(DOC. VP 898.9375.2758.6212)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Trânsito. Infrações de trânsito cometidas após a alienação de veículo automotor a terceiro e multas por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Sentença que julga integralmente procedentes os pedidos. Reforma parcial 1. Alienação de veículo automotor. Alteração de entendimento pelo decidido na arguição de inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial desta e. Corte, ocorrido em 11/04/2018, ocasião na qual de

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