Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo
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651 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e adulteração de sinal de veículo automotor. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu por ambos os delitos. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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652 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação da existência de problema mecânico em veículo apreendido em ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação de que os danos foram causados pelo réu, estando correta a sentença ao afastar o pedido de danos materiais pelas avarias no veículo. Pedido de indenização por danos morais decorrentes da manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos do crédito até 26/01/23, mesmo após a quitação do débito em 15/06/22. Recurso provido nesse ponto. Responsabilidade do credor em pedir a exclusão do apontamento nos órgãos de restrição ao crédito no prazo de cinco (5) dias a contar do pagamento da dívida. Entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos e na Súmula 548. Dano moral configurado in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que é o parâmetro que tem sido comumente adotado por este E. Tribunal de Justiça (inclusive esta C. Câmara) na hipótese vertente. Sucumbência recíproca. ... ()
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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL, PROCEDENDO-SE A ALIENAÇÃO DO BEM COM A CORRESPONDENTE DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ÀS PARTES, RESPEITADA A AVALIAÇÃO PELO AVALIADOR JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ALEGA AINDA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS HAVIDOS EM COMUM COM O AUTOR, SENDO UM DELES PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RAZÃO POR QUE POSSUIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COM EFEITO, O FIM DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES FEZ SURGIR O CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, CONFORME SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. DESSE MODO, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO PROMOVER A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE RESIDIRIA COM OS FILHOS NO IMÓVEL NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO DO STJ. ADEMAIS, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE EXISTIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO SUCESSÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO POR ANALOGIA EM HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL PELO DIVÓRCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. ADEMAIS, APESAR DAS DUAS TENTATIVAS DE REALIZAR A AVALIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONTUDO, ISSO NÃO OBSTA QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SEJA FEITA EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, DE MODO A EVITAR EVENTUAL DEFASAGEM DO VALOR APÓS GRANDE LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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654 - TJSP. Direito civil. Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Ausência de provas. Gratuidade. Revogação. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença em embargos de terceiros que julgou improcedente o pedido, revogando a gratuidade. O embargante alegou que adquiriu o veículo penhorado em determinado momento que, como constatado, já estava no curso da ação monitória. Além disso, não existe uma prova sequer do pagamento pelo veículo e da transferência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher a alegação de transferência do veículo para o embargante sem qualquer prova. Também se é possível revogar a gratuidade sem que a parte contrária tenha apresentado prova da mudança da situação fática do beneficiário. III. Razões de decidir 3. Embora a transferência de bens móveis ocorra pela tradição, não existe uma só prova de que o embargante efetivamente pagou alguma quantia pela aquisição do bem que continua registrado em nome do executado. Não existe, ainda, prova de que o veículo tenha de fato ingressado em sua esfera jurídica, ainda que informalmente. A penhora deve prevalecer. 4. A gratuidade havia sido deferida pelo juiz de direito e a revogação na sentença ocorreu sem que a parte contrária tenha apresentado elementos de convicção em sentido diverso, o que não é possível, devendo ser mantido o benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É indispensável a prova da aquisição do bem móvel, tanto pelo pagamento do preço como pela prova da transferência para a esfera jurídica do embargante. A revogação da gratuidade requer prova produzida pela parte contrária da mudança fática na condição do beneficiário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 674. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1017946-11.2023.8.26.0309(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Sentença que julgou a ação improcedente. Inconformismo do autor. Constituição da mora que é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Súmula 72/STJ. Notificação extrajudicial que deixou de ser entregue ao destinatário, tendo retornado com a informação de que ele «mudou-se". Alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivo. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Constituição em mora do devedor que, in casu, deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Sentença anulada, para reconhecer a regular constituição em mora do apelado e determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos - Recurso da parte ré que alega incompetência absoluta de Foro de eleição - Alegação abusividade dos contratos celebrados entre as partes (juros excessivos) - E violação ao princípio da publicidade dos atos processuais - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSAO DE AFASTAMENTO DA MORA DEVIDO À INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA REQUENTE COM A FINALIDADE DE CONSTITUÍ-LA EM MORA, BEM COMO A ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONEXÃO COM O PROCESSO 0113573-18.2017.8.19.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO RÉU) E O PROCESSO 0007060-05.2017.8.19.0202 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DO CRÉDITO OBTIDO COM a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ÚNICO HERDEIRO E INVENTARIANTE DO FALECIDO, ORA CONTRATANTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA POR MORTE, COM COBERTURA INTEGRAL DO DÉBITO RELATIVO AO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR DESCUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELA LEI 9.514/97, ESPECIFICAMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE ILUSTRA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O SEGUNDa LeiLÃO REALIZADO, DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL A PARTIR DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. REVELIA QUE APENAS CONFERE ADMISSÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR, EM 25/11/2016, E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM 02/01/2017, QUE ENCERRARAM TODO O CONTRATO E O DÉBITO DO DEVEDOR. VERIFICA-SE QUE AO TEMPO DO SINISTRO PREVISTO PELA COBERTURA SECURITÁRIA, QUAL SEJA, A MORTE DO SEGURADO E DEVEDOR, OCORRIDA EM 04/09/2018, O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES JÁ HAVIA SIDO EXTINTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO POR MORTE SOMENTE PODERIA OCORRER NA HIPÓTESE DE O CONTRATO ESTAR ATIVO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O QUE NÃO OCORREU.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE GARANTIA A DÍVIDA QUE É OBJETO DO PROCESSO 0023346-79.2017.8.19.0001, CONEXO A ESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículos de carga dados em garantia. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Alegação de ilegitimidade passiva e de invalidade dos contratos rejeitada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário, indicando apenas o número correto do contrato, que teria o condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Dicção da Súmula 245 do C. STJ e tese repetitiva fixada pelo STJ Tema 1.132. No entanto, existem incongruências na petição inicial, em aspectos legais e formais, que impedem a concessão da liminar de busca e apreensão. Vício insanável. Caçambas e sistemas basculantes que não abrangem os contratos de financiamentos, eis que instalados posteriormente à concessão do crédito fiduciário. Impossibilidade da apreensão abranger esses acessórios, uma vez que podem ser desinstalados sem alteração da substância e utilidade dos caminhões. Liminar revogada. Ausência das condições da ação, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive «ex officio". Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) que é medida que se impõe. Declaração de ineficácia do termo de depósito e compromisso de depositário firmado pelo representante legal da agravante. Devedora fiduciante que deverá permanecer na posse dos veículos até eventual ordem judicial em sentido contrário. Condenação do banco agravado ao pagamento do ônus da sucumbência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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660 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Se o demandante não deu andamento ao processo, mesmo depois de intimado pessoalmente, como exige o § 1º, do CPC, art. 485, correta a extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do advogado que não é necessária. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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662 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Insurgência contra decisão Interposição contra decisão interlocutória que condicionou o levantamento da restrição de circulação do veículo junto ao RENAJUD somente após a certificação do decurso de prazo in albis para purgação da mora. Recurso da instituição financeira pretendendo a reforma da decisão. Admissibilidade. Liminar apreensória deferida. Bloqueio de circulação do veículo pelo sistema Renajud necessário para conferir efetividade à tutela jurisdicional. Levantamento da restrição que, no entanto, deve ser realizado após a apreensão do veículo. Inteligência do que dispõe o art. 3º, §9º, do Decreto-lei . 911/69, com a redação dada pela Lei . 13.043/14. Precedentes. Decisão reformada. ... ()
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664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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665 - TJDF. Civil. Processo civil. Legitimidade para exigir a reparação civil. Preliminar afastada. Contrato de depósito. Dano causado em veículo. Culpa do depositário. Desembolso efetivado pelo possuidor do veículo. Danos comprovados. Aplicação do CPC/1973, arts. 333, I e II, aplicado supletivamente c/c CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Apurado que o autor é o efetivo possuidor do veículo danificado e que fora quem suportara os custos da sua reparação em decorrência dos danos que experimentara, reveste-se de legitimidade para reclamar em sede judicial o reembolso daquilo que gastou na recuperação do bem, refutando-se a alegação de ilegitimidade ativa ad causam suscitada. ... ()
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666 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo. Compra e venda. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel do executado. Alegação de se tratar de pequena propriedade rural, com exploração econômica. Acolhimento da impugnação. Insurgência do exequente. Descabimento. Comprovação de utilização da pequena propriedade para plantio de legumes e frutas. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, VIII. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente não provido.
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667 - STJ. Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Responsabilidade mitigada. Interpretação do CTB, art. 134.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran. ... ()
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668 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Parte autora que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Documentos juntados na inicial que comprovam a propriedade do veículo pela embargante. Instituição financeira que não demonstrou a validade da garantia prestada pelo terceiro devedor, contra quem foi ajuizada a ação de busca e apreensão. Falha dos serviços constatada. Alegação de nulidade processual. Não ocorrência. Citação da embargada na pessoa de seu advogado. Art. 677, §3 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.
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669 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Crime praticado sem violência nem grave ameaça - Substituição de privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses por prestação de serviços a comunidade - Inadmissibilidade - Opção por pena alternativa de natureza diversa - Manutenção da substituição efetuada pelo Juízo a quo, em razão do conformismo do Ministério Público Em se cuidando de crime culposo ou praticado sem violência nem grave ameaça, aplicada privação de liberdade igual ou inferior a 06 (seis) meses, descabe sua substituição por prestação de serviços à comunidade, devendo ser adotada outra pena alternativa de natureza diversa. Mantém-se a substituição tal como efetuada no Primeiro grau, se não houve recurso do Ministério Público para alteração. Crime de Trânsito - Suspensão ou proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Fixação consoante os mesmos critérios empregados para estabelecimento da privação de liberdade - Art. 293 CTB - Entendimento Conquanto o sistema adotado pelo legislador do CTB dê margem a uma série de aberrações, na ausência de balizas outras, que não as do art. 293 CTB, estabelecendo critérios específicos para fixação do quantum a ser imposto concernente à pena de suspensão ou de proibição de obter-se a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve seu cálculo seguir os mesmos parâmetros empregados para dosar a privação de liberdade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Veículo indevidamente apreendido e alienado pelo credor fiduciário. Composição do prejuízo da devedora fiduciante, ora agravante, «deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão)". Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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671 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÂO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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672 - TJSP. Rercurso Inominado. Ilegitimidade de parte mantida para os prepostos da empresa ré, ante a insuficiência de provas sobre a sua contribuição na má prestação. Não demonstração de nexo de causalidade entre o não cumprimento da obrigação de fim na negociação de dívida da recorrente com a instituição financeira que apreendeu o veículo, objeto de alienação fiduciária, o que afasta eventual Ementa: Rercurso Inominado. Ilegitimidade de parte mantida para os prepostos da empresa ré, ante a insuficiência de provas sobre a sua contribuição na má prestação. Não demonstração de nexo de causalidade entre o não cumprimento da obrigação de fim na negociação de dívida da recorrente com a instituição financeira que apreendeu o veículo, objeto de alienação fiduciária, o que afasta eventual responsabilidade por danos materiais e morais. Recurso improvido.
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. ACORDO ENTRE AS PARTES POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE QUE AFIRMA A PRÁTICA, PELO AGRAVADO, DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ. ACORDO QUE AFASTARIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA POR PARTE DO CREDOR-AGRAVADO. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS DO ACORDO PELO DEVEDOR-AGRAVANTE. MORA QUE NÃO FOI AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que afasta o bloqueio de circulação dos veículos penhorados, mantendo apenas o bloqueio de transferência e determinando que os veículos permaneçam na posse dos executados. Insurgência do exequente. Ausência de indicação de fato que possa prejudicar a penhora sobre o bem, ou sua alienação. Execução que deve ocorrer da forma menos gravosa aos executados, nos termos do CPC, art. 805. Possibilidade de manutenção apenas da restrição quanto à transferência, permanecendo os executados, como depositários, responsáveis por eventuais danos à coisa. Decisão mantida. Recurso não provido
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675 - STJ. Processual civil. Pena de perdimento. Veículo transportador. Alienação fiduciária. Ausência de responsabilidade do proprietário. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. ora recorrida, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - São Paulo, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada lhe restitua veículos apreendidos e sobre o quais incidem decisão determinando o perdimento. ... ()
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676 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC. Recurso da autora. Mandado com cumprimento negativo do Oficial de Justiça. Intimação para manifestação em termos de prosseguimento, com publicação por meio do DJe. Inércia. Intimação pessoal por meio de carta com aviso de recebimento. Ausência de manifestação. Requerimento de Apreensão de Veículo instaurado em outra Comarca, por iniciativa da própria interessada, cuja existência não foi informada por ela ao juízo de origem. Ônus que, diferentemente do que ocorre ordinariamente com cartas precatórias, compete ao interessado. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12. Extinção que deve ser mantida. Apelo desprovido
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677 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que as taxas efetivamente cobradas pelo autor diferem das pactuadas, e que não é requisito para a comprovação da mora que a notificação tenha sido efetivamente recebida pelo devedor. Julgamento antecipado cabível. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que a assinatura aposta no aviso de recebimento é falsa. Eventual prova que não obstaria a validade da notificação extrajudicial. Tramitação do feito em segredo de justiça. Devedor que teve acesso aos autos e apresentou sua contestação tempestivamente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Veículo apreendido antes da apresentação de sua defesa. Nulidade não configurada. Procedimento específico que prevê a apresentação da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESCIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONDENOU A RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DADA A TÍTULO DE SINAL E OS VALORES DE R$ 478,12 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS) E R$ 53,92 (CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) DEVIDOS A TÍTULO DE SEGURO E DESPESAS COM TRANSPORTE, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS DOS RÉUS E DO AUTOR. RECURSO DA RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO HAJA VISTA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. CONTRATOS INTERDEPENDENTES. DIANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO, TANTO O VENDEDOR COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEM AGIR COM CAUTELA, VERIFICAR A REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO A FIM DE PREVENIR FALHAS QUE POSSAM PREJUDICAR OS CONSUMIDORES. ESVAZIAMENTO DO FIM ECONÔMICO DO BEM ADQUIRIDO, A ENSEJAR A RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE FORMA SOLIDÁRIA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TJERJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA COMPLEXA PARA ALÉM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELAS PARTES. RECURSO DA RÉ (ROMÁRIO MULTIMARCAS EIRELI) A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ AYMORE E DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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679 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Apelo do autor - Não acolhimento - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de relação anterior entre as partes - Cobrança legítima - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem - Reconhecimento da legalidade da cobrança que está condicionado à demonstração da efetiva prestação do serviço - Instituição financeira que comprovou a realização do serviço - Documento juntado aos autos que indica o estado de conservação do veículo e suas características, com fotografias - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Legitimidade da cobrança - Apelo da instituição financeira - Acolhimento - Tarifa de registro do contrato - Cobrança lícita - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958) - Documentos que comprovam a efetiva prestação de serviço pela instituição financeira - Resolução do Contran que imputa responsabilidade do agente financeiro para inclusão do gravame - Autor que não comprovou a abusividade da cobrança ou que o valor está acima da média praticada no mercado - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
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680 - TJSP. Apelação. Cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Teste de etilômetro positivo. Inexistência de qualquer indício de irregularidade. Alegação do autor de ingestão de álcool na noite anterior que não o isenta da responsabilidade. Agravamento do risco configurado, notadamente ante as circunstâncias do acidente. Nexo de causalidade demonstrado. Versão apresentada, no sentido de que teria fugido de tentativa de assalto que se afigura inverossímil. Cobertura securitária excluída. Cláusula de exclusão por agravamento do risco que é ineficaz perante terceiro. Precedente do STJ. Responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice contratada. Exegese do art. 757 do CC. Recurso parcialmente provido
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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO FINANCIADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. ... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Contrato de financiamento para aquisição de diversos caminhões com garantia em alienação fiduciária. Decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Alegação de que os veículos são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Questão que não foi submetida ao D. Magistrado a quo. Inviabilidade de exame do desiderato, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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683 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CONFIGURADA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO - JUROS PRÉ-FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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684 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Prestação de serviços - Alegação de falhas nos serviços de reparos executados no veículo sinistrado pela oficina disponibilizada pela seguradora ré - Trânsito em julgado do capítulo da r. sentença que consignou que não cabe responsabilizar a ré por eventual deságio que venha a ser praticado pelo mercado tão-somente porque o veículo foi reparado e, assim, perdeu algumas características originais - Laudo pericial que concluiu que os serviços foram prestados a contento, que o veículo está apto a circulação e os reparos executados não colocam em riscos à segurança do veículo e, ainda, que não houve demora injustificada no conserto do veículo - Não constatação de falha na prestação dos serviços - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida. ... ()
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685 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de reparação de danos. Golpe da Leilão. Alegação do autor de que agiram os réus com negligência ao não identificarem o perfil de fraude na transação, bem assim ao permitir a abertura de conta corrente por terceiro estelionatário, o que possibilitou a concretização da fraude da qual foi vítima [golpe na aquisição de automóveis por meio de leilão extrajudicial]. Descabimento da tese de que o banco em que aberta a conta beneficiária concorreu de alguma forma para a consumação do ilícito com a mera permissão de abertura da conta corrente por terceiro supostamente golpista, porque inexiste vínculo mínimo de causalidade entre esse fato e a fraude de que foi vítima o autor na aquisição de veículo automotor por meio de leilão extrajudicial. Circunstância de que o Banco Santander comprovou a regularidade da abertura da conta receptora das transferências bancárias. Consideração de que não houve contribuição alguma das instituições financeiras para a verificação dos fatos, mesmo porque o prejuízo sofrido pelo autor não foi ocasionado por burla ao seu sistema de segurança. Hipótese em que não agiu o autor com a cautela necessária ao realizar as transferências de vultoso valor para conta de terceira pessoa, visto que tomou como verdadeira apenas a informação obtida em anúncio de internet [sendo notórios os golpes praticados que correm na rede mundial de computadores], por isso que não se afigura minimamente crível que não tenha a parte ativa desconfiado do golpe [o que seria razoável esperar do homem médio] ao arrematar três veículos, sem qualquer indicação, inclusive, do ano de fabricação, por quantias irrisórias. Falta de prova eficaz da existência de nexo causalidade entre os danos experimentados pelo autor e a conduta das casas bancárias. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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686 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Pleito visando aguardar o julgamento em liberdade prejudicado. Mérito. Com relação ao tráfico, quantidade compatível com a alegação defensiva de consumo pessoal. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena julgada extinta, com determinação de expedição de alvará de soltura. Com relação à adulteração de sinal identificador de veículo, materialidade não comprovada. Crime que deixa vestígios. Imprescindibilidade da prova pericial. Inteligência dos arts. 158 e 167, do CPP. Absolvição de rigor. Recurso de Lucas parcialmente provido e recurso de Helton provido, com determinação.
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687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. ... ()
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688 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença derivado de ação de indenização decorrente de responsabilidade civil. Recurso distribuído por prevenção à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão se refere a seguro de vida e acidentes pessoais ou oriunda de contrato de transporte, matérias de competência, respectivamente, da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.8, da Resolução 623/2013) e da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.1, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 37ª Câmara de Direito Privado, que reputou que nos autos originários houve julgamento da apelação pela 7ª Câmara de Direito Privado, preventa nos termos do art. 105 do RITJSP. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação ajuizada em 23/12/2003, visando os autores indenização moral e pensão mensal em razão do homicídio de seu irmão praticado por funcionário da primeira requerida durante jornada de trabalho enquanto motorista de veículo da segunda ré. Sentença proferida em 02/04/2007. Apelações e recurso adesivo das partes julgados em 19/05/2010 pela 7ª Câmara de Direito Privado, que posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, julgou outros dois agravos de instrumento em 21/09/2016 e 29/10/2019. Cabe a Câmara que julgou a apelação, o julgamento dos recursos no cumprimento de sentença, ainda que eventualmente ocorra alteração de competência entre as Subseções de Direito Privado em relação a matéria da ação originária. Prevenção da Câmara Suscitada nos termos do art. 105 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento
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689 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - APELAÇÃO PROVID
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690 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Decisão indeferiu pedido de remoção de restrição de transferência de veículos da ré - Bens alienados fiduciariamente ao Banco agravante, terceiro interessado - Alegação de impossibilidade de manutenção das restrições - Descabimento - Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária - Veículo não integra o patrimônio da requerida, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem - Todavia, ressalva-se a possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrente do contrato de alienação fiduciária - Ainda que os veículos não sejam de propriedade da requerida, não há impedimento para manutenção das medidas restritivas - Recurso negado.... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REGULARIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU VÍCIO FORMAL - ALEGAÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO QUE REPRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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692 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Locação de bem móvel. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Veículo roubado durante prestação de serviços de transporte de carga. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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693 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação proposta pela depositária de veículo automotor visando a cobrança de diárias de estadia - Ausência de qualquer discussão sobre alienação fiduciária de veículo - Prevalência do disposto no art. 5º, II.1, da Resolução TJSP 623/2013 - Depósito de mercadorias - Acolhimento, com declaração de competência da 19ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal.... ()
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694 - TJSP. BEM MÓVEL.
Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório. Alegação de existência de restrições administrativas em razão de débitos passados relativos ao veículo, não comunicados no momento da venda do bem. Ausência de prova de débitos anteriores ao negócio jurídico. Restrições administrativas decorrem da não realização de diligência que cabia à parte autora, adquirente do bem. À luz da previsão do art. 123, I e § 1º do CTB, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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695 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.
Apelante foi surpreendido conduzindo, sem habilitação, veículo furtado com as placas adulteradas, além de que as ferramentas do furto e da troca das placas estavam dentro do veículo. Tentativa de fuga em alta velocidade, com acidente ao final. Alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Prova testemunhal de que o apelante, que não é habilitado, ao avistar policiais, empreendeu fuga em alta velocidade, parando somente após perder o controle do veículo e colidir com uma torneira dentro de um autoposto. Depoimentos prestados pelos policiais militares foram coerentes e merecem crédito. Diante do conflito de versões entre a apresentada por agentes públicos e a apresentada pelo réu, o qual não detém compromisso com a verdade, deve prevalecer a versão dos policiais, ainda mais quando consoante com as circunstâncias do crime. 3. Apelante foi surpreendido conduzindo veículo com as placas trocadas. Fato de as ferramentas utilizadas para a troca e as placas originais estarem dentro do veículo afastam a possibilidade de desconhecimento da situação ilícita. 4. Apelante foi preso poucas horas após a subtração do veículo, estando em posse da res furtiva e das ferramentas utilizadas na execução do furto, o que é suficiente para imputar-lhe o crime do CP, art. 155. 5. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença em seus próprios termos... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária. Decisão interlocutória que concedeu a liminar de busca e apreensão. Decisão interlocutória que afastou a litispendência e conexão com a ação revisional 1010976-69.2024.8.26.0564. RECURSO manejado pela devedora fiduciante, ora agravante. EXAME: Recurso interposto em face de duas decisões distintas. Possibilidade. Alegação de litispendência e conexão. Ações que são independentes uma da outra e possuem causas de pedir diferentes e objetos distintos. Inconformismo quanto à ausência da indicação expressa da taxa de capitalização que é matéria própria de ação revisional e não comporta discussão em sede de busca e apreensão. Manutenção das decisões recorridas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR MOTORISTA DE VAN DE TRANSPORTE ALTERNATIVO QUE CAUSOU A MORTE DO PAI DA PRIMEIRA AUTORA, BEM COMO LESIONOU A SEGUNDA DEMANDANTE NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL E DANO MATERIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA E DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO PELO EVENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS COM FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a cooperativa de transporte alternativo de passageiros objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. Ainda que as cooperativas se destinem à prestação de serviços a seus associados-cooperativados, podem elas prestar diretamente serviços a terceiros nos limites de seus objetivos sociais, inclusive por meio dos próprios cooperativados, que agem como verdadeiros prepostos da cooperativa, sendo esta a hipótese em questão. Insurgência quanto à indenização por dano moral. Verba arbitrada em R$15.000,00 para cada autora que não merece reparo, eis que em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo-se as funções compensatórias e punitivas da reparação, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta do ofensor, sopesadas as circunstâncias e consequências do acidente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE CADASTRO -cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - inteligência da Súmula 566/STJ. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
I.Caso em exame ... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu o pedido liminar. Efeito ativo indeferido ao presente recurso. Busca de caminhões utilizados como instrumentos de trabalho. Exclusão do veículo incendiado dos autos principais, bem como de veículo objeto de acordo entre as partes, cujo débito foi quitado. Perda superveniente do objeto. Prosseguimento quanto aos demais contratos objeto dos autos principais. Impenhorabilidade inoponível ao credor fiduciário. Aplicação do art. 833, V, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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