente a crédito alimentar decorrente de ato ilícito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 1619189, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.10.2016; TJSP, Agravo de Instrumento 2069489-90.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2126790-92.2023.8.26.0000, Rel. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023... ()
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325 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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326 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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327 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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329 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito. Transferência de propriedade de veículo sem comunicação aos órgãos competentes. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento de que apenas os débitos posteriores ao ajuizamento da ação são inexigíveis da autora. Insurgência da demandante. Pontual acatamento. Diante da falta de comunicação formal ao Departamento Estadual de Trânsito a respeito da alienação do veículo, a autora é solidariamente responsável pelo pagamento das multas por infração de trânsito cometidas na condução do automotor, tal como preceituado no CTB, art. 134, ao menos até a distribuição da ação, como reconhecido pelo juízo a quo, a impedir a declaração de inexigibilidade dos débitos anteriores. Levantamento do depósito judicial relativo aos débitos declarados inexigíveis, de outro lado, que avulta possível. Ainda que não ocorrido o trânsito em julgado, o capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos anteriores à distribuição da ação não foi recorrido pelos réus, de modo que a matéria está acobertada por preclusão, a permitir que a requerente possa imediatamente levantar o depósito feito em garantia deles. Sentença reformada em mínima extensão. Recurso parcialmente provido
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330 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CULPA PELO ACIDENTE. JUROS DE MORA. SÚMULA 426/STJ.
Nos termos do CCB, art. 786, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Com a sub-rogação, transfere-se ao novo credor todos os direito, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (art. 349 do CC). A dinâmica do acidente e as provas constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência e o depoimento testemunhal, demonstram a culpa exclusiva da parte recorrente na ocorrência do sinistro. O conjunto probatório confirma o efetivo pagamento da indenização securitária, afastando as alegações de ausência de comprovação documental ou irregularidade na alienação do veículo sinistrado. São devidos os juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual, conforme disposto na Súmula 426/STJ.... ()
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331 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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332 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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333 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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334 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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335 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA.I. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão. Não apresentada reconvenção, descabe a revisão de outros encargos contratuais.II. Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados da execução da medida, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor. Precedente STJ.III. O produto obtido com a alienação do veículo deve ser abatido da dívida, com a devida prestação de contas.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador do requerido em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... ()
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336 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro) com defeito na pintura. Embargos de declaração opostos na origem. Intuito protelatório não caracterizado. Alienação do veículo a terceiro no curso do processo. Perda do interesse processual do autor. Não caracterizada. CDC, art. 18. Produto defeituoso. Oportunidade para o fornecedor reparar o vício no prazo máximo de trinta dias. Fato superveniente que influi no julgamento da demanda.
«1 - Ação ajuizada em 12/05/2005. Recursos especiais interpostos em 17/09/2013 e atribuídos a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E MULTAS. DETRAN.
Pretensão objetivando compelir o 1º réu a efetivar a transferência do veículo para o nome do atual proprietário e as multas cometidas após a tradição ao 2º Réu, bem como, a proceder a cobrança dos débitos relativos ao IPVA a quem de direito. Improcedência. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, visto que não houve interposição de recurso em face da decisão que encerrou a instrução processual, indeferindo produção de novas provas. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Alegações deduzidas pelo litisconsorte na contestação que referem-se a fatos comuns. Inaplicabilidade do efeito material. CPC, art. 345, I. Transmissão da propriedade de bens móveis. Tradição. CCB, art. 1226 e CCB, art. 1.267. Ausência de prova mínima da existência da própria relação jurídica alegada, a comprovar que houve a alienação do veículo automotor a terceiro e que este se encontra na posse do 2º réu. O autor, sequer, apresentou o CRV (Certificado de Registro do Veículo) com sua assinatura, autorizando a transferência do automóvel. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do disposto no art. 373, I. do CPC. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO QUE VISA À REVISÃO DA AVENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE FORMA COMPOSTA, COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. CONTRATO CELEBRADO QUE DISPÕE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, SEM ESPECIFICAR A TAXA DE JUROS A SER APLICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE CONDUZ À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DO BEM. EVENTUAL ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911/69. COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. PRECENDENTES. PEDIDO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DA SEGURADORA A SER CONTRATADA NÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 972 PELO COLENDO STJ. CONDUTA DO RECORRIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA POSTERIOR A MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. RECURSO PROVIDO.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO DE VEICULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alegação de que a ré deve ser compelida a devolver o veículo retirado para perícia após o sinistro. Pedido que não guarda relação com o provimento jurisdicional postulado. Autor que não formulou, sequer de forma subsidiária, a devolução do bem. Ré que, ademais, admitiu não haver recusa. Inviabilidade de se impor tal obrigação à ré, mormente porque seguida de pedido de responsabilização por eventuais danos. Aplicação da causa de pedir inviabilizada nessa fase processual (CPC, art. 329). Requerimento que deve ser realizado pela via adequada. Decisão mantida. ... ()
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340 - TJSP. Apelação com revisão. Multa contratual. Financiamento de veiculo com alienação fiduciária em garantia. Observância contratual do patamar de 2% requerido. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.
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341 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação « background «. Vista tardia ao Ministério Público. Finalidade alcançada. Manifestação em agravo regimental. Nomeação de fiel depositária de veículo. Pedido de efeito suspensivo. Comprovação de realização de seguro no valor integral do veículo. Pleito de apreensão do bem. Comprovada titularidade. Recorrida que não figura nas investigações. Não comprovado que o bem é proveito de crime. Agravo regimental desprovido.
1 - «A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 658.760/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Objeção de Pré-Executividade - IPVA - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do crédito - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anteriores ao fato gerador de parte das CDAs - Reconhecimento da Ilegitimidade passiva - Pretensão recursal tendente à reforma da Sentença de procedência, em partes dos pedidos iniciais - Descabimento - Desnecessidade de se promover também a comunicação junto ao DETRAN - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on-line ao Sistema Nacional de Gravames - Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ (STJ) - Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e § 2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08 - CTB, art. 134 - Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento Mercantil - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do crédito - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anteriores ao fato gerador de parte das CDAs - Reconhecimento da Ilegitimidade passiva - Pretensão recursal tendente à reforma da Sentença de procedência, em parte dos pedidos iniciais - Descabimento - Desnecessidade de se promover também a comunicação junto ao DETRAN - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on-line ao Sistema Nacional de Gravames - Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ (STJ) - Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e § 2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08 - CTB, art. 134 - Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento Mercantil - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do crédito - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anteriores ao fato gerador de parte das CDAs - Reconhecimento da Ilegitimidade passiva - Pretensão recursal tendente à reforma da Sentença de procedência em parte dos pedidos iniciais - Descabimento - Desnecessidade de se promover também a comunicação junto ao DETRAN - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on-line ao Sistema Nacional de Gravames - Não se verifica a hipótese de solidariedade em relação ao pagamento do IPVA, após a ocorrência da alienação do veículo, conforme Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ (STJ) - Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e § 2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08 - CTB, art. 134 - Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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345 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. IPVA. DÉBITO INSCRITO EM CDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «ação de tutela cautelar antecedente de sustação e cancelamento de protesto com pedido liminar, deferiu medida liminar para sustar o protesto do título de apontamento 67238 junto ao Cartório de Protesto de Títulos de Muzambinho. O recorrente alega ilegitimidade passiva, ausência de demonstração de fatos constitutivos do direito da autora e a responsabilidade solidária da agravada, nos termos do CTB, art. 134, diante da ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão competente. ... ()
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346 - STJ. agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Solidariedade. Lei estadual. Questão constitucional.
1 - A controvérsia diz respeito à legitimação passiva para cobrança de IPVA daquele que alienou o automóvel, mas descumpriu normativo que prescreve a necessidade de comunicação dessa venda à autoridade de trânsito. ... ()
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347 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em R$ 1.500,00. Alteração que implica em revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Súmula 585/STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... ()
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348 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPVA. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE (TEMA Nº. 1.118/STJ). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA Nº. 393/STJ).
1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, UM DE ORDEM MATERIAL E OUTRO DE ORDEM FORMAL, OU SEJA: (A) É INDISPENSÁVEL QUE A MATÉRIA INVOCADA SEJA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; E (B) É INDISPENSÁVEL QUE A DECISÃO POSSA SER TOMADA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA... ()
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349 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 (quatro) anos de interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS. 2. Pretende a autora o reconhecimento de seu direito de venda do veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos e declaração de isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro no prazo de 02 (dois)anos. 3. Isenção de ICMS concedida a prazo certo. Óbice legal para revogação ou modificação a qualquer tempo. Direito adquirido dos contribuintes na aquisição com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20. Exegese do CTN, art. 178. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido permitida após o decurso do prazo de 02 (dois) anos da concessão. Requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, (aquisição do novo veículo). Ocorrido o fato gerador sob a regência do Decreto 65.259/2020, que prevê o prazo de 4(quatro) anos para alienação do novo veículo, tal prazo deve ser atendido. 4. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do feito. Embargos à execução. Fraude à execução não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 375/STJ. Entendimento em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.... ()
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