(DOC. VP 396.8001.9747.7083) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão proferida em processo de recuperação judicial em que denegado o levantamento do gravame incidente sobre veículo de propriedade da recuperanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se cabível o levantamento do gravame sobre o veículo em recuperação judicial, mesmo ainda pendente o pagamento da dívida, considerando o plano de recuperação judicial aprovado; e (ii) se a anuência tácit

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