(DOC. VP 724.5105.5820.3128)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Justiça gratuita deferida para fins de processamento do recurso. Dicção do CPC, art. 98, § 5º. Constituição em mora. Matérias que não foram veiculadas em contestação. Vedação. Inovação recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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