Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Apelação cível. Contrato de locação de veículos. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Pretensão da empresa de locação de automóveis de cobrança de multa contratual por uso inadequado do veículo, em especial as hipóteses previstas nos parágrafos «f e «g do item 1,24 do contrato (participar de corridas de automóveis e instruir pessoas não habilitadas, bem como treinar motoristas/condutores em qualquer situação). Diz que o uso inadequado do veículo foi identificado pelo seu sistema de telemetria. Prova produzida pelo réu afasta a alegação de uso inadequado do veículo, seja a de uso do veículo locado em racha/disputa de automóveis no autódromo (alínea «f) ou instrução de pessoas não habilitadas (alínea «g). Prova documental e testemunhal produzida pelo réu que corrobora a alegação de que o veículo foi utilizado apenas para reconhecimento da pista, sem qualquer exagero no uso. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o pedido de processamento do pedido de recuperação judicial apresentado por Jaderson Carlos Biazini Me e Fernanda de Souza Graton Biazini Me e declarou «essenciais, para a continuidade da exploração da atividade econômica pelas requerentes, os bens móveis litados a fl. 76 destes autos - Inconformismo da credora fiduciária - Descabimento - Competência do Juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade dos bens para a manutenção das atividades empresariais das recuperandas, mesmo que o crédito a eles relativos seja extraconcursal - Precedentes jurisprudenciais - Essencialidade evidenciada - Impossibilidade de retomada imediata dos veículos objeto de alienação fiduciária, eis que se revelam imprescindíveis ao desenvolvimento das atividades das recuperandas, que atuam no transporte de carga - Lei 11.101/05, art. 49, § 3º, parte final - Decisão mantida com observação de manutenção da proteção dos bens somente durante o «stay period - Recurso desprovido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da ré. Não acolhimento. Alegação da ré de falta de regular comprovação da mora, em razão da notificação constar incorretamente o número do contrato. Erro apontado que configura mera irregularidade formal. Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Ademais, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a comunicação de alteração de seu endereço ao Banco credor. Finalidade atingida. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. CULPA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes ações de indenização por danos materiais e morais, condenando os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à autora Maria Madalena Martins, em razão do falecimento de João Carlos de Oliveira Martins em acidente de trânsito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. Execução fiscal. Multa de trânsito. Veículo alienado. Transferência de propriedade (venda) não comunicada ao órgão de trânsito pela antiga proprietária. Bloqueio, todavia, do CRV (certificado de registro de veículos) do veículo alienado requerido por ela posteriormente, porque não foi efetuada a sua transferência pelo comprador junto ao DETRAN. Comunicação que supriu a determinação contida no CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do anterior proprietário pelas infrações de trânsito até a data do requerimento supra mencionado. Ilegitimidade passiva afastada. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido em parte para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a r. decisão que deferiu o bloqueio de circulação de veículo na base de dados do sistema Renajud - Insurgência - Bloqueio de veículo nos termos da alteração ao DC 911/69 trazida pela Lei 13.043/2014 - Medida que visa garantir a eficácia da decisão liminar e a satisfação do direito do credor, resguardado o bem objeto do financiamento - Maior celeridade à tutela jurisdicional quanto à restrição de veículos - Sistema imediato e seguro - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora de veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Não cabe a penhora de veículo sob alienação fiduciária, pois a reclamada não detém a propriedade do bem, mas é apenas sua possuidora, com responsabilidade de depositário. Recurso do espólio agravante a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO JÁ PRECLUSA. AUTOR QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ADEMAIS, O AUTOR AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O BANCO AGRAVADO NO VALOR DE R$ 58.465,49 (CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS DE R$ 1.462,42 (MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). VALORES DO NEGÓCIO FIRMADO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98 E 99 DO CPC. SÚMULA 288/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CONTRATANTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ante a comprovação da mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Insurgência dos réus, ora apelantes, contra a r. sentença de parcial procedência. Irresignação impróspera. Engavetamento em rodovia. Pista em linha reta, que estava seca e em perfeitas condições de visibilidade. Carro de propriedade do corréu e dirigido pela corré que foi o último da sequência. Teoria do corpo neutro afastada. Colisão decorrente de franca desobediência à distância de seguimento (CTB, art. 28). Suficiente comprovação da responsabilidade dos recorrentes pelo acidente, bem como do nexo causal entre sua conduta e os danos causados à parte adversa. Não tendo os réus provado que o veículo da autora estancou repentinamente, os elementos cognitivos, analisados sob a teoria da causalidade adequada, só permitem concluir que a causa do acidente se deveu à exclusiva imprudência e desatenção à pista por parte da condutora ré. Afastada, outrossim, a alegação de existência de má-fé na estimação dos danos materiais. Nota fiscal válida e sem prova de falsidade ideológica em seu preenchimento. Sentença de primeiro grau ratificada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c anulatória de débito tributário - Pretensão de afastamento da cobrança de IPVA em relação a veículos que não estão em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Fazenda - Alegação de que a apelada consta no cadastro de contribuintes e de que as comunicações de venda foram realizadas após o fato gerador - Lei 13.296/08, art. 6º, II, que responsabilizava o alienante pelos débitos de IPVA em caso de não comunicação no cadastro de contribuintes, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial desse Egrégio Tribunal - Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Decisão proferida pelo STJ no Tema Repetitivo 1118 não torna válida a lei estadual declarada inconstitucional - Ausente norma a justificar a cobrança do alienante e diante da demonstração das vendas anteriores à ocorrência do fato gerador, incabível a responsabilização do apelado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
1 - No caso concreto, a participação do recorrente em organização criminosa, voltada à receptação e adulteração de veículos, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Relação contratual que não se configura como de consumo. Cédula de Crédito Bancário que foi emitida visando à implementação da atividade empresarial da demandada. Validade da cláusula de eleição de foro. Aplicação da Súmula 33 do C. STJ. Manutenção do processo na Comarca de São Bernardo do Campo, neste Estado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Assinatura falsificada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Centro de registro de veículos automotores crva. Liberação de garantia de alienação fiduciária de forma fraudulenta. Danos morais e materiais não configurados. 1. Responsabilidade civil.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. O ente estatal responde independentemente da existência de culpa pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. No caso concreto, o Centro de Registro de Veículos Automotores CRVA liberou veículo que estava alienado fiduciariamente por meio da apresentação de instrumento contendo assinaturas falsificadas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente com veículos em rodovia. Caminhão e veículo de passeio. Alegação da corré Josefina, proprietária do caminhão, de somente tê-lo adquirido seis dias após o acidente, não convenientemente comprovada por ela. Corresponsabilidade dessa ré corretamente reconhecida pela r. sentença. Dinâmica do acidente bem estabelecida pela decisão recorrida. Caminhão que, sem freios e descontrolado, atingiu mais de um veículo, dentre eles o veículo segurado. Tentativa dos réus de sugerir, especulativamente, manobra temerária da condutora segurada, com tráfego pela contramão, que não apenas não foi confirmada pela prova como, de outra parte, não se coaduna com as próprias características do local do acidente, com obra bloqueando parte das pistas e trânsito de veículos por faixa única, alternando-se os sentidos. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Automóvel. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo dada em garantia. Irresignação impróspera. Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, cujo aviso de recebimento foi devolvido ao remetente com a anotação de Ausente, mesmo após três tentativas de entrega. Irrelevância. Constituição em mora validamente operada. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da missiva. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Devedor regularmente constituído em mora. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o apelante conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção - No laudo de exame toxicológico (prova não repetível), consignou-se que as análises efetuadas na amostra de sangue do apelante «revelaram resultado positivo para álcool etílico na concentração de 2,3 g/l (dois gramas e três decigramas por litro de sangue) - O próprio texto legal (art. 306, §1º, I, do CTB) considera alterada a capacidade psicomotora do condutor quando houver concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar - Crime de perigo abstrato ou presumido - Dispensável, para a consumação, a demonstração concreta de risco à incolumidade de outrem - Desacato - Dolo presente - natureza das palavras dirigidas aos policiais, de caráter manifestamente ofensivo, não deixa qualquer dúvida quanto à intenção do réu de desprestigiar os agentes públicos - Desnecessidade de ânimo calmo e refletido do agente - Estado de embriaguez incompleta e voluntária incapaz de afastar a responsabilidade criminal do recorrente pelos fatos - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base do crime de embriaguez fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade acentuada - Redução aos patamares mínimos na segunda etapa, em razão da confissão - Inviável redução aquém do mínimo, a teor da súmula 231, do STJ - Regime aberto - Pena substitutiva - Impossibilidade de alteração - Exclusão da pena de multa - Pedido inviável - Pena prevista no preceito secundário, de incidência obrigatória - Isenção das custas concedida pelo magistrado - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão que reconsiderou outra pretérita em que havia sido concedida a liminar de busca e apreensão, determinando a imediata devolução do veículo objeto da lide ao réu, haja vista a notícia de que, após a distribuição da demanda, houve renegociação da dívida, resultando na celebração de acordo que está sendo devidamente cumprido pelo réu. MORA. Superveniente descaracterização. Após o ajuizamento, as partes celebraram acordo, que vem sendo observado pelo réu. Houve novação, seguida do regular adimplemento do repactuado, descaracterizando a mora e infirmando os fundamentos do pedido liminar de busca e apreensão. Dessarte, apresentava-se mesmo imperiosa a devolução do automóvel apreendido ao réu. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE CÉDULA BANCÁRIA, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DO BEM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. REMOÇÃO DE VEÍCULOS E INADMISSÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo. Ausência de comprovação da necessária comunicação da alienação, ao órgão de trânsito, por parte do vendedor. Impossibilidade de declarar-se a inexigibilidade de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão do impetrante à transferência de veículo, mantendo-se a averbação do «KIT CARA PRETA no registro do DETRAN. Sentença que concedeu em parte a segurança. Recurso voluntário cumulado com remessa necessária. Não acolhimento. Alteração veicular que exige a presença do número do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Legítima, in casu, a negativa do DETRAN em autorizar a transferência, considerando a ausência do número do CSV no documento do veículo do autor. Descumprimento das normativas da Portaria DENATRAN 38/2018, que regulamenta as modificações permitidas em automotores. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -
Autor que celebrou com a ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor - Atraso no pagamento das parcelas que fez com que a instituição financeira promovesse ação de busca e apreensão contra o requerente - Quitação do contrato naquele feito - Manutenção indevida gravame - Sentença de parcial procedência - DANOS MORAIS - Inocorrência - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1078 - Configuração de dano moral «in re ipsa não aplicável ao caso dos autos - Ausência de prova de que o não cumprimento da obrigação contratual pela instituição financeira tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a seus direitos personalíssimos - Sentença mantida - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade de caminhões, restringindo a constrição aos direitos decorrentes da alienação fiduciária dos veículos. Pesquisa RENAJUD indicou nove veículos em nome da executada, dos quais apenas um não possuía restrições. Executada afirmou que detinha apenas cinco dos veículos localizados na pesquisa, sendo que somente um não havia sido alienado fiduciariamente. Embora a agravante seja microempresa e, conquanto a regra da impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da atividade do devedor, prevista no CPC, art. 833, V, possa ser estender às empresas de pequeno porte (EPP) e às microempresas (ME), há diversos veículos em nome da devedora, inexistindo provas de que todos eles sejam indispensáveis à manutenção de suas atividades. Não foram localizados recursos em espécie ou depósito ou aplicações suficientes para a quitação da dívida. Executada não indicou outros bens à penhora. Alegação de impenhorabilidade bem afastada. Tendo em vista que quatro dos cinco caminhões estão alienados fiduciariamente e que os bens não foram sequer avaliados, antes da constrição sobre os direitos decorrentes dos contratos pertencentes à executada, inicialmente, a penhora há de recair apenas sobre o veículo de propriedade da executada, em conformidade com o parecer do Ministério Público. Persistindo a dívida, poderá ser novamente examinada a viabilidade da constrição de direitos sobre os caminhões alienados fiduciariamente. Decisão reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, mantendo pensão alimentícia anteriormente fixada em acordo judicial em 20% do salário mínimo nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
1.Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional que se limitou a discutir o excesso de cobrança, a partir da tese da abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização dos juros e da tarifa de registro do gravame. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,89% ao mês e 25,19% ao ano (CET de 2,03% ao mês e CET de 27,76% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,00% ao mês, 26,79% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Sentença deferindo ao autor a rescisão desta contratação e também do financiamento contraído para pagamento do preço, com reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos suportados pelo autor - Recurso apresentado somente pela financeira, invocando ilegitimidade de parte e com pedido alternativo para o julgamento de improcedência da ação, com relação a ela - Pedido sucessivo para que seja afastada a solidariedade ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ou reduzido o valor fixado a título de danos morais - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Pedido inicial expresso para a rescisão do contrato de financiamento que legitima a presença do apelante no polo passivo da ação - Contrato de compra e venda de veículo e de financiamento firmados quando já introduzidas alterações ao CDC pela Lei 14.181/2021 - Contratos coligados, nos termos do disposto no CDC, art. 54-F- Rescisão do contrato de compra e venda de veículo que implica na rescisão do contrato de financiamento - Responsabilidade solidária pelos prejuízos do consumidor que não é automática - Ausência de qualquer alegação de vício no contrato de mútuo - Responsabilidade por indenização relativa ao vício do produto - Ônus exclusivo da vendedora - Rescisão de ambos os contratos que exige a restituição das partes ao statu quo ante - Possibilidade da financiadora buscar, nestes mesmos autos, a restituição do valor que entregou à vendedora para pagamento de parte do preço da venda, porquanto consequência direta e necessária da solução resolutória das avenças - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deixando alienante de veículo que comunicar ao órgão de trânsito a alienação do bem antes da ocorrência do fato gerador, solidariamente responsável é pelo pagamento do tributo, não admitido objetive cancelamento de protesto de certidões da dívida ativa. Decisão de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Tabela fipe utilizada.
«1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS COMO DEPOSITÁRIAS DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DAS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DAS APELANTES ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - FASE DE INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O RETORNO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DA VENDA DO VEÍCULO. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ - RESP 1141990/PR. DESNECESSÁRIA A APURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE OU DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo em face da emenda da mora. Validade. Alegação do credor fiduciário de existência de prestações em atraso. Desacolhimento. Purgação da mora é direito do devedor que convém ao credor. Preservação do equilíbrio contratual e se põe de acordo com os princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Pretensão de imposição de liquidação do contrato, de uma só vez, que configura hipótese de abuso de direito. CCB, art. 187. Inviabilidade da retomada do bem objeto do contrato, em face da alienação à terceiro. Recurso desprovido, com observação quanto à devolução do veículo, já alienado, cabendo eventual contrapartida reparatória a ser buscada em sede autônoma.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA, O QUE CULMINOU COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA PESSOA FÍSICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE MANTIDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SUA TITULAR, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS - PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM OU MESMO O INTUITO DE CONSTITUIR «RESERVA FINANCEIRA POR FORÇA DOS VALORES MANTIDOS NAS CONTAS EM QUESTÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA QUE RECAIU SOBRE AUTOMOTORES PERTENCENTES AS AGRAVADAS - INEXISTENCIA DE CONSTRIÇÃO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO - DETERMINAÇAO APENAS DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXECUCAO NO REGISTRO DOS VEICULOS - ACERTO DA R. DECISÃO NESSE TOCANTE - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Declaração de inexigibilidade de dívida por ilegitimidade da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Ausência de nulidade das CDAs - Na qualidade de arrendadora no contrato de leasing, a instituição financeira conserva o domínio do bem arrendado, transferindo ao arrendatário apenas sua posse direta; permanece, portanto, solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido - Cobrança de IPVA pela Fazenda do Estado de São Paulo em tese possível - arts. 5º, caput e 6º, XI e § 2º da Lei 13.296/2008, que atribuem responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao titular do domínio do veículo ou ao seu possuidor a qualquer título - Contratos que, na sua vigência, não afastam a responsabilidade solidária da instituição financeira - Manutenção da cobrança em relação aos veículos - Conjunto probatório não se revelou apto a comprovar que a autora não manteve qualquer vínculo com tais veículos na época do fato gerador dos IPVAs - Da mesma forma, não comporta acolhimento a alegação de bitributação com base no fato de que os veículos se encontrariam registrados e licenciados em outro Estado da Federação - Precedentes - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À PARTE AUTORA NO VALOR DE 25% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário-mínimo na ausência de vínculo, em favor do filho menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJPE. Agravo de instrumento. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran. Responsabilidade tributária do antigo proprietário. Ausência de prova inequívoca. Recurso improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do agravante de se eximir da responsabilidade pelo pagamento do IPVA relativo a veículo cuja alienação não teria sido registrada no órgão de trânsito competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, em relação a ambos os réus (Alex e Hugo) e, ainda, por incurso no art. 28 da referida Lei de drogas quanto ao réu Alex, tudo na forma do CP, art. 69, caput.
Recurso Defensivo dos dois acusados, arguindo preliminares de nulidade por suposta ilegalidade da abordagem policial e da ocorrência de violação ao domicílio de ambos, a ensejar ilicitude das provas - Alex aduz, ainda em preliminar, que houve quebra na cadeia de custódia, argumentando a ilicitude da prova extraída dos aparelhos celulares apreendidos - No mérito, Alex busca a absolvição do crime de associação para o tráfico, por falta de provas, ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base, aplicação do redutor de pena, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime inicial aberto - Hugo, por sua vez, no mérito, requer a absolvição das imputações por falta de provas, ou a desclassificação do crime de tráfico para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Subsidiariamente, requer a redução das penas, aplicando-se o previsto no art. 33, § 4º, da referida Lei. Preliminares - 1) Alegação de nulidade na atuação dos policiais por ausência de justa causa para a abordagem e vistoria veicular no carro de Alex - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento e avistaram um veículo com um casal em seu interior, estacionado debaixo de uma árvore, sendo que, ao se aproximarem, o motorista se abaixou, levantando suspeitas e ensejando a abordagem - Em revista pessoal foi localizada quantia em dinheiro - Em buscas no carro, foram encontradas seis porções de cocaína e balança de precisão com resquícios da mesma droga - Acusado Alex que afirmou que ali estaria aguardando o comprador das porções de drogas em questão, indicando o corréu Hugo como sendo o fornecedor - Presença de justa causa para a abordagem e realização da busca veicular - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação do domicílio dos réus - Autorização verbal e por escrito - Documentos relativos à aludida autorização de ingresso nos imóveis devidamente assinados pelos acusados - Policial Militar que expôs todo o procedimento adotado, não se vislumbrando irregularidade ante a dinâmica dos fatos - Preliminar rejeitada. 3) Alegação de nulidade por quebra na cadeia de custódia - Inocorrência - Policiais que relataram em detalhes a sequência dos fatos, não restando demonstrado que eles tenham manipulado de forma indevida o aparelho celular apreendido - Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas - Acusados que admitiram a prática do tráfico de entorpecentes - Acusado Alex que disse que a porção de maconha localizada em sua casa era para seu próprio uso - Negativas de ambos os réus quanto à associação para o tráfico que não prosperam - Policiais que descreveram detalhadamente como se deram os fatos, desde a abordagem inicial de Alex, ocasião na qual este confessou a venda das drogas e a associação criminosa com Hugo, o qual, por sua vez, mantinha a droga em depósito, a qual era fracionada por ambos na casa de Hugo e, depois, vendida por Alex - Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico evidenciados pelo conjunto probatório - Condenação de ambos de rigor, nos moldes da r. sentença. Dosimetria - Tráfico de Drogas: Pena-base de cada réu fixada no mínimo legal - Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da confissão, sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ) - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 bem afastada. Circunstâncias do caso concreto que indicam que os acusados se dedicavam às atividades criminosas - Associação para o tráfico: Pena-base dos réus fixada no mínimo legal, com retificação, de ofício, de erro material da pena pecuniária para 700 dias-multa, no mínimo legal - Nas fases subsequentes, ausentes fatores modificativos art. 28 da Lei de drogas (réu Alex): pena de advertência, justificada na r. sentença. Concurso material entre os delitos. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus, eis que justificado, e por ser o mais adequado neste caso. Preliminares rejeitadas. Recursos das Defesas dos réus desprovidos. Retificação do erro material relativo à fixação da pena de multa quanto ao delito de associação para o tráfico, que fica fixada em 700 dias-multa, no mínimo legal. Determinação de expedição de mandado de prisão, em desfavor dos dois réus, oportunamente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJPE. Direito do consumidor e civil. Veículo dado em garantia para contrato de empréstimo. Permanência do gravame de alienação fiduciária após a quitação do contrato. Responsabilidade da instituição credora. Dano moral configurado em favor apenas do proprietário do veículo.
«1. É responsabilidade da instituição financeira providenciar a baixa do gravame incidente sobre veículo alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Retificação de cálculos. Alegação de erro material. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno da particular desprovido.
1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do Ementa: Recursos inominados. Ação anulatória de débito fiscal cc dano moral. IPVA. Veículo alienado. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual Paulista de 13.296/08, que deixa de impor ao vendedor a obrigatoriedade de comunicação de venda ao órgão estadual. Alienação de veículo a terceiro que permite a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral não comprovado. Inscrição do nome do autor em dívida ativa, sem outras consequências. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de São Bernardo do Campo/SP e determinou a remessa dos autos para uma Vara cível de Goiânia/GO, onde reside o agravado. O agravante alega que a decisão carece de fundamentação adequada e que não se trata de relação consumerista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ANATOCISMO. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS E NAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (INSCRIÇÃO DO GRAVAME). ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº1578553/SP, PROFERIDO TAMBÉM SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, MATÉRIA QUE SE ENCONTRA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA REFERENTE A SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TAMBÉM CONHECIDO COMO «SEGURO PRESTAMISTA". ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.320/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 972. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE A COBRANÇA SE DEU DE FORMA EMBUTIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE OPTAR PELA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONTESTADO. CONTRATO QUE POSSUI EVIDENTEMENTE OS CONTORNOS DE CONTRATO DE ADESÃO, RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Comprovação insuficiente da autenticidade dos documentos apresentados pela ré. Reconhecimento da configuração de danos morais pela ocorrência de transtornos e desgaste emocional causado ao autor. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais.Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Devolução de Veículo sem Pagamento de Taxas e Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência, afastando a ilegalidade do ato administrativo, porém concedendo ao agravante prazo de 60 (sessenta) dias para retirada do veículo mediante o pagamento das taxas e custas devidas, sob pena de alienação pela agravada - Alienação prévia ao escoamento do prazo, como sucata - Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor da alienação em leilão (R$ 4.400,00) - Recurso do autor - Valor atribuído ao veículo, na exordial, não impugnado no curso da demanda (R$ 30.000,00) - Alienação em leilão por valor ínfimo - Ausência de fundamentação da r. Decisão agravada - Subsidiariamente - Fixação do valor pela média de mercado - Desacolhimento - Perdas e danos que não se presumem - Inexistência de prova do valor do bem no curso do processo - Avaliação realizada de forma unilateral - Inaplicabilidade da Tabela FIPE para avaliação de sucata - Correta avaliação da situação dos autos, devendo ser mantido o valor apurado em leilão, deduzidas eventuais dívidas - Nesse sentido: «Recursos inominados. Apreensão de veículo em razão da má conservação do bem no âmbito de operação policial. Legitimidade da Fazenda reconhecida. Condenação que pode ser aferida mediante a exibição de documentos e por meio de cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença. Preliminares afastadas. Restituição do veículo após o trânsito em julgado de ação penal. Veícula Leiloado como «sucata". Aplicação do CPP, art. 123. Correta a restituição do valor apurado em hasta, deduzida as dívidas. Desídia do autor em reclamar o bem no prazo de noventa dias. Descabimento de devolução do valor do veículo pela Tabela Fipe. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000128-23.2023.8.26.0252; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Alegação de fraude à execução, esta que ocorre quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do código buzaid). De acordo com a moldura fática inserta no aresto recorrido, não ocorreu fraude à execução, uma vez que, se por um lado a alienação do bem se consumou no curso do processo, após a citação do réu, por outro lado a constrição judicial ocorreu em data posterior à negociação e não havia qualquer de registro de incidência de ônus sobre o veículo do acionado. Agravo interno do ente federativo desprovido.
1 - O Ente Federativo vindica a reforma do aresto mineiro sob o argumento de que ocorreu fraude à execução na espécie, uma vez que o demandado teria alienado bens após tomar ciência da propositura da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Cônjuge inscrito no RGPS como trabalhador urbano. Provas não comprovam vínculo de labor rural pelo período necessário para concessão do benefício previdenciário especial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não analisou a dispensabilidade do trabalho rural para subsistência da família frente a existência de labor urbano do marido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do anterior proprietário do veículo. Súmula 92/STJ, Súmula 132/STJ e Súmula 489/STF.
«A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). (...) Ressalte-se que não é pertinente a Súmula 489/STF, invocada pelos apelantes, porque a exemplo da Súmula 92/STJ se refere à venda de automóvel enquanto a Súmula 132, também do STJ, diz respeito à responsabilidade por acidente com o veículo alienado: «A jurisprudência sumulada pelo STF no verbete 489 diz respeito aos efeitos do contrato de compra e venda sem registro de alienação, e não à responsabilidade civil decorrente de acidente causado pelo veículo anterior (STJ, REsp 35.606-7). ... (Juiz Rogério Kanayama).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote