(DOC. VP 837.2734.4119.8397)

TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Baixa do gravame. Aplicação do CDC ao caso. Autor que comprovou a quitação do contrato de financiamento junto à credora do financiamento. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que vai de encontro a resolução 689/2017 CONTRAN. Insistência na conduta que retarda a liberação do veiculo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote