Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo

901 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de devolução de valores com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de «scooter". Emplacamento. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Elementos do autos que evidenciam a ocorrência de falha no dever de informação pela loja vendedora, no momento da venda (março de 2022), quanto à legislação e o procedimento de registro e emplacamento de veículo. Descumprimento do CDC, art. 6º, III. Resolução CONTRAN 555/2015 que expressamente estabelece a necessidade de registro de ciclomotores fabricados desde 31 de julho de 2015 e da apresentação de documentos para registro. Alteração legislativa posterior à venda, que possibilitou a regularização do registro do veículo pelos proprietários, com a inclusão do bem móvel junto ao RENAVAM no período de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2025, para circulação em via pública, que não afasta o dever da fornecedora de prestar informações adequadas ao consumidor no momento da aquisição do produto. Desfazimento do negócio jurídico com o retorno ao «status quo ante". Cabimento. art. 18, §1º, II, do CDC. Abatimento do valor a ser restituído em razão da desvalorização do veículo em decorrência da utilização do bem móvel que não tem amparo na legislação consumerista. Dano moral caracterizado. Violação a direitos da personalidade. Frustração da expectativa do consumidor de utilizar o bem e circular livremente em via pública. Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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902 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis de imóvel e de cota-parte de veículo alienado - Bens adquiridos pela autora e ré por herança - Inventário extrajudicial - Distribuição ao juízo cível - Redistribuição ao juízo da família e sucessões - Impossibilidade - Matéria que não se insere no rol do Decreto-lei 3/1969, art. 37 - Pretensão de cunho estritamente obrigacional - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, suscitado... (Continua)

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903 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRE E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA QUE NÃO SE REVESTE DE QUALQUER ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO E OBSERVÂNCIA AOS ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS E NAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. INEXISTENCIA DE CONDUTA ILÍCITA QUE AFASTADA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, PRÁTICA DE ANATOCISMO E COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM JULHO/2024, TENDO SIDO A SENTENÇA PROFERIDA EM DEZEMBRO/2024 SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA À PARTE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA NOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. INEQUÍVOCA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, MESMO NOS CASOS DE INÉRCIA DAS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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905 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Associação - Descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor - Prova de vínculo associativo e autorização dos descontos - Sentença de improcedência do pedido, com arbitramento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não evidenciado dolo ou pretensão de alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé afastada - Revalidação da autorização dos descontos - Desnecessidade - Exegese das Leis 14.131/2021 e da Portaria do INSS 1422/2022 - Legalidade dos descontos das contribuições - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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906 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de garantia mediante alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda convertida em Execução de Título Extrajudicial. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, §1º, do CPC. APELAÇÃO do Banco autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 21ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 32ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Ação de Busca e Apreensão que, ante a não localização do bem dado em garantia mediante alienação fiduciária, foi convertida em Execução de Título Extrajudicial. Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37º e 38º Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 21ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO. REAPARAÇÃO DE DANOS

Alegação de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento à produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, se o conjunto probatório constante mostra-se suficientemente elucidativo. Mérito. Requerido que conduzia o veículo em alta velocidade em rodovia, durante chuva forte. Desrespeito ao dever de zelo na condução da viatura. Imprudência configurada. Dever de ressarcir os danos. Sentença mantida.... (Continua)

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908 - STJ. «Habeas corpus. Delito por remoção de sinal identificador de veículo. Placas. Sinais externos de identificação do veículo. Alegação de atipicidade. Pedido de trancamento de inquérito. Impossibilidade. CP, art. 311.

«As placas dianteira e traseira dos automóveis constituem seus sinais identificadores externos e, como tais, se substituídas sem a devida autorização, configuram o crime de supressão de sinal identificador de veículos.... (Continua)

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909 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de procedência parcial. Recursos dos demandados. CULPA CONCORRENTE. Alegação de que não poderiam ser responsabilizados pelo acidente, o qual teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Acolhimento parcial. As provas constantes dos autos permitem concluir que o demandado João, ao manobrar veículo de grande porte, não agiu com a cautela imposta pelo CTB, art. 29, § 2º, imprimindo marcha ré sem verificar, com assertividade, se havia pessoas atrás do veículo, vindo a atropelar o demandante. De outra sorte, a vítima se encontrava embriagada e cambaleante, contribuindo para o acidente ao se posicionar atrás do veículo e, devido à sua reduzida capacidade de percepção e reação, não se esquivar quando o motorista imprimiu a marcha ré. Culpa concorrente caracterizada (art. 945 do CC). Indenização reduzida pela metade. Apelações parcialmente providas.... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A DESVINCULAREM O NOME DA AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ALIENADO. NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 13, NÃO PODE FICAR A DEMANDANTE PERENEMENTE VINCULADA A VEÍCULO DO QUAL NÃO TEM MAIS A POSSE.

Comprovada a ausência de posse do veículo, o órgão de trânsito pode ser compelido a promover a alteração em seu cadastro da titularidade do veículo, devendo atribuir-lhe ao adquirente, 1º réu. ... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 162 DO INSS. INAPLICABILIDADE, EM RAZÃO DA DATA DA ADESÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filho menor no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, com vínculo empregatício, e 25% do salário mínimo na ausência de vínculo. ... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio de circulação de veículo na base de dados do sistema Renajud. Insurgência. Bloqueio de veículo nos termos da alteração ao DC 911/69 trazida pela Lei 13.043/2014. Medida que visa garantir a eficácia prática da decisão liminar e a satisfação do direito do credor, resguardado o bem objeto do financiamento. Maior celeridade à tutela jurisdicional quanto à restrição de veículos. Sistema imediato e seguro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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914 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Veículo arrematado em leilão extrajudicial. Alegação de ilegitimidade do recorrente. Descabimento. Induvidoso que o banco recorrente figurou como comitente na alienação. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Constatação após a arrematação de que o motor se encontrava travado. Edital que fez constar Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Veículo arrematado em leilão extrajudicial. Alegação de ilegitimidade do recorrente. Descabimento. Induvidoso que o banco recorrente figurou como comitente na alienação. Ausência de interesse de agir. Inocorrência. Constatação após a arrematação de que o motor se encontrava travado. Edital que fez constar expressamente a informação de que o veículo seria alienado no estado em que se encontrava e oportunizou visitação durante a realização da Leilão. Ausência de vistoria prévia do bem pelo autor, embora pudesse fazê-la. Desídia do recorrido ao arrematar bem cujo preço é significativamente inferior ao praticado no mercado, sem as cautelas necessárias. R. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.      

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915 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DE CAUSA.

Caso em Exame: A ação de busca e apreensão de veículo, objeto de financiamento com alienação fiduciária, foi extinta por abandono, após a autora não promover os atos necessários ao prosseguimento do feito, mesmo após intimação pessoal. ... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

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917 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Ação condenatória de indenização por lucros cessantes e danos morais. Pretensão deduzida contra vendedora. Sentença de extinção sem resolução de mérito por coisa julgada. Recurso da autora.... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 15% dos ganhos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 10% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. ... (Continua)

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919 - STF. Recurso extraordinário. Tema 349/STF. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STF - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o CCB/2002, art. 1.361, § 1º do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 236, caput, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do CCB/2002, art. 1.361, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro. ... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

I. Caso em exame: 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a proceder com a baixa do gravame sobre o veículo da autora e ao pagamento indenização no valor de R$. 5.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. (i) saber se é necessária a comprovação da ocorrência de danos morais indenizáveis; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir: 3. A ré não comprovou a baixa do gravame, limitando-se a alegar impossibilidade de cumprimento da obrigação. 4. A baixa do gravame não pode ser condicionada à transferência do veículo, conforme a Resolução CONTRAN 689/2017. 5. A conduta da ré é manifestamente ultrajante à dignidade da autora, caracterizando ofensa indenizável. 6. O valor de R$. 5.000,00 é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese: 7. Recursos não providos. 8. Tese de julgamento: «1. A manutenção do valor da indenização por danos morais é adequada às peculiaridades do caso. 2. A responsabilidade da instituição financeira é evidente pela inércia em regularizar a situação do gravame. - Sentença integralmente mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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921 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo usado anunciado em «site da «Internet («OLX). Estelionatário (que se identificou como «Paulo Henrique), terceiro estranho à lide, que fez a intermediação do negócio entre o requerido, na condição de vendedor do bem, e o autor, na condição de comprador, que efetuou o pagamento do preço na conta indicada pelo golpista. Ação ajuizada pelo comprador visando a entrega do bem, dada a recusa do proprietário vendedor em razão do não recebimento do preço, ou, alternativamente, a restituição da quantia paga. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela condenação solidária dos demandados. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Acervo probatório indicador de que tanto o autor como o correquerido Givanildo, proprietário do veículo em questão, foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro estranho à lide, e ainda de que a conduta do demandante contribuiu para a efetivação do golpe, porque ele não observou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade da negociação com o golpista, concordando com a aquisição de veículo por preço bem inferior ao de Mercado. Mera alegação de que o correquerido Givanildo teria concordado com esse preço e com o depósito na conta da correquerida Andreia, não basta para o reconhecimento de concorrência de culpa por parte de Givanildo, que por sua vez nega com veemência essa alegação. Configuração no caso de excludente de responsabilidade do correquerido Givanildo ante a culpa exclusiva do autor e de terceiro no caso vertente. Aplicação do CCB, art. 148. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do correquerido Givanildo que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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922 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis listados pelo recorrido não deveriam integrar a partilha. ... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DecretoLEI 911/69.

Alegação de estelionato na aquisição de veículo automotor. Pedido liminar para suspender a busca e apreensão. Descabimento. Relações jurídicas distintas. (1) Vínculo contratual entre banco (credor fiduciário) e terceiro. Alienação fiduciária. Inadimplência desdobra-se em direito de ajuizar ação de busca e apreensão. (2) Vínculo extracontratual decorrente de ato ilícito entre agravante e terceiro. Natureza indenizatória. Posse e propriedade de veículo devem ser discutidas na ação de busca e apreensão, sob risco de violar as prerrogativas do credor fiduciário. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

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924 - TJSP. Tribtário. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador. Veículo alienado no ano de 2012. Falta de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Irrelevância. Inaplicabilidade do CTB, art. 134, uma vez provada a data da tradição do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada. Inexigibilidade dos débitos relativos aos exercícios posteriores à tradição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso provido.

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925 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, de consideração da atenuante da confissão, a compensar com a agravante de reincidência. POSSIBILIDADE. O teste de etilômetro constatou a presença de álcool no sangue em valor abaixo do previsto na resolução como caracterizador de embriaguez. Ausência de descrição de sinais de alteração do acusado. Cabível a absolvição. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO.... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, indeferiu a penhora de 50% (cinquenta por cento) do veículo automotor de propriedade da companheira do devedor, bem como a realização de pesquisas e de bloqueio de ativos financeiros em seu nome - Admissibilidade - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Composição civil de danos - União estável - Reconhecimento incidental - Cabimento - Regime da comunhão parcial - Inexistente prova de que a dívida foi contraída em benefício do casal - Solidariedade que não se presume - Possibilidade de existência de patrimônio do devedor registrado em nome do convivente varoa - Penhora de bens em nome da companheira que se mostra pertinente, resguardada a sua meação - Decisão reformada para: (i) deferir a penhora do veículo automotor de propriedade da companheira do devedor, resguardada a sua meação; (ii) deferir a pesquisa e a constrição de ativos financeiros na conta da recorrente, desde que não se trate de verba impenhorável, tudo por conta e risco do credor, respeitada a meação e a possibilidade de impugnação da medida por meio da via processual adequada; e (iii) determinar que a avaliação e a alienação recairá sobre o bem móvel por inteiro, satisfazendo-se o direito de meação da recorrente pelo valor da avaliação mediante desconto no preço da expropriação, e o que sobrar será destinado à satisfação da execução - Recurso provido, com determinaçã... (Continua)

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927 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes Irresignação da autora com a indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. Acolhimento parcial. A indenização não pode ser insignificante à luz da capacidade econômica do ofensor, sob pena de prejudicar o caráter pedagógico e não dissuadir a reiteração do ilícito. Verba descontada que possui caráter alimentar. Transtorno evidente. Indenização elevada para R$ 4.000,00, que também reflete na majoração e melhor adequação dos honorários, ora fixados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte.

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928 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes Irresignação da autora com a indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Acolhimento parcial. A indenização não pode ser insignificante à luz da capacidade econômica do ofensor, sob pena de prejudicar o caráter pedagógico e não dissuadir a reiteração do ilícito. Verba descontada que possui caráter alimentar. Transtorno evidente. Indenização elevada para R$ 4.000,00, que também reflete na majoração e melhor adequação dos honorários, ora fixados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte.

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929 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão judicial que deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a imediata suspensão de todas as execuções e atos de constrição/alienação (incluindo buscas e apreensões, penhoras e arrestos) contra as empresas agravadas, pelo prazo de 30 dias, ou até que seja apresentado pedido de recuperação judicial/extrajudicial, o que ocorrer primeiro e declarou a essencialidade dos bens indicados - Alegação de que o crédito que detém encontra-se garantido por alienação fiduciária, de modo que, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º, tal crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, e que não foi provado que os veículos alienados nos contratos com o suplicante são especificamente essenciais aos serviços prestados pela empresa, de forma que deve ser reconhecida a possibilidade de retomada de bens que não são de propriedade das recorridas, ou ao menos que seja determinada a vedação à venda, ou à retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais - Descabimento - Liame entre a atividade exercida (transportadora) e os bens objetos do crédito fiduciário ostentado pelo banco recorrente (caminhões projetados para atender às demandas do transporte rodoviário de cargas pesadas) - Essencialidade demonstrada - Ademais, uma vez que já houve o deferimento da recuperação judicial, o prazo indicado na decisão combatida será abatido do prazo final do stay period, e quando finalizado tal prazo, despicienda se torna a análise da essencialidade, e possível a retomada do bem pelo credor fiduciário, pelas vias legais - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido em ambos os pedidos. ... (Continua)

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930 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 3,43% ao mês e 49,89% ao ano (CET 4,52% ao mês e CET de 71,21% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado (2,03% ao mês e 27,20% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM 2014. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, INCLUINDO PERDA DE UMA CHANCE, BEM COMO DE DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. DESISTÊNCIA DE PEDIDOS VEICULADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PRÉVIA DA EMENDA À INICIAL DE ID. 212. PRECLUSÃO DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015, XI. AO CONTRÁRIO DA ALEGAÇÃO RECURSAL, AS PARTES FORAM ADEQUADAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO SANEADORA, TENDO LHES SIDO OPORTUNIZADA, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CPC, art. 373, I. AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CONTUNDENTE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO OCULTO NO VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO JUNTO À APELADA. NARRATIVA AUTORAL NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DESDE A COMPRA DO VEÍCULO, TENDO SIDO JUNTADAS ORDENS DE SERVIÇO PARA CONSERTO DO VEÍCULO DATADAS DE PELO MENOS DOIS ANOS DEPOIS DA COMPRA (2016 E 2017). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA APELADA, SENDO DESCABIDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE SE PAUTOU NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, QUE EXPRESSAMENTE INFORMA ACERCA DO CANCELAMENTO DA GARANTIA QUANDO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE BLINDAGEM NO VEÍCULO. PRECEDENTE DESTA E. CORTE ESTADUAL. ACERTADO O ENTENDIMENTO DA ORIGEM QUE RECONHECEU A INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE PROVA ORAL QUE FOI VEICULADO NA EMENDA À INICIAL NÃO RECEBIDA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A AUTORA INFORMOU DE FORMA CLARA QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME ID. 369. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA QUE SEJA EXCLUÍDO O VALOR REFERENTE AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO, ANTE O FURTO DO VEÍCULO NO DECORRER DA AÇÃO E O PEDIDO DA RÉ NESSE SENTIDO (ID. 397). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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932 - TJSP. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO -

Arts. 303 e 307, L. 9503/97 - Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação e dosimetria da pena - Pretensão de alteração do regime prisional para o aberto - Descabimento - Réu reincidente - CP, art. 33, § 2º - Possibilidade, no entanto, de substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa - Suficiência diante da antiguidade do feito anterior, ausentes outras condenações - Recurso parcialmente provido (voto 49681)... (Continua)

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933 - TJSP. Revisional - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da parte - Preliminar afastada - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais.

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934 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Inconformismo contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça, concedendo ao agravante o prazo de cinco (5) dias para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Alegação de hipossuficiência do agravante não demonstrada. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido... (Continua)

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935 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Pretensão ao reconhecimento de conexão com ação revisional de contrato, designação de audiência de conciliação e inversão do ônus da prova - Não acolhimento - Hipótese em que ausente conexão entre as ações que possuem objetos e causas de pedir distintas - Audiência de conciliação que se revelaria inútil, ante o desinteresse expresso pela autora/agravada - Mora do devedor que restou demonstrada, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova quanto a questões propostas em sede reconvencional, já que o processamento da reconvenção foi indeferido - Recurso desprovido... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO EM SEU PODER, POR FORÇA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

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937 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO.

Absolvição à alegação de fragilidade probatória e de manifesta violação ao devido processo legal ocasionando flagrante ilegalidade, que improcede. Revisão criminal é uma ação de fundamentação vinculada, uma vez que sua propositura está atada ao mandamento previsto no CPP, art. 621, que possui rol taxativo, não admitindo ampliação. Autoria e materialidade que restaram provadas, com destaque para o laudo de Perícia Papiloscópica em veículo, onde foi constatado que as digitais encontradas na porta do carona do lado externo eram do réu, além do depoimento da viúva da vítima, Josiane Souza dos Santos, que se encontrava junto à mesma quando esta foi abordada pelo grupo criminoso integrado pelo apelante e, posteriormente, alvejada por ele. É normal, após passados 5 anos dos fatos, que a testemunha não se lembre com riqueza de detalhes a dinâmica do evento. Em seu depoimento prestado em Juízo, Josiane asseverou ter presenciado o crime e, a despeito de a testemunha não ter corroborado em Juízo o reconhecimento por fotografia efetuado em sede policial, não se pode falar em nulidade no ato. No mesmo dia do ocorrido, através de fotografia, reconheceu, sem qualquer dúvida, o autor dos disparos contra seu marido, como sendo o ora apelante, chamado pela vítima momentos antes de ser assassinado, de «Televisão, sendo tal fato corroborado pelas impressões digitais do revisionando colhidas no carro da vítima. Jurados que não se basearam somente no reconhecimento fotográfico para condenar o réu, mas em todo o contexto probatório coligido aos autos. Tese de que o revisionando estava no local com a namorada e, vendo a discussão, encostou no veículo para assistir à contenda que encontra dissociada do contexto probatório Logo, de fato o réu estava no local e assumiu ter feito parte do tráfico de drogas, o que já valida o depoimento da mulher da vítima que assevera ter visto o revisionando na cena do crime. Veredicto do Júri que foi confirmado em sede de apelação, sob fundamentação idônea pela E. 5ª Câmara Criminal do TJ/RJ, que por unanimidade, entendeu pelo desprovimento do apelo defensivo. Júri que condena com base nas provas que são contra o acusado, não estará condenando contra a evidência dos autos. Tal assertiva faz com que seja lícito, havendo mais de uma versão para o fato, o Tribunal Popular optar por uma delas, não havendo qualquer reparo a ser feito. AÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE HÍGIDA A CONDENAÇÃO .... (Continua)

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938 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Exigência de comunicação escrita à seguradora de alienação do bem segurado. Existência. Pretensão de indenização por furto de veículo. Bem segurado alienado na vigência da apólice de seguro, sem comunicação à seguradora. Transferência da titularidade do bem segurado. Possibilidade. Ausência de demonstração de que a alienação teria acarretado agravamento dos riscos no caso concreto. Ação parcialmente procedente. Indenização devida ao novo proprietário do veículo, cujo patrimônio é atingido. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso improvido.

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939 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de excesso de formalismo. EXAME: Financeira demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis o prazo correspondente. Intimação pelo Correio que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Abandono da causa configurado. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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941 - STF. Recurso extraordinário. Tema 349/STF. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 349/STF - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 236, caput, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro. ... (Continua)

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942 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

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943 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente é necessária comprovação da mora do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, conforme alteração do referido diploma legal pela Lei 13043/2014. Requisito devidamente comprovado. Inocorrência de má-fé da autora. Recurso não provido.

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E § 2º- A, I, (2X), N/F DO ART. 71 E ART. 329, § 1º, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO ROUBO NA FORMA TENTADA. RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO.

Apelantes que, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma de fogo, subtraíram 01 (um) veículo Volkswagen T-Cross, cor prata, Ano 2022 e 01 (um) relógio da vítima Hilana Martins Fernandes e logo após, no mesmo local e circunstâncias, subtraíram, 01 (uma) carteira de propriedade da vítima Daiana aparecida de Souza. As provas trazidas aos autos, encontram-se firmes e robustas a demonstrar a conduta de roubo qualificado perpetrada pelos apelantes. Vítima Hilana que descreveu com detalhes a empreitada criminosa, no sentido de apontar com absoluta certeza os réus como autores do roubo em testilha, salientando que tal depoimento encontra-se em perfeita consonância com as declarações da vítima Daiana em sede policial, ressaltando que o fato desta vítima não ter comparecido em Juízo, não implica, obrigatoriamente, que o delito não tenha sido perpetrado. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroborados, in casu, pela prova oral colhida, gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando não se verificam contradições e evidenciam, com riqueza de detalhes, e em consonância com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que foi realizada a empreitada criminosa. A despeito de os policiais não terem presenciado os roubos contra as duas vítimas, foram informados por populares que os réus, na fuga, entraram em uma residência, tendo um deles colocado uma calça e saído. Gabriel e Wesley foram presos no interior da residência, com duas armas municiadas. Lucas, tentando se misturar com transeuntes, foi reconhecido pelo policial Alexandre Souza e preso no interior de uma van, também na posse de uma arma municiada. Frise-se que a vítima Hilana relatou que todos os seus roubadores estavam armados. O fato de não ter sido nenhum bem da vítimas encontrado com os réus, não impede de terem praticado os delitos, eis que roubaram um carro, que abandonaram na rua, uma bolsa, que foi encontrada pela polícia e um relógio, que pode ter sido descartado pelos marginais na fuga. Desnecessidade de reconhecimento formal do CPP, art. 226 se os réus foram presos em flagrante. Condenação pelo art. 329, § 1º do CP que igualmente se mantém. Após cometerem as condutas criminosas, os réus iniciaram fuga com o veículo roubado e pertences das vítimas, ao mesmo tempo em que atiravam contra os policiais para impedir suas prisões, sendo inegável a prática de violência contra ato administrativo legal. salientando que a vítima Hilana declarou que seu carro ficou todo furado de balas e que eles foram presos cada um portando uma arma municiada. Absorção do delito de resistência pelo delito de roubo qualificado que é impossível, posto que os delitos possuem bem jurídicos tutelados distintos, além de serem condutas autônomas, não havendo que se falar em nexo de dependência e/ou subordinação entre os delitos. Reconhecimento do roubo tentado que improcede. Delito que restou consumado. Doutrina e jurisprudência que são uníssonas ao afirmar que o crime de roubo se consuma quando, cessada a violência ou a grave ameaça, dá-se a inversão da posse, independentemente do tempo que perdure, ainda que haja a imediata perseguição do agente com a recuperação da res furtiva. Precedentes. Inteligência da Súmula 582/STJ. Improcede o pleito para o afastamento do crime continuado à alegação de não ter ocorrido o roubo contra a vítima Daiana porque ela não compareceu em Juízo. As declarações da referida vítima em sede policial foram totalmente corroboradas pela prova oral colhida em Juízo, restando incontroverso que foram praticados dois crimes de roubo havendo entre eles um liame subjetivo como a proximidade de tempo e lugar a caracterizar o CP, art. 71, como devidamente decidido na sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Negativa do pagamento de indenização sob alegação de que o condutor estava sob efeito de álcool - Sinais de embriaguez constatados pela médica que atendeu a condutora após o acidente - Situação que inaugura presunção de agravamento do risco contratado, conforme entendimento do C. STJ - Apelante que não logrou comprovar a existência de qualquer fator externo que tenha influenciado a ocorrência do acidente - Aplicação do art. 768, CC - Indenização indevida - Negado provimento... (Continua)

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946 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.

Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput e §1º, II, do CDC. ... (Continua)

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947 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autora que afirma haver sofrido prejuízos com a alienação do seu veículo em hasta pública, por preço abaixo da Tabela FIPE. Veículo apreendido e conduzido para o depósito público em agosto de 2018. Ausência de regularização das pendências financeiras que determinou a hasta pública e a consequente alienação do bem no mês de março de 2019, pelo equivalente a 46% do valor apontado na Tabela FIPE da época. Portaria DETRO/PRES 1537 de 04 de agosto de 2020. Veículos a serem leiloados que são classificados para lance inicial do certame, com percentual de deságio, considerando-se o estado atual dos bens, em função do período em que permaneceram no pátio sofrendo depreciação por ação do tempo. Veículo classificado como conservado, o que significa apenas que não era inservível. Tabela FIPE que serve apenas como referência para o valor de mercado do bem nas negociações regulares. Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.

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948 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Alegação de pratica de juros abusivos - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Juros remuneratórios abusivos - Inocorrência - Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes - Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano - Admissibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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949 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação monitória visando cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa recebimento de saldo remanescente após leilão extrajudicial, realizado em sede de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, tratando-se de matéria que versa sobre contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de coisa móvel, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a discussão não se refere a garantia fiduciária, mas a saldo remanescente de contrato de consórcio, diante da insuficiência do valor obtido com a venda do veículo dado em garantia, após a consolidação da posse e propriedade em ação de busca e apreensão, sendo a matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, porque o valor obtido com a Leilão extrajudicial do bem dado em garantia foi insuficiente para saldar a dívida. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária, que foi objeto de ação de busca e apreensão anterior, restando extinta a garantia em razão da Leilão extrajudicial do bem. Discussão sobre saldo remanescente de consórcio. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA DE «ENGAVETAMENTO ENTRE VEÍCULOS. 

1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É SOLIDÁRIA. NO CASO, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADVINDA DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO FOI AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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