Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo

201 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão proferida em processo de recuperação judicial em que denegado o levantamento do gravame incidente sobre veículo de propriedade da recuperanda. ... (Continua)

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202 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Transferência inviabilizada. Rescisão do contrato de compra e venda. Pedido de indenização por danos material e moral. Desacolhimento. Indenização indevida. Hipótese em que não se vislumbra vício insanável ou defeito oculto que torne a coisa imprópria para uso. Não tendo havido demonstração de abusividade e/ou ilegalidade na conduta da requerida e pelas provas produzidas, nenhum indicativo de que causou dano moral ou mesmo material à apelante. O dano material e moral passíveis de indenização, para ter campo de atuação, reclama que o fato contenha potencial ofensivo de porte. Negaram provimento aos recursos.

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de exigir contas. Contrato de financiamento garantia por alienação fiduciária do veículo adquirido. Venda do automóvel. Possível existência de saldo a favor do devedor. Decisão de encerramento da primeira fase da demanda. Imposição ao banco do dever de prestar contas. Insurgência do banco réu. ... (Continua)

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204 - TJRS. Licenciamento de veículo. Legitimidade passiva. Detran. Exigência do pagamento prévio de multa. Infração de trânsito. Responsabilidade. Alienação do veículo. Honorários advocatícios.

«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... (Continua)

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205 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Pretendida a alienação de automóvel em nome de menor, diagnosticado com paralisia cerebral - Medida indeferida pelo d. juízo «a quo - Indicada a utilização de veículo diverso pelos genitores para o atendimento das necessidades do autor - Afastada exigência de que o valor da alienação do automóvel não seja inferior ao da Tabela FIPE, ante a considerável dificuldade de cumprimento dessa condição e a necessidade de observância às peculiaridades do bem - Possibilidade de alienação do veículo indicado pelo melhor preço de mercado, a ser verificado mediante apresentação de 3 (três) avaliações, procedendo-se ao depósito judicial do produto da venda, em favor do menor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO PRÉVIA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DA DEMANDA - 1.

Em acidente de trânsito no qual o veículo supostamente causador dos danos se evadiu do local, sem identificação de seu condutor, a propositura da demanda contra quem figura como seu proprietário no DETRAN é exercício regulamentar do direito do ofendido - 2. Uma vez comprovada pelo réu a prévia alienação do veículo antes do acidente, a extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam não o isenta de arcar com os encargos do processo, pois a demanda foi proposta contra ele em razão de sua negligência ao não comunicar a alienação à autoridade de trânsito - 3. Em causa cujo valor é de R$8.895,59, a honorária fixada em 15% de tal valor se mostra adequada, pois evita remuneração vil do advogado - 4. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA LEGAL.

Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão por ausência de constituição válida em mora do devedor. O recurso adesivo, interposto pelo réu, busca a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, bem como a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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208 - TJSP. Apelação. Consumidor. Compra e venda de veículo. Alienação fiduciária. Quitação. Nova alienação do veículo em nome de terceiro, desconhecida do real proprietário. Golpe. Legitimidade da instituição financeira. Súmula 479 stj. Dano moral configurado.

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA COMPOR O POLO PROCESSUAL PASSIVO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORATIVO ENTRE A RÉ E O CONDUTOR DO CAMINHÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.

Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Omissão. Inexistência. Fraude à execução não verificada. Alienação anterior à restrição do bem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que inexiste fraude à execução, visto que o veículo identificado como objeto da fraude houvera sido alienado antes de sua constrição judicial. ... (Continua)

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211 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Sentença de procedência, determinando que os valores (em contas e obtido com a alienação do veículo) fiquem depositados em juízo até a maioridade da autora ou necessidade de levantamento. Inconformismo da autora, pretendendo a reforma da sentença para levantamento imediato de valores e transferência do veículo pertencente ao seu falecido pai, para uso próprio. Descabimento. Não foi comprovada a necessidade urgente do levantamento dos valores para a mantença da menor, a forma como seria utilizada a verba em seu favor e nem que a genitora não possa arcar com as despesas ordinárias da filha. Autora é a única dependente do falecido e recebe pensão por morte, verba que por certo já auxilia no seu sustento. Recurso desprovido

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212 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP - Prova de que o recorrido não era contribuinte do IPVA lançado sobre o veículo, por não ser o proprietário do veículo após a regular transferência e regular comunicação cartorária ocorrida em 04.10.12. - Declaração de inconstitucionalidade do, II, art. 6º, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - Desnecessidade de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP - Prova de que o recorrido não era contribuinte do IPVA lançado sobre o veículo, por não ser o proprietário do veículo após a regular transferência e regular comunicação cartorária ocorrida em 04.10.12. - Declaração de inconstitucionalidade do, II, art. 6º, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008 - Desnecessidade de comunicar a alienação do veículo para a Fazenda Estadual - Dano moral bem dimensionado - R. Sentença mantida - Recursos não providos.

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213 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária pelos débitos tributários. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O ente agravante argumenta que foi devidamente prequestionada a tese trazida ao especial, qual seja, de que existe responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo automotor que não comunica ao órgão de trânsito a transferência do veículo. ... (Continua)

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214 - TJSP. Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da Ementa: Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da regra do CTB, art. 134 pelo C. STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 811.908 - RS, quando houver nos autos prova da alienação do veículo, como existe no caso - Recurso do DER não provido.

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215 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação, mas anteriores à comunicação da transferência da propriedade às autoridades de trânsito. Lei estadual.

«1 - O Tribunal de origem entendeu ser ônus do vendedor comunicar a alienação do veículo automotor ao Órgão de Trânsito, sob pena de ele responsabilizar-se solidariamente pelas obrigações de natureza tributária e demais encargos, conforme previsto na Lei Estadual 13.296/2008. ... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Determinação de expedição de alvará autorizando a alienação de veículo automotor, com determinação de depósito prévio do valor referente à quota-parte dos menores e por preço não inferior à Tabela Fipe - Inconformismo - Acolhimento - O valor referente à quota-parte dos menores concernente à alienação do veículo pertencente ao falecido deve se dar de forma posterior à respectiva venda - Valor de venda determinado que não seja inferior à Tabela Fipe - Afastamento - Referida tabela não considera a situação particular do bem, como a quilometragem, estado de conservação, cor, de modo que não pode ser o único critério para atribuir o valor ao bem - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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218 - TJSP. Ação de RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Comprovada nos autos a alienação do veículo, o valor a ser utilizado nos cálculos não é o da Tabela Fipe, mas sim o obtido com a venda do respectivo bem. Nota de venda do bem em leilão a ser considerada. Documento juntado após a réplica, em que pese mencionado em sede de contestação. Erro escusável. Cálculos realizados que demonstram que a soma do VRG pago e do preço obtido com a venda do bem é superior ao VRG total. Devolução devida, em valor inferior ao descrito na sentença. Sucumbência recíproca reconhecida. Decisão reformada.

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219 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO IMPUGNADOS. MORA CONFIGURADA.I. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.II. O produto obtido com a alienação do veículo deve ser abatido da dívida, com a devida prestação de contas. Descabida, na fase, a pretensão de restituição de valores pagos.III. Sucumbência Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao procurador da parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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220 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. Instada a adunar ao feito planilha explicativa e a prestar esclarecimentos sobre a evolução do débito, que restou abatido do valor ganho com a alienação do veículo, limitou-se a ré a alegar que os cálculos estariam corretos. Considerando que a soma dos débitos foi feita de forma inequivocamente errônea, tem-se por imperativa a procedência do pedido exordial, não havendo se falar em dedução de valor supostamente recebido pela autora, eis que tal alegação, além de constituir inovação recursal, não encontra ressonância no acervo probatório dos autos. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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221 - TJSP. IPVA. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Veículo alienado antes da ocorrência do fato gerador. Reconhecimento de assinatura por autenticidade na Autorização para Transferência de Veículo feita em cartório no Estado de São Paulo. Há prova inequívoca da alienação do veículo. Responsabilidade solidária não configurada. Inaplicabilidade do Tema 1.118 do e. STJ. Inconstitucionalidade da Lei 13.286/08, art. 6º, II, reconhecida pelo c. Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Impossibilidade de responsabilização da parte autora pelos débitos (IPVA e multas) posteriores à transferência do veículo. ... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência da recorrente curadora e mãe do também recorrente filho interditado contra decisão que condicionou à expedição de alvará de transferência de veículo de propriedade do interditado ao depósito do valor da venda em conta judicial dos autos de interdição. Veículo alienado adquirido às expensas da própria genitora curadora e registrado em nome do interditado por razões ligadas a isenção tributária em favor do incapaz. Não se vislumbra risco de dilapidação patrimonial com a mantença dos valores da alienação do veículo em conta corrente da genitora recorrente. Produto da venda do veículo que favorece ao recorrente interditado com o que a determinação de depósito judicial se mostra mais prejudicial do que benéfica ao interditado. No entanto, o dever de prestar constas não é afastado, devendo ser feito mensalmente pela agravante genitora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação de veículo. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. CTB, art. 134. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do CTB, art. 134. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex- proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.... (Continua)

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224 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de exclusão da negativação. Acolhimento em caráter liminar. Impossibilidade. Indícios demonstram a alienação do veículo adquirido à concessionária, o que, «per si, não exime o autor do pagamento das parcelas perante a financeira, diante da vedação contratual de cessão sem a ciência dela. Existência de indícios de fraude, o que deve ser melhor apurado no curso do processo. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica também precoce. Irregularidade perante a Receita não indica, ainda, o encerramento irregular das atividades. Nenhuma diligência, e cujo resultado infrutífero, foi determinada. Necessidade de continuidade do processo para, se o caso, analisar a questão com base em novos elementos probatórios. Recurso improvido.

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225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE

DÉBITOs - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA - Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para «anotação de veículo passível de retenção - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II do Código Civil - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvid... (Continua)

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226 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - Mandado de Segurança - IPVA - Ampliação do prazo para 4 anos com a edição apenas do Decreto Estadual 65.259, de 19 de outubro de 2020, uma vez que o Convênio ICMS 50/2018 não fora ratificado pelo Estado de São Paulo (natureza meramente autorizativa) - Pretensão à manutenção de isenção do ICMS, considerando o prazo de 2 (dois) anos da sua compra - Sentença concessiva da segurança - Irresignação - Descabimento - Afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto pelo art. 150, III da CF, reiterado pelos CTN, art. 144 e CTN art. 146 - Veículo que havia sido adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/2012 (regulamentado pela Portaria CAT 18/2013), que estabelecia o prazo mínimo de 2 anos para a alienação do bem, devendo ser observado esse prazo para gozo do benefício e alienação do veículo a terceiros - Sentença concessiva da segurança mantida - Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS.

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227 - TJSP. Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação da venda ao órgão executivo. Pretensão de nulidade de autos de infração com a exclusão dos respectivos pontos do prontuário, cancelamento do processo administrativo de cassação de CNH, inexigibilidade das multas, do IPVA e dos licenciamentos a partir de 2017. Pedido de bloqueio do veículo em 08/03/2018. Infrações cometidas posteriormente ao Ementa: Recurso inominado. Alienação de veículo sem comunicação da venda ao órgão executivo. Pretensão de nulidade de autos de infração com a exclusão dos respectivos pontos do prontuário, cancelamento do processo administrativo de cassação de CNH, inexigibilidade das multas, do IPVA e dos licenciamentos a partir de 2017. Pedido de bloqueio do veículo em 08/03/2018. Infrações cometidas posteriormente ao pedido de bloqueio. Ausência de documento comprobatório da venda, contudo, presença de documento apto a comprovar a ciência à autoridade de trânsito de que houve, de fato, alienação do veículo. Aplicabilidade da Súmula 585/STJ quanto ao IPVA. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.

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228 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.

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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o CTB, art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quanto restar comprovados nos autos que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência nos moldes do citado artigo do CTB. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência concernente à proibição da alienação do veículo a terceiros no curso da demanda. Nulidade não configurada. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Pleito de reconhecimento de irregularidades e adimplemento substancial. Temas suscitados que ainda não foram dirimidos em primeiro grau e não admitem conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL COMPROVADA. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO SEM COMUNICAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA MANTIDA.

Devem ser aplicadas, por analogia, as regras concernentes ao contrato de seguro aos negócios jurídicos celebrados com associações de proteção veicular, na medida em que vários dos elementos daquele se encontram presentes nestes. ... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. VEÍCULO. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado decorre do disposto no CTN, art. 178. Em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ICMS. VEÍCULO. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. Probabilidade do direito alegado decorre do disposto no CTN, art. 178. Em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20, como é o caso da parte autora. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido que é permitida após o decurso do prazo de 02 anos de sua concessão. Possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não fosse deferida a tutela provisória. Agravo conhecido e provido.

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234 - TJSP. Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Ementa: Recurso inominado. Embargos de terceiro interpostos pela genitora da executada alegando impenhorabilidade de veículo que adquiriu de sua filha. Valor pago pela transação com suposto empréstimo datado de quatro anos antes da venda, que não pode ser reconhecido. Aplicação da Súmula 375/STJ e do art. 792, IV do CPC. Ação de conhecimento em trâmite quando da transação com sentença proferida. Reconhecida fraude na alienação do veículo e declarada ineficácia da venda. Sentença mantida. Recurso não provido.

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235 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Multa de Trânsito - Segurança impetrada para que a autoridade apontada como coatora seja constituída na obrigação de alterar o registro de propriedade do automóvel de placas DXB9411, tanto quanto obrigada a transferir a pontuação referente às infrações de trânsito praticadas a partir de 04 de novembro de 2008, data de alienação do veículo - Configurada a hipótese de litisconsórcio necessário, haja vista que o pedido do autor interferirá, obrigatoriamente, na esfera jurídica do comprador do veículo - Litisconsorte que, entretanto, não foi citado - Nulidade processual caracterizada, considerada a ausência de um dos elementos da ação - Decretação que se impõe, visando à citação do litisconsorte necessário, com novo exame do mérito... (Continua)

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236 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO EM CRUZAMENTO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 13.497,42. ... (Continua)

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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar para busca e apreensão de veiculo em ação fundada no Decreto-lei 911/69. Constituição em mora demonstrada pelo envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato, com recebimento verificado, ainda que por terceiro. Suficiência. Recurso improvido.

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238 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Multa de trânsito. Alienação do veículo. Transferência da propriedade. Ausência de comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante. Jurisprudência do STJ. Ausência de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi necessária a análise do acervo probatório para prolatar a decisão monocrática de provimento do recurso especial, visto que todo o contexto fático estava já exposto no acórdão recorrido. Destarte, não é aplicável o óbice da Súmula 7/STJ no presente caso.... (Continua)

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239 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento da penhora sobre o veículo de propriedade do executado, ao argumento de que foi alientado a terceiro.... (Continua)

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240 - TJSP. COMODATO E POSSE -

Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência ou evidência, para fins de determinar a devolução do veículo de sua propriedade, que se encontra na posse do agravado, bem como para ordenar o bloqueio de circulação e alienação de referido bem, enquanto não for localizado - Identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos necessários à concessão, «inaudita altera pars, de tutela de urgência, apenas para o fim de determinar o bloqueio de circulação e alienação do veículo, medida que se revela adequada e suficiente para assegurar os direitos da agravante e em harmonia com o que rezam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Fraude à execução. Veículo. Alienação. Irregularidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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242 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO A SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação, condenando o réu, ora agravante, a prestar contas na forma do CPC/2015, art. 551 - Controvérsia que versa exclusivamente sobre prestação de contas acerca da alienação do veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia, sem discussão de cláusulas do contrato de financiamento - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)

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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL PARA AS FASES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXECUÇÃO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APÓS A SEPARAÇÃO, A PROPRIEDADE SOBRE OS BENS É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO. EVENTUAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS BENS COMUNS PODEM SER FRUTO DE DIVISÃO ENTRE O EX-CASAL (CODIGO CIVIL, art. 1.315). ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR PARTE DA RÉ QUE NÃO IMPEDIRÁ SUA FUTURA PARTILHA, DESDE QUE SEJA COMPROVADO DE FORMA IRREFUTÁVEL QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E FOI VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO. NÃO HÁ COMO VENDER AQUILO QUE SEQUER É DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, PORQUANTO, ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, NENHUMA DAS PARTES É PROPRIETÁRIA PLENA DO IMÓVEL. ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A PARTILHA ACERCA DOS BENS EM DISCUSSÃO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ALIENAÇÃO E EVENTUAL DEPÓSITO EM JUÍZO RELATIVO À SUA VENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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245 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS PURGAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alienação de veículo após a purgação da mora. ... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Veículo adquirido com isenção tributária à luz do Convênio ICMS 38/2012. Pretensão para que observado o prazo de 2 (dois) anos, reportado no aludido regramento, para a alienação do veículo. Segurança concedida na origem para esse fim. Insurgência da Fazenda Estadual. Impossibilidade. Direito adquirido em situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 38/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos, desde a aquisição, consoante o Convênio ICMS 50/2018, regulamentada pelo Decreto 65.259/2020, com efeitos retroativos. Inadmissibilidade. Convênio ICMS 50/2018 que não fora ratificado pelo Estado de São Paulo, nos termos do Decreto 63.603/2018. Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta de tributo. Exegese do verbete sumular 544, STF. Precedentes deste Tribunal. Desfecho de origem preservado. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

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247 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. GRAVAME EM VEÍCULO.

Autor que requer a condenação dos réus a realizar a baixa do gravame em seu veículo, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Impugnação à gratuidade afastada por ausência de provas do apelado a infirmar a condição do autor.... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Despacho determinando a comprovação da insuficiência de recursos ou o recolhimento do preparo recursal que não foi atendido. Preparo insuficiente. Deserção do recurso do corréu Robson. Recorrente Humberto que faz jus ao benefício da gratuidade. Sentença devidamente fundamentada, não devendo ser declarada nula. Alegada alienação do veículo em data anterior ao acidente que não restou comprovada. Proprietário que é solidariamente responsável pelos danos. Recurso de Robson não conhecido e recurso de Humberto não provido... (Continua)

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249 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTB, art. 134 e CTB, art. 257.

«... A questão posta para análise diz respeito à possibilidade de imputar-se ao antigo proprietário de veículo automotor as infrações cometidas após ter sido feita a alienação do veículo, embora não oficializada a venda, por falta do registro perante o órgão competente ou, ao menos, a informação, ignorando o Detran, inteiramente, a mudança de propriedade. ... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - RESTRIÇÃO DE VENDA DO BEM COM DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMANDO EXARADO EM FACE DO CONHECIMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PARTE DEMANDADA - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA

Restando evidente que a r. decisão agravada foi suficientemente fundamentada considerando o momento processual em que proferida (obstada a alienação do veículo objeto do cumprimento da liminar em face da decretação da falência da empresa devedora que acabara de se tornar conhecida do Juízo e da determinação de manifestação do Ministério Público) e, sendo certo que a questão relativa à competência do Juízo não foi objeto de deliberação na r. decisão agravada, bem como, dada a necessidade de melhor análise da questão atinente à possível determinação de arrecadação do veículo pelo R. Juízo da Falência, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, sem prejuízo da necessária análise e definição da competência para processar e julgar a demanda. ... (Continua)

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