(DOC. VP 200.9491.2002.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 585/STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, que se refere ao período posterior à sua alienação. 2 - Todavia, hipótese dos autos, a Corte de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação de legislação local (Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008), motivo pelo qual o conhecimento do Apelo Nobre esbarra óbice da Súmula 280/STF.

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