Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo

801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Dicção do CPC, art. 98, § 5º. Constituição em mora. Matérias que não foram veiculadas em contestação. Vedação. Inovação recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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802 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou que o autor seja intimado, pessoalmente, por carta, para que, no prazo de 10 dias, comprove a transferência, em favor da agravada do veículo objeto da lide, sob pena de multa - Restituição do automóvel objeto da lide à devedora fiduciante, em decorrência da extinção do processo, por sentença proferida há quase um ano, com base em declaração de purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida, sem objeção do credor fiduciário - Agravante intimado, pessoalmente, nos termos do enunciado da Súmula 410/STJ, em conformidade com o que decidiu esta Câmara, por ocasião do julgamento de anteriormente interpôs - Impossibilidade de se cogitar, «in concreto, de exiguidade do para o cumprimento da obrigação de fazer, ou de inobservância ao princípio da razoabilidade ou ao disposto no art. 218, § 1º; e no CPC, art. 537 - Confirmação da aplicação da multa cominada, em desfavor do agravante - Impossibilidade de redução do «quantum da multa cominatória, fiada em importância que, diante das peculiares circunstâncias do caso concreto, entre as quais o expressivo lapso temporal transcorrido desde a primeira determinação do juiz «a quo relativa à transferência do veículo alienado fiduciariamente, as inúmeras determinações de cumprimento da ordem judicial, e a inaceitável recalcitrância do agravante em proceder à regularização devida, definitivamente, não se pode ser tida como exorbitante, infundada, desproporcional, desarrazoada, desconforme com as circunstâncias do caso concreto ou passível de ensejar enriquecimento sem causa da agravada - Confirmação da decisão recorrida - Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 25% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 75% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. QUANTUM REDUZIDO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE RATEIO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que fixou alimentos em 25% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 75% do salário-mínimo na ausência de vínculo, além de 50% das despesas com medicamentos, uniformes e material escolar. ... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA. REGULARIDADE.

Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Causa de pedir que se restringe à alegação de que o condutor não foi notificado da autuação. Ausência de alegação de vício no auto de infração ou de ausência de sinais de embriaguez. Auto de infração que sequer foi juntado aos autos. Notificação encaminhada à proprietária do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto, no momento em que cometeu a infração. Procedimento administrativo que observou todas as formalidades legais. Alegações genéricas e documentos juntados com a inicial insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Aplicação do tema 1.079 de repercussão geral do STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... (Continua)

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805 - TJSP. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Compra e venda. Demanda indenizatória. Alegação de descumprimento, pela fabricante de veículos, de faturamento de veículo destinado a pessoas com deficiência com a pretendida isenção de IPI. Pretensão do autor de se ver reembolsado pelo valor do imposto acrescido à compra. Descabimento. Alteração legislativa anterior ao faturamento do bem. Medida Provisória 1.034/2021. Concessionária que não estava autorizada a conceder a isenção tributária e que tampouco foi a beneficiária do valor de que o autor pretende se reembolsar. Pretensão que deveria, se o caso, ser direcionada ao Fisco. Não é possível dizer, em perspectiva diversa, tenha a ré descumprido com os termos de compra e venda. Negócio jurídico não concluído na época da alteração legislativa. Mera expectativa de direito. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

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806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OJA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 870 E 871 CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Inicialmente, afasta-se a alegação de que o ato impugnado se trataria de mero despacho, porquanto evidente o conteúdo decisório, tratando-se, portanto, de decisão recorrível. Cabível, portanto, recurso de agravo de instrumento, incidindo a regra do parágrafo único do CPC, art. 1015, posto que o feito na origem se encontra em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ HÁ 28 (VINTE E OITO) ANOS NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM COMUM E QUE DESDE 2003 NÃO REPASSA QUALQUER VALOR. COM EFEITO, OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS SE DESTINAM A EQUILIBRAR A ALTERAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE FINANCEIRAMENTE ABALADA PELO DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA ATÉ QUE ESSA DISPARIDADE REENCONTRE A PROPORCIONALIDADE E SEJAM DESFEITAS AS DESVANTAGENS SOCIAIS CAUSADAS PELA RUPTURA DO VÍNCULO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES, TAMPOUCO COM OS ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS ORIUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DO PATRIMÔNIO, ATÉ A PARTILHA DOS BENS COMUNS. NO CASO EM ANÁLISE, A AUTORA REQUER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, CONTEMPLANDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS E AO FINAL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, TORNANDO-SE O PEDIDO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS EM COMUM. AUTORA QUE PROPÕE AÇÃO COMPENSATÓRIA, FUNDAMENTANDO-SE EM RAZÕES INERENTES A UMA AÇÃO RESSARCITÓRIA E COM PEDIDO QUE REMETE À AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA QUE PRETENDE RESTABELECER POR VIA IMPRÓPRIA UM SUPORTE FINANCEIRO QUE JÁ FORA JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO (Nº 0146864- 67.2021.8.19.0001). POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE O CASO, NÃO SE VERIFICA O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES COM A CONSEQUENTE DESVANTAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. AUTORA QUE RESIDE E EM ÁREA NOBRE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SENDO QUE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ENTRE AS PARTES OCORREU HÁ QUASE 28 (VINTE E OITO) ANOS, INCLUSIVE, TENDO A AUTORA SE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO DIVERSAS VEZES DURANTE ESSE PERÍODO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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808 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por vício oculto. Compra de veículo usado. Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 6.600,00 por danos materiais. Competência do Juizado Especial Cível mantida, uma vez que a causa não demanda prova técnica e o julgamento antecipado é adequado com base nas provas documentais e depoimentos já existentes nos autos. Vício classificado como oculto, justificando o prazo de 180 dias para reclamação conforme o CDC. Alegação de decadência refutada, pois o vício não era aparente e o autor procedeu conforme os prazos legais. Prova técnica não essencial para a decisão, dado que as evidências documentais demonstraram a gravidade do vício e a responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. AUTOR QUE AFIRMA NA PETIÇÃO INICIAL QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O BANCO AGRAVADO NO VALOR DE R$ 27.240,86 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS DE R$ 1.052,28 (MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). VALORES DO NEGÓCIO FIRMADO QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. ADEMAIS, O AGRAVANTE DECLAROU TER RECEBIDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO VALOR DE R$ 77.660,25 (SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), BEM COMO BENS E DIREITOS NOS VALORES DE R$ 132.676,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS), NO ANO DE 2023. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98 E 99 DO CPC. SÚMULA 288/TJRJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Exigir Contas. Competência. Prestação de contas de venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária em garantia. Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.3, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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811 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo alimentante contra sentença que manteve a obrigação alimentar anteriormente fixada em 15% de seus rendimentos líquidos. O apelante alegou agravamento de sua situação financeira e constituição de nova prole, requerendo a redução da verba para 25% do salário mínimo. ... (Continua)

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812 - TJSP. *Competência recursal - Ação de obrigação de exigir conta ajuizada com base em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido com remessa determinada.

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813 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita ao réu - Agravo por ele interposto - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Agravo desprovid... (Continua)

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814 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Redução - Impossibilidade - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

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815 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de vício redibitório c/c danos materiais e morais. Aquisição de veículo novo (0 km). Alegação de vício oculto (travamento na embreagem). Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Irresignação que prospera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de vício no veículo disponibilizado pelas requeridas, tendo apresentado problemas pouco mais de 02 (dois) meses após a compra. Inúmeras passagens do veículo pela concessionária (25/01/2022, 22/04/2022, 13/05/2022 e 13/06/2022), sem que a falha no acionamento da embreagem fosse efetivamente corrigida. Parecer do assistente técnico do autor (fls. 292/297), que expressamente atesta que o travamento no pedal da embreagem do veículo do autor é uma falha de caráter intermitente, de modo que, o fato de não ter sido detectada no teste de rodagem «de 5km em 25 minutos realizado pelo perito judicial, não significa que o problema tenha deixado de existir. Provas carreadas aos autos que demonstram, de forma inequívoca, que após a prolação da r. sentença, o veículo voltou a apresentar o mesmo defeito. Requeridas que devem responder, solidariamente, pelos vícios ocultos de qualidade que tornaram o automóvel impróprio para o uso. Direito da parte autora, enquanto consumidora, de exigir, alternativamente, a restituição das quantias pagas, devidamente atualizadas, ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Inteligência do art. 18, § 1º, I e II, do Código de Defesa Consumidor. Danos morais configurados. Pleito indenizatório que comporta acolhimento. É inequívoca a dor moral sofrida por quem se depara com defeito oculto de fábrica em veículo novo, recém-adquirido. Ademais, considerável tempo desperdiçado e desgaste do consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados ao apelante. De rigor a reforma da r. sentença, para condenar, solidariamente, as requeridas: (i) a restituírem a quantia paga pelo requerente na compra do veículo (R$ 81.200,00), devidamente atualizado; (ii) alternativamente, a realizarem a substituição do veículo por outro de mesmo valor, em perfeitas condições de uso; e (iii) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos extrapatrimoniais. Parte autora que deverá providenciar a entrega do automóvel discutido nos autos às rés, na forma e prazo a serem estabelecidos pelo magistrado a quo, em sede de cumprimento de sentença. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

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816 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - PRAZO DE SUSPENSÃO DA CNH - PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESPEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 2. Tendo em vista que a pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor guardou proporcionalidade com a detentiva, nada há que se alterar na dosimetria. 3. Recurso não provido. V.V. Somente condenações anteriores que já tenham transitado em julgado antes da data dos fatos, e que não sirvam para fins de forjar a reincidência, é que podem ser consideradas para macular os «Antecedentes". Verificado ter sido a vetorial dos «Antecedentes equivocadamente considerada desfavorável na origem, impõe-se a alteração da análise de ofício, reputando-a neutra, ensejando a redução das penas.... (Continua)

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817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NOS TERMOS DA SÚMULA 39/TJRJ, ¿É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, LXXIV), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE¿. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, SENDO COMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEMAIS, A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR TAL ALEGAÇÃO, ESPECIALMENTE SE O VEÍCULO ADQUIRIDO NÃO FOR DE VULTOSA QUANTIA E FOR UTILIZADO PARA TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUIZ A QUO, DE MODO QUE NÃO SERÁ CONHECIDA NO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES.

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818 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de BUSCA E APRENSÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu incompetência, de ofício, declinando da competência e determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada - Competência relativa - Declinação de ofício pelo juiz - Impossibilidade - Súmula 33/STJ - Cassação da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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819 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado, Direção sem habilitação e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do CPP, art. 302 - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da

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820 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para concessão de carro reserva até a audiência de instrução e julgamento, em ação que objetiva a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos na aquisição de veículo seminovo, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Associação de Benefícios Unicar contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rayson Louranny de Moura, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, relativa à proteção veicular contratada para automóvel furtado. ... (Continua)

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822 - TJSP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO 65.259/2020. Veículo adquirido em 06/09/2019, na vigência do Convênio ICMS 38/2012 e do Decreto Estadual 45.490/00 que previa o direito do adquirente alienar o veículo após o decurso do prazo de 02 anos a partir da data da aquisição, sem Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO 65.259/2020. Veículo adquirido em 06/09/2019, na vigência do Convênio ICMS 38/2012 e do Decreto Estadual 45.490/00 que previa o direito do adquirente alienar o veículo após o decurso do prazo de 02 anos a partir da data da aquisição, sem necessidade de autorização do fisco e sem a incidência do ICMS. Recurso ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

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823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Anotação indevida de gravame financeiro em veículo pertencente ao autor, por iniciativa do apelante. Ilegitimidade passiva não configurada. Falha decorrente do exercício da atividade que acarreta o seu dever de indenizar. Determinação do cumprimento da obrigação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). Valor preconizado a título de «astreintes que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Dano moral configurado que autoriza a devida reparação. Indenização fixada em valor razoável que não comporta alteração. Verba honorária bem fixada. Recurso desprovido... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Cautelar Antecedente - Indeferimento da liminar - Insurgência - Débito de IPVA 2019 e 2020 - Veículos objeto de alienação a terceiro - Transferência não efetivada junto ao Detran - Informação que também não consta do Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Prova necessária para regularização da transação, afastar a incidência da regra prevista no CTB, art. 134, bem como tornar pública a alienação conforme determina a Lei 13.296/08, art. 34, para fins de incidência do IPVA - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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825 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Dec-Lei 911/1969 - Insurgência do réu ao deferimento da medida liminar - Requisitos legais para tanto evidenciados por regular contratação, com prévia notificação para a constituição em mora e instituição da garantia de alienação fiduciária sobre o bem - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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826 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Direito processual civil. Penhora sobre veículo. Contrato particular de compra e venda celebrado entre o executado e o embargante. Ausência de qualquer anotação e/ou averbação nos respectivos cadastros perante o DETRAN sobre a preexistência de ação judicial contra o vendedor quando da feitura desse negócio. Inexistência de prova de má-fé do embargante e/ou da invalidade desse mesmo contrato por motivo diverso, o qual foi celebrado cerca de 04 (quatro) anos antes da constrição judicial. Ônus da prova da embargada no concernente a tais fatos (CPC, art. 373, II), dos quais, todavia, não se desincumbiu. Aplicação do disposto na Súmula de 375 do STJ a este caso concreto. Por outro lado, há robusta prova documental a dar substrato às alegações do embargante. Fatos constitutivos de seus direitos, portanto, que se encontram bem comprovados (CPC, art. 373, I). Recurso conhecido e provido, com alteração da sucumbência.

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência do requerido. Cédula de Crédito Bancário contratada para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência do requerido. Cédula de Crédito Bancário contratada para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... (Continua)

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829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência. Irresignação do banco réu.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovação pelo autor dos pressupostos do CPC, art. 300, caput. Veículo de propriedade do autor objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado pela instituição financeira com terceiro. Manutenção indevida de gravame. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL AO AUTOR, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 40% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo alimentante contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos brutos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou 40% do salário-mínimo, na ausência de vínculo. ... (Continua)

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831 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Contrato de monitoramento de veículo. Autor que alega ainda ser indevidamente cobrado em virtude de contrato supostamente já encerrado, inclusive com negativação de seu nome. Inexistência de cobrança abusiva. Explícita cláusula contratual prevendo que o contrato seria prorrogado por prazo indeterminado ao final do prazo de 12 meses inicialmente contratado. Autor que não comunicou a ré a respeito de seu intento de rescindir a avença. Alegação de que o veículo não se encontra mais sob sua posse que não restou comprovada. Dívidas negativadas que correspondem às parcelas do período inicial de 12 meses do contrato. Dano moral não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

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832 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria constituição da dívida em razão de abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

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833 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Ação de busca e apreensão e reconvenção. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. ... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença que julgou procedente o pedido da embargante apelada, nos termos do CPC, art. 487, I (CPC), para determinar o levantamento de qualquer constrição que recaia sobre veículo oriunda do processo de execução 1001308-79.2016.8.26.0653, cancelando-se eventual alienação ou ato preparatório. Insurgência da Embargada. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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835 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deferimento de medida liminar para determinar a exclusão do nome do autor do CADIN estadual. Descabimento. Débito decorrente do não pagamento do imposto dos anos de 2008, 2009 e 2010. Alegação de venda do veículo não confirmada pelos documentos juntados. Responsabilidade solidária do alienante do veículo pelo pagamento do IPVA, conforme legislação. Decisão cassada. Recurso provido.

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836 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Busca e Apreensão e ação declaratória de inexistência de débito - Sentença de improcedência para a ação de busca e apreensão e de parcial procedência para a ação declaratória. ... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO -

Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Recurso não provid... (Continua)

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839 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 303, § 2º DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 2 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIIDADE E MULTA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE (DEZ) SALÁRIOS MÍMNIMOS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CTB, art. 303. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS.

.Apelante que, no dia 17/11/2019, em Campos dos Goytacazes/RJ, na direção de veículo automotor, FIAT UNO, placa LBF-1395, de forma imprudente, violando o dever objetivo de cuidado, sob influência de álcool, causou lesões de natureza grave ou gravíssima na vítima Romário de Souza Cabral. Materialidade e autoria encontram-se demonstradas. a vítima foi categórica ao afirmar que o veículo dirigido pelo ora apelante invadiu sua pista, ocorrendo a colisão entre os carros tendo a frente do seu veículo ficado toda avariada e seu nariz, o osso esquerdo da face e quatro costelas restaram quebrados. Em que pese os policiais militares, em juízo, não terem se recordado dos detalhes do ocorrido, em sede policial narraram os fatos de forma detalhada, corroborando com o declarado pela vítima sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroboradas, in casu, pelo depoimento da vítima, gozam de destacado valor probatório e ganham contornos de veracidade sobretudo quando não se verificam contradições e evidenciam, com riqueza de detalhes, e em consonância com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que foi realizada a empreitada criminosa. Precedentes no STF. Policiais receberam informações acerca de um acidente e que os condutores foram conduzidos ao Hospital. Lá chegando, fizeram contato com a vítima Romário que relatou o ocorrido. Em contato com o ora apelante, notaram sinais de embriaguez, tais quais forte hálito etílico e fala enrolada, sendo que após ter alta do hospital, o conduziram à Policia Rodoviária Federal e realizaram o teste do bafômetro, quando foi realmente constatado quantidade elevada de álcool no seu organismo. Réu que exerceu seu direito constitucional ao silêncio, não apresentando sua autodefesa. Mantida a condenação. Desclassificação para o delito do art. 302, caput do CTB, à alegação de ser a prova produzida pelo teste do bafômetro considerada ilícita, que não merece provimento. não restou provado nos autos que o réu foi obrigado ou coagido a realizar o teste no aparelho de ar alveolar e assim produzir prova contra si mesmo. A conduta dos policiais, que notando sinais de embriaguez no ora apelante, o levaram para realizar o teste do etilômetro, é legalmente previsto no CTB, art. 277. Lei 12.760/2012 que conferiu nova redação ao parágrafo 2º do CTB, art. 306, passando a prever, expressamente, que, além da realização do exame de sangue e teste etilômetro, a comprovação da embriaguez pode ser obtida por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos no direito. E, no caso, os policiais em fase policial, foram categóricos ao afirmarem que o réu possuía sinais de embriaguez. Dosimetria a merecer parcial provimento. Pena-base corretamente majorada de 1/6 em razão de uma maior culpabilidade do réu em dirigir veículo mesmo com a habilitação vencida há 12 anos. Redução da pena pecuniária ao patamar de 2 salários mínimos, ao invés de 10 salários m mínimos estipulado estipulada pelo magistrado que se provê, diante hipossuficiência do ora apelante. Para a fixação do quantum a ser pago, devem ser observados, não só o a extensão dos danos sofridos pela vítima, mas a situação econômica do agente, até para que seja possível o adimplemento. E, como se depreende no termo e audiência de custódia, o réu cursou até a quinta série do ensino fundamental e trabalha como cabeleireiro, auferindo renda mensal no valor de R$ 500,00, sendo, portanto, hipossuficiente economicamente para arcar com o valor estipulado no decreto condenatório. Recurso CONHECIDO e, no mérito PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a prestação pecuniária a ser paga à vítima, para 2 (dois) salários mínimos, mantendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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840 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE E ALIENAÇÃO PELO APELADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, determinando, dentre outros pontos, que a autora indenizasse o réu em quantia correspondente à metade do valor de mercado da motocicleta objeto de partilha, considerando a posse exclusiva do bem pela autora. ... (Continua)

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841 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei. 9.503/97) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva para prestação pecuniária - Materialidade e autoria demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo-legal pela valoração negativa da culpabilidade do réu - Alterado o percentual de aumento para 1/6 sobre a pena mínima, medida suficiente à reprovação da conduta e que garante maior proporcionalidade no aumento operado nas diferentes sanções impostas (corporal, multa e suspensão da habilitação) - Penas redimensionadas - Segunda fase - Acertada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e agravante prevista no CTB, art. 298, I - Terceira fase - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena substitutiva imposta - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade conforme determinação expressa do CTB, art. 312-A- Princípio da especialidade - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Recurso parcialmente provido, penas redimensionadas.

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842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Inexistência de registro público da constrição/gravame sobre o veículo objeto da Lide, à época da alienação ao Embargante. Má-fé do adquirente não demonstrada. Não caracterização de fraude à execução. Aplicação da Súmula 375, do Colendo STJ. Pretensão de revogação dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Descabimento. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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843 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Despesas de remoção e diárias de estadia. Veículo automotor deixado em pátio particular após apreensão em Ação de Busca e Apreensão. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Banco réu. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 15ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão relativa ao pagamento do serviço de remoção e de diárias de estadia de veículo apreendido em Ação de Busca e Apreensão. Ausência de discussão sobre o pacto de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, II, item II.2, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Alegação de vício oculto. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, entendendo que, embora a matéria envolva relação de consumo, não há verossimilhança do alegado na inicial. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Veículo da parte agravante que foi adquirido usado, com treze anos de uso e quilometragem acima de 100.000 quilômetros. Distribuição do ônus da prova que deve ser mantida, cabendo ao autor comprovar no caso concreto o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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845 - TJRS. Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

«1. Da inexistência de nulidade da citação ... (Continua)

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846 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Alegação de culpa exclusiva do réu, que diante da pista molhada, seu veículo aquaplanou e invadiu a pista contrária, colidindo com o veículo do autor. Ausência de comprovação. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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847 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Exercício de 2012. Responsabilidade solidária do proprietário que deixar de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito dentro do prazo legal. Cabimento em regra. Possibilidade, entretanto, de afastar a obrigação quando a Administração tomar conhecimento da transferência da propriedade por outros meios, o que restou configurado. Precedentes. Veículo objeto de alienação fiduciária incluído na base de dados do DETRAN/SP em outubro de 2010, antes do fato gerador. Recurso provido.

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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Trânsito. Infrações de trânsito cometidas após a alienação de veículo automotor a terceiro e multas por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Sentença que julga integralmente procedentes os pedidos. Reforma parcial ... (Continua)

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849 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 1,61% ao mês e 21,15% ao ano (CET 2,27% ao mês e CET de 31,34% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,53% ao mês e 19,96% ao ano). Alegação rejeitada. ... (Continua)

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850 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviço e restituição de valores pago cumulado com pedido de indenização por danos morais. Ré que oferecia promessa para redução de juros abusivos de financiamento de veículo. Não comprovação de que a ré realizou o serviço para o qual fora contratado. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Alegação de que não restou comprovado prejuízo à honra da apelada, tratando-se de mero aborrecimento. Não acolhimento. Propaganda enganosa comprovada. Abusividade. Danos morais mantidos. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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