(DOC. VP 138.6082.3003.1500)

STJ. Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Responsabilidade mitigada. Interpretação do CTB, art. 134.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran. 2. Ocorre que o STJ tem mitigado a regra prevista no CTB, art. 134 quando comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, como ocorreu no cas

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