(DOC. VP 164.9852.3004.4600)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo. Ausência de comprovação da necessária comunicação da alienação, ao órgão de trânsito, por parte do vendedor. Impossibilidade de declarar-se a inexigibilidade de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Recurso não provido.

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