Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo
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151 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa Administrativa. Infração de trânsito. Liminar. Pedido de concessão para retirada de restrição da habilitação do autor decorrente de infração de trânsito cometida durante o período de permissão para dirigir. Admissibilidade. Anulação dos pontos atribuídos em seu prontuário, tendo em vista alienação do veículo ter ocorrido antes da ocorrência da infração. Presença de verossimilhança do alegado, bem como a existência de dano de difícil reparação, pois a agravante, com a retenção de sua CNH, não pode dirigir veículo. Requisitos legais comprovados para a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.
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152 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Acórdão que reconheceu o direito do impetrante à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020, em observância ao princípio da anterioridade tributária. Alegação de omissão e contradição no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()
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153 - TJSP. Compra e venda. Alvará solicitado pela viúva para a alienação do veículo no valor de R$ 10.282,00, Montante que não é objeto de recolhimento do ITCMD, em face da Lei 10705/00, artigo 6º, Inciso I, «c. Entretanto, não existindo prova da anuência dos herdeiros necessários para a venda do bem, assim como a declaração de inexistência de outros bens , há que se restaurar o procedimento de inventário para a alienação do automóvel. Recurso improvido, mantendo-se a decisão recorrida que determinou a conversão do pedido de alvará em arrolamento de bens.
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154 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. LEI ESTADUAL 17.293/2020. OFENSA À OFENSA À IRRETROATIVIDADE DA NORMA.
1.Mandado de segurança na qual o impetrante pretende afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, que ampliou de dois para quatro anos o prazo de vedação de alienação de veículos adquiridos com isenção de ICMS. Sentença de procedência. ... ()
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155 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Multa de trânsito - Alienação do veículo em data anterior à prática da infração - Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção (art. 5º, XLV da CF/88e art. 257, §§1º e 3º, do CTB) - Precedentes do STJ e desta E. Corte - Reexame necessário improvido... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a liminar, condicionando a transferência ou a negociação extrajudicial do veículo à prévia autorização judicial. Consolidação da propriedade após o decurso do prazo de cinco dias da execução da liminar sem o integral pagamento da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Precedentes. Decisão reformada para facultar ao credor a alienação do veículo em tal hipótese, dispensada a autorização do juízo. Recurso provido.... ()
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157 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE E GUARDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de Procedência. Recursos dos réus. ... ()
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158 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.
Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do apelante não vislumbrada. Alienação do veículo antes do acidente não comprovada. Procuração juntada para essa finalidade que não lhe socorre. Súmula 132/STJ inaplicável ao caso. Tese não arguida em contestação, quando expressamente assumiu que era o proprietário do bem. Comportamento contraditório que fragiliza sua versão. Recurso desprovido... ()
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159 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo - Pedido de obrigação de fazer e de indenização - Ausência de provas quanto à alegada alienação do veículo - Autor que não comprova não ser mais o responsável pelo bem, assim como pelos seus débitos e infrações - Ônus do apelante de demonstrar os fatos afirmados como fundamentos do pedido - Inteligência do CPC, art. 373, I - Relação negocial não demonstrada - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva do proprietário do veículo. Ausência de comprovação de alienação do veículo em momento anterior à data do acidente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei foi violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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161 - TJRS. Direito público. Ipva. Responsabilidade tributária. Adquirente do veículo. Proprietário anterior. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo sem a transferência no órgão de trânsito. Cobrança do imposto em atraso do antigo proprietário. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva.
«O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo e não seu registro no órgão de trânsito. Como assim é, só a tradição, na medida em que transfere a posse e o domínio (CCB/2002, art. 1.267), é bastante para desonerar o anterior proprietário do pagamento do imposto. O registro na repartição de trânsito gera quando muito presunção de propriedade, elidida mediante prova robusta. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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162 - STJ. Evicção. Venda de veículo objeto de ulterior liminar de busca e apreensão. Ausência de prova da responsabilização do consórcio. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 1.107. CCB/2002, art. 447.
«Inobstante se reconheça a possibilidade do direito à evicção independentemente da existência de sentença judicial decretando a perda do bem, no caso dos autos, na compreensão sobre os fatos da causa, não foi identificado, pelo Tribunal estadual, prova para a responsabilização do consórcio em face da cadeia sucessória na alienação do veículo, entendido ter havido liberalidade de sua parte, controvérsia essa estranha ao âmbito do recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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163 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação à corré Transmaroni, ante a alienação do veículo anteriormente ao acidente discutido nos autos, e improcedente em relação aos demais réus. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Documentação anexada ao feito que, embora demonstre a ocorrência do acidente e os danos sofridos (fls. 21/47), não permite a constatação sobre sua dinâmica, inviabilizando o acolhimento da pretensão autoral, por não ter o autor se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). O boletim de ocorrência trazido pelo autor (fls. 21/23) é documento unilateral, não sendo suficiente para responsabilização dos recorridos - notadamente diante do boletim por estes trazido (fls. 92/93), que apresenta versão oposta à narrada na inicial e no recurso. Recorrente que falhou em comprovar que os recorridos teriam assumido a responsabilidade pelo ocorrido e se comprometido a arcar com os custos de reparo da motocicleta. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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164 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR - É
responsável pelo pagamento do imposto o alienante de veículo automotor que não comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo de trânsito no prazo e condições estabelecidos na legislação específica, em relação ao imposto cujo fato gerador ocorrer entre a data da alienação e a da comunicação ao órgão executivo de trânsito. Ausência de prova da comunicação de transferência. Tela extraída do Sistema Nacional de Gravames não é documento idôneo a comprovar a efetiva transferência de propriedade. Desprovimento do recurso. Precedentes. Manutenção da sentença.... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2021 E 2023. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.118 DO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE¿. art. 3º, II E §1º DA LEI ESTADUAL 2.877/1997, QUE PRECEITUA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, QUANDO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VEÍCULO FOI ALIENADO NO ANO DE 2020, AO PASSO QUE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-RJ SOMENTE OCORREU EM 2023. ASSIM SENDO, NÃO TENDO O EXECUTADO EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO OPORTUNO, DEVERÁ RESPONSABILIZAR-SE, SOLIDARIAMENTE, PELAS PENALIDADES E TRIBUTOS IMPOSTOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL, CONFORME ESTABELECIDO PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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166 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO -
Exercício de 2012 - AUTOS DE INFRAÇÃO reproduzidos e anexados aos autos - Ajuizamento em 14.11.2007 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA, com pedido de ASSISTÊNCIA DE JUSTIÇA GRATUITA - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a municipalidade/excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85 - Alienação do bem em 19.07.2002, objeto de venda à «base de troca à empresa alienada BAMBINOS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. / CNPJ 04.563.974/0001-25, a qual posteriormente financiou o veículo em questão (marca Fiat - modelo Marea H2X - Renavam 714599930 - Placa KIU-2244) à nova proprietária MARIA DE LOURDES LEITE DA FONSECA, sem a devida transferência, comprovado nos autos, ensejando assim, o BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE 1.454/2005, ora alegado em sede de exceção de pré-executividade - Apelo da municipalidade, buscando pela reforma do julgado, em suma, repisando o argumento da sua impugnação à exceção de pré-executividade, alegando ausência de registro de transferência, em observância aos arts. 123, § 1º e 134, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997) e, na hipótese do douto julgador entender que, a alienação do veículo afastará a responsabilidade do apelado, assinala-se a devida SOLIDARIEDADE PASSIVA deste, em decorrência da desídia na comunicação ao Órgão competente, e assim, caracterizando a LEGITIMIDADE PASSIVA do executado, daí postulando pelo prosseguimento do presente feito executivo, com a inversão da sucumbência - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - Interpretação mitigada do CTB, art. 134 - Precedentes do C.STJ e deste E Tribunal - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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167 - TJSP. Embargos de terceiro - Fraude à execução - Caso em que, ainda que a alienação do veículo tenha ocorrido antes de formalizada a penhora, há de se reconhecer que, à época da alienação do bem, a embargante tinha ciência da execução, em trâmite desde 2021 - Embargante que é enteada da executada - Ausência de comprovação, pela embargante, de pagamento pelo referido bem, a fim de que fosse evidenciada a sua boa-fé - Levantamento da penhora que se mostra inviável - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da embargante desprovido
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168 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de débito fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade do alienante, ora agravante, pelo pagamento do débito. Acórdão baseado na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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169 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ISENÇÃO - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL ALTERADOS POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO IMPOSTO DESDE O EXERCÍCIO 2.022 ATÉ A RESPECTIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado... ()
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170 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença que julgou improcedente a busca e apreensão, determinando a devolução do veículo ao devedor. Alienação do veículo por parte da financeira, antes da prolação de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas de danos. Multa cominatória devida pelo descumprimento da obrigação, causado pela alienação precipitada do bem por parte do executado. Multa prevista no art. 3º § 6º do Decreto-lei 911/1969. Decorrência lógica da improcedência da demanda. Desnecessidade de menção expressa no título executivo judicial. Valor das perdas e danos fixados com base na tabela FIPE vigente à data do requerimento de cumprimento de sentença; Manutenção da decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo.
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA - PROVA DA AQUISIÇÃO - TRADIÇÃO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.
I -Os embargos de terceiro são cabíveis para afastar constrição judicial incidente sobre bem pertencente a terceiro alheio à execução, nos termos do CPC, art. 674. ... ()
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão que determinou a alienação do veículo apenas após a prolação da sentença. Inconformismo da instituição financeira exequente. Acolhimento. O prazo de cinco dias para a purgação da mora tem início com o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Impossibilidade de proibição da alienação antecipada do veículo. Previsão legal de consolidação automática da propriedade e da posse do bem após cinco (5) dias. Inteligência do art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-lei 911/69. Precedentes do C. STJ. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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173 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo. Aquisição de veículo por empresa do ramo de compra e venda de automóveis, com posterior revenda à terceira pessoa. Ausência de transferência do veículo para o nome do terceiro adquirente. Superveniência de infrações de trânsito que recaíram sobre o antigo proprietário, indevidamente. Obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos que se mostra compatível com a situação fática. Danos morais indevidos. Ausência de nexo de causalidade. Autor que tinha o dever de comunicar a alienação do veículo, nos termos do disposto no CTB, art. 134. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o do autor.
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174 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. As partes apelam. A ré alega ilegitimidade passiva. No mérito sustenta a não incidência da multa e do pagamento do valor do veículo conforme Tabela Fipe. Cabimento da multa, conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Realização de busca e apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do contrato, cujo desfecho da ação, todavia, acabou sendo desfavorável à Instituição Financeira, ante o equívoco na notificação extrajudicial e não comprovação da mora. Alienação do veículo mesmo após sentença de improcedência. Danos morais configurados. Majoração dos honorários recursais.... ()
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175 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em ação declaratória que visa a negativa de propriedade de veículo e a inexigibilidade de débitos tributários sobre o bem ao argumento de que fora alienado sem a devida comunicação ao órgão de trânsito, conforme exige o CTB, art. 134 (CTB). ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Ipva. Falta de comunicação ao detran acerca da alienação do veículo. Responsabilidade tributária do antigo proprietário em relação a período posterior à alienação. Impossibilidade.
«1. «A responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Precedentes. (AgInt no REsp 1598122/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). ... ()
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177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Inexigibilidade do débito - Crédito constituído em data posterior à alienação do veículo - Transferência de propriedade não comunicada ao DETRAN/SP - Comprovação da alienação do bem antes da ocorrência do fato gerador - Reapreciação da questão em razão da tese firmada pelo c. STJ no Tema 1118 - Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296, declarada pelo C. Órgão Especial - Ausência de lei específica para fundamentar a responsabilização do ex-proprietário - Precedentes TJSP. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado. Recorrente que falhou em contrariar a versão autoral sobre como ocorreu o acidente, bem como em afastar a presunção de culpa decorrente da colisão traseira. Alegada alienação do veículo em data anterior ao acidente que não restou comprovada. Proprietário que é solidariamente responsável pelos danos. Recurso desprovido... ()
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179 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES SOBRE A EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FORMAIS, COMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU RECIBO DE PAGAMENTO, NÃO PODE SER RECONHECIDO VÍNCULO DO RÉU À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO.... ()
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180 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão do veículo em razão da purgação da mora. Alienação do veículo a terceiros. Conversão da obrigação de restituição do bem em perdas e danos. A ausência de intimação do banco a respeito da purgação da mora o eximiu do pagamento da multa de 50% prevista Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, mas não o exime da restituição do automóvel. Restituição que levará em consideração o valor de mercado do bem (Tabela Fipe), com correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Acidente de trânsito. Apelante que alega ilegitimidade de parte passiva ad causam. Alienação e tradição de veículo em data anterior ao acidente, demonstrada ante a apresentação de documentos. Irrelevância da ausência de registro no órgão administrativo de trânsito, uma vez que o domínio do bem móvel se transfere pela simples tradição, o que exclui qualquer responsabilidade do antigo proprietário. Aplicação da Súmula 132 do C. STJ. Autora que não tinha como saber da alienação do veículo. Hipótese em que os réus devem arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Recurso provido... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEÍCULOS.
Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para determinar a extinção do condomínio e condenar o réu a indenizar a autora no valor correspondente à sua parte ideal dos bens. Insurgência do requerido. Não acolhimento. Partilha dos automóveis que foi determinada em r. sentença transitada em julgado, proferida na ação de divórcio. Alienação do veículo VW/Gol que foi comprovada nos autos. Apelada que faz jus a metade do proveito obtido pela venda, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais. Ausência de prova de que o outro veículo foi inutilizado em razão de incêndio ocorrido durante o matrimônio. Indenização correspondente a metade do valor desse bem que é devida. Inteligência do art. 1.319 do CC. Montante a ser apurado em sede de liquidação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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183 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do alienante afastada pela corte estadual com base na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco santander S/A. Desprovido.
«1 - Em sede de Apelação, o Tribunal Mineiro consignou que a responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária é solidária entre o devedor e o credor fiduciário, consoante a Lei 14.937/2003, art. 5º. ... ()
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184 - TJSP. Apelação cível - Ação anulatória - IPVA - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito dentro do prazo legal - As regras do CTB, art. 134 e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89 (atuais arts. 6º, II e §2º, e 34, parágrafo único, da Lei Estadual 13.296/2008) não impedem a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da ocorrência do fato gerador - Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Tributo de natureza real, incidente sobre a propriedade do veículo automotor (CF/88, art. 155, III), cuja transferência opera-se com a tradição, não se podendo admitir tributação sobre fato fictício - Comprovação da alienação antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos da Fazenda e Adesivo não providos
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185 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.
«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada pelo juízo de origem.... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.
Pretensão do autor, curatelando, de transferir patrimônio da curatelada em seu nome. Veículo adquirido através do programa governamental de isenção de tributos PCD. Alienação do veículo deve favorecer o melhor interesse da curatelada, o que não restou comprovado nos autos. Autor que não pretende vender imediatamente, mas apenas transferir o bem para nome próprio. Necessária a comprovação de que o negócio que envolva o patrimônio em nome da curatelada, seja em proveito desta. Parecer da PGJ acolhido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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187 - TRT4. Agravo de petição da terceira embargante. Fraude à execução comprovada.
«Hipótese em que a alienação do veículo de propriedade da sócia da empresa executada se deu após o redirecionamento da execução. Na fraude à execução, a eventual boa-fé do adquirente não se sobrepõe ao direito do exequente, que tem crédito de natureza alimentar e, portanto, preferencial. Ou seja, ainda que o terceiro embargante tenha adquirido o veículo sem intuito fraudatório, há a fraude, porquanto a configuração dessa independe de má-fé de quem adquiriu o bem, conforme dispositivo já referido. Agravo desprovido. [...]... ()
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Anulação de débito fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do alienante afastada pela corte estadual com base na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno do banco panamericano S/A. Desprovido.
1 - É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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189 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos á execução fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do alienante afastada pela corte estadual com base na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco santander S/A. Desprovido.
«1 - O Tribunal Mineiro, ao consignar que o contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo, respondendo solidariamente pela obrigação a instituição financeira, credora fiduciária, baseou-se na interpretação de lei local, no caso, a Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais, ficando o seguimento do recurso obstado nesta Corte por incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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190 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária referente a veículo - Autora alega que indevida a manutenção dos registros de inadimplência após a apreensão do bem em anterior ação de busca e apreensão - Registros de inadimplência são referentes às parcelas inadimplidas (e não ao saldo remanescente após a venda do bem) - Exclusão dos registros de inadimplência em 05 de julho de 2022, ou seja, antes da alienação do veículo e da satisfação parcial do débito (que ocorreu em 04 de janeiro de 2023) - Lícitos os registros de inadimplência - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS E INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN REALIZADA DE FORMA TARDIA. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO CTB, art. 134 MITIGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o requerente comprovou a alienação do veículo a terceiro. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do CTB, art. 134, uma vez provada a tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Sentença mantida. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Veículo. Alienação do bem. Penhora posterior. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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193 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.
Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
1.Decisão que acolheu em parte o pedido de tutela antecipada do autor/agravado, determinando que o agravante suspenda a alienação do veículo objeto da demanda, até ordem em contrário, sob pena de aplicação de medidas coercitivas do CPC. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO.
Transferência de veículo. Débito de IPVA. Alienação do veículo antes do fato gerador do tributo. Irrelevância de ter sido comunicada ou não a venda do automóvel, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, LE, pelo Órgão Especial deste TJSP ( 0055543-95.2017.8.26.0000). O IPVA pode ser cobrado tanto do arrendador quanto do arrendatário, em razão da responsabilidade solidária. Mantida a sentença de parcial procedência que determinou a transferência do veículo para o nome da instituição financeira, a partir de 10/07/2008, transferindo, também, os débitos de IPVA relativos ao referido veículo, com fato gerador a partir de tal data. Recurso não provido... ()
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196 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. APELANTE NÃO COMPROVOU QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ESTAVA FUNCIONANDO NO LOCAL À ÉPOCA DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTENTE PROVA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR AO ACIDENTE. CONTRATO DE COMODATO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 240, § 1º, E NÃO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA CARTA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Alienação fiduciária. Venda do bem apreendido. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologa as contas prestadas pelo credor fiduciário. Insurgência do autor. Prova pericial desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa. Instituição financeira que prestou adequadamente as contas devidas pela alienação do veículo apreendido. Valores apresentados pelo devedor fiduciante que foram corretamente rejeitados, por considerarem parâmetros equivocados de cálculo. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIROS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COMPENSAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com a legislação processual civil, na fase de cumprimento de sentença, o executado poderá apresentar impugnação, alegando, dentre outros temas, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, a exemplo da compensação, desde que superveniente à sentença. ... ()
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199 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA RECORRENTE. DESCABIMENTO.
NÃO HÁ FALAR EM INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, UMA VEZ QUE O ACORDO PREVIU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA O RESTABELECIMENTO DA RECORRENTE, MEDIANTE POSTERIOR COMPENSAÇÃO. NÃO TENDO SIDO ESTABELECIDO PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO, ESTA É CABÍVEL APÓS A ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. ... ()
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200 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação anulatória. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo iniciado, visando a suspensão do direito de dirigir. Requerente que alienou o veículo em 01/06/2018 (fl. 09). Cometimento de infração em data posterior à alienação do veículo. Plausível que tal infração de trânsito, ora praticada posteriormente à data de alienação do bem, por consequência, seja afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Cabível que a inclusão dos respectivos pontos seja direcionada ao prontuário do novo proprietário, após instauração do devido procedimento administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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