Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo
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701 - TJSP. Adulteração de sinal identificador. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Versão inverossímil acerca das circunstâncias de aquisição do veículo que possuía irregularmente. Suficiência do laudo, que atestou divergências do emplacamento. Divergência entre placas e chassi que é o suficiente para implicar incursão no art. 311, § 2º, III, do CP. Condenação acertada. Pena bem fixada. O fato de ter sido cometido o crime no regime aberto pode ser valorado negativamente na primeira fase, sem que isso implique «bis in idem na valoração da condenação como reincidência. Precedentes. Recurso fechado mantido. Reincidência. Recurso improvido
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702 - TJSP. Apelação - ação de prestação de contas cumulada com pedido condenatório de pagamento de quantia correspondente à diferença entre o saldo devedor e o valor da tabela FIPE e, subsidiariamente, da venda de veículo em leilão extrajudicial - alienação fiduciária de bem móvel - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça) - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal
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703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTE. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. AVENÇA EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL EQUIPARA-SE AO INADIMPLEMENTO RELATIVO. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Se as razões de apelação guardarem relação com os fundamentos da sentença, a repetição de argumentos de manifestações processuais anteriores não implica na inépcia do recurso.... ()
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704 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bens móveis (caminhões), alienados fiduciariamente ao banco autor em contratos de mútuo distintos. Ajuizamento perante o foro de São Bernardo do Campo. Decisão que: a) reconheceu sua incompetência para apreciação do feito relativamente a uma das Cédulas de Crédito Bancário (CCB 1290265895), em observância de cláusula de eleição do foro de São Paulo; b) revogou a liminar outrora concedido referente a tal contrato; c) ordenou a restituição do bem apreendido à parte ré ou o pagamento da multa (DL 911/1969, art. 3º, § 7º); d) julgou procedente o pleito da autora com relação à outra CCB ( 1290288399), confirmando a liminar relativamente ao caminhão objeto do respectivo contrato e declarando-o rescindido e consolidando a posse e domínio do veículo à parte autora. Inconformismo da autora, sob alegação de ser competente o foro de São Bernardo do Campo para apreciação do pleito referente à CCB 1290265895, insurgindo-se também, subsidiariamente, contra a ordem de devolução do bem e cominação de multa. O juízo de primeiro grau, com relação à CCB 290265895, ao reconhecer sua incompetência, simplesmente «não conheceu do pedido de busca e apreensão do veículo ao qual aquela avença se referia, proferindo espécie de decisão de resolução parcial do mérito exclusivamente com relação à garantia fiduciária da outra cédula. Violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional e à proibição do non liquet, pois nenhuma solução foi dada com relação ao pedido relativo ao bem objeto da CCB 290265895. Inobservância do disposto no CPC, art. 64, cabível na hipótese de acolhimento de alegação de incompetência. Nulidade da decisão agravada reconhecida de ofício. Recurso prejudicado
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705 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Ação de rescisão contratual - Bem móvel corpóreo - Alegação de que o veículo adquirido possui vício oculto - Contrato de financiamento bancário meramente acessório - Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III, item 14, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Concessão de justiça gratuita à ré. Possibilidade. Gratuidade limitada à interposição da apelação. Incidência do CPC/2015, art. 98, § 5º. Sentença reformada. Apelo provido. Diante das alegações de estar a pessoa jurídica ré atravessando dificuldades financeiras, razoável o deferimento de justiça gratuita por ela postulada, gratuidade limitada ao ato de interposição do presente recurso, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 5º. CPC/2015, art. 98.
«Apelação. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Comprovação da mora. Procedência do pedido de busca e apreensão. Notificação discriminando a parcela vencida antes do ajuizamento da ação e as posteriores. Desnecessidade de envio de novas notificações a cada parcela vencida. Sentença mantida. Apelo desprovido. ... ()
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707 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO EM OFINICA NÃO CREDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido ante o não pagamento do conserto de veículo sinistrado realizado em oficina não credenciada pela ré. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Veículo sinistrado encaminhado a oficina não credenciada para reparo. Autora que autorizou o reparo do veículo sem anuência ou aprovação da seguradora, apenas 8 dias após a realização da vistoria. Recusa ao pagamento que não é abusiva. Expressa previsão contratual de perda do direito ao reembolso em caso de reparo não autorizado pela seguradora. Ausência de qualquer mínima demonstração da verossimilhança da alegação de que a ré intentava impor a utilização de peças não originais ou de qualidade inferior. Jurisprudência deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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708 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução de débito referente ao ano de 2010. Alienação de veículo sem transferência perante o DETRAN. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito competente. Lançamento de ofício. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente, tendo este último o dever legal de providenciar a alteração do registro e as medidas para expedição de novo certificado, dentro do prazo de 30 dias. Artigos 123, § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Possibilidade de a Fazenda Pública Estadual cobrar do antigo proprietário do bem, já que não houve comunicação da venda do veículo no prazo legal, remanescendo a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito. Prosseguimento da execução que é de rigor, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.
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709 - TJSP. Civil e Processo Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Anterior ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de dois veículos registrados em nome da avó materna do executado. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante e recurso adesivo da embargada.
Preliminar. Gratuidade da justiça em favor da embargante. Impugnação. Embargante aposentada. Hipossuficiência provada. Benefício mantido. Mérito. Débito de natureza alimentar. Fixação em três salários mínimos mensais. Decisão transitada em julgado em 2023. Débito alimentar de R$195.377,87. Penhora de dois veículos em nome de terceiros (avó materna). Veículos avaliados em R$172.000,00. Alegação de que a aquisição se deu em nome da embargante, para fruição de benefícios destinados a pessoa com deficiência (PCD). Ausência de capacidade financeira da embargante para a aquisição dos bens. Ausência de provas de que a aquisição foi feita com numerário da genitora do executado, também hipossuficiente. Configurada manobra do devedor de alimentos visando esconder patrimônio. Aquisições realizadas/intermediadas pelo devedor de alimentos, autonomeado comerciante de veículos. Manutenção da constrição. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Não provido o recurso de apelação da embargante e o recurso adesivo da embargada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de rescisão de contrato - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo - Irresignação do executado - Alegação de que o veículo constitui ferramenta de trabalho - Não acolhimento - Execução que deve atender ao interesse do exequente da forma menos gravosa ao executado dentro das alternativas presentes, respondendo o devedor com a integralidade do seu patrimônio - Ausência de comprovação de que o veículo se trata de ferramenta de trabalho - Penhora acertada - Recurso desprovid... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS.
1.Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Perda superveniente do interesse recursal, porquanto posteriormente houve decisão determinando a redistribuição do feito para o juízo competente. ... ()
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712 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Em ação de busca e apreensão de veículo, fundada no Decreto Lei 911/69, efetuada a purgação da mora, o réu ajuizou ação indenizatória contra a instituição financeira, reclamando da devolução do bem com danos - Não se verifica caso clássico de discussão sobre depósito, mas ação que tem reflexo em outra em que se discutia alienação fiduciária em veículo automotor - Apelação que deve ser julgada pela 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Conflito acolhido... ()
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713 - TJSP. Ação revisional de contrato - Contrato de Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de abusividade dos juros - Juros da operação que não superam em vez e meia os juros médios do mercado, não havendo abusividade no caso concreto -
Tarifa de Cadastro - Abusividade não configurada - Súmula 566 e REsp. Acórdão/STJ do C. STJ - Seguro de Proteção Financeira - Possibilidade de cobrança se demonstrada a oportunidade de contratação com outra empresa - Prova não feita pelo réu - Venda casada configurada - Restituição simples dos valores pagos - Recurso do autor parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente e determinar a devolução do valor do seguro, permitida a compensação com saldo devedor do contrat(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Acidente de trânsito. Pretensão de julgamento conjunto com processo distribuído a outra Vara e que trata do mesmo fato. Impossibilidade. Falta de identidade de partes e de objeto do pedido. Condutor que perde controle do seu conduzido e invade pista de sentido contrário provocando colisão frontal com o carro da autora. Alegação de ofuscamento pelo farol daquele veículo. Irrelevância. Situação previsível que não afasta a culpa. Réu que se nega a submeter-se ao etilômetro. Fortes indícios do estado de embriaguez. Dinâmica dos fatos que restou bem demonstrada, notadamente pelo croquis e BOPM. Culpa exclusiva do motorista réu configurada. Sentença mantida. Recurso improvido
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715 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Transferência de pontuação e anulação de processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Alegação do impetrante de que não era o condutora do veículo no momento da autuação. Acolhimento. Descumprimento do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º, ocasiona apenas preclusão administrativa. Precedentes do C. STJ. Real condutor confessa a responsabilidade pela autuação em ata declaratória realizada por Tabelião de Notas. Segurança concedida. manutenção.
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716 - STJ. Alienação fiduciária. Banco. Alienação de veículo sem registro no órgão de trânsito competente. Cobrança, pelo antigo dono, de multas e encargos fiscais posteriores à alienação. Legitimidade passiva «ad casusam da instituição financeira que, com garantia de alienação fiduciária não registrada, emprestou ao adquirente os recursos utilizados na aquisição do automóvel. Inexistência.
«Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR. REVOGADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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718 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista. Alegação de decadência. Inaplicável, por ausência de subsunção do fato à norma. Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Recurso provido em parte para determinar que a restituição do que foi pago a título de seguro seja feita de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc, pois o contrato foi firmado em abril de 2023. HONORÁRIOS. Pedido de aplicação do § 8º-A, do CPC, art. 85. Pedido não acolhido. Alteração legislativa que deve ser sopesada no caso concreto. Recursos do autor e do réu parcialmente providos.... ()
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720 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Regularização de veículo - Incidência de gravame sobre o veículo - Alegação de quitação do financiamento do bem - Ausência de prova - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... ()
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721 - TJSP. O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com a edição do Decreto 65.259/2020, em outubro de 2020, foi alterado o art. 19 do Anexo I do RICMS para fins de estender o prazo mínimo para a alienação de Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Com a edição do Decreto 65.259/2020, em outubro de 2020, foi alterado o art. 19 do Anexo I do RICMS para fins de estender o prazo mínimo para a alienação de 2 anos para 4 anos, adequando-o às disposições trazidas pelo Convênio 50/18 e dispondo, em seus arts. 2º e 3º, a aplicabilidade retroativa de seus dispositivos. No entanto, o direito à isenção fiscal se sujeita à lei emvigor na data do fato gerador do tributo a que se refere, isto é, à data de aquisição do veículo. E nesse sentido é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica na redação da Súmula 544: «Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas A aplicação do Decreto a fato pretérito à sua vigência viola o princípio da irretroatividade tributária, sendo de rigor a autorização de venda do veículo do impetrante após dois anos de sua aquisição, afastando-se, por conseguinte, os efeitos do Decreto 65.259/1920 a fatos anteriores a sua vigência. Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A COBRANÇA DE PERDAS E DANOS, SOB O ARGUMENTO DE DISPONIBILIDADE DE PEÇAS ORIGINAIS PARA SUBSTITUIÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM ATENDIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NA CONDENAÇÃO, O SEGUNDO RÉU PROVOU QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE DEU ENTRADA NA CONCESSIONÁRIA NA DATA DE 09/08/2021, OCASIÃO EM QUE FORAM SUBSTITUÍDAS NÃO SÓ AS «TRAVAS DE ENCAIXE NO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG) DETERMINADA NA SENTENÇA, MAS TODO O AIRBAG, JÁ QUE AS TRAVAS SÃO ITENS INTEGRANTES DO SISTEMA DE AIRBAG E NÃO PODEM SER INSTALADAS INDIVIDUALMENTE SEM QUE TODO O CONJUNTO SEJA TROCADO. TODAVIA, NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO, MAS IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE SUBSTITUIR APENAS AS TRAVAS DE SEGURANÇA, O QUE JUSTIFICA A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA RENAULT DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DE TODO O CONJUNTO DE AIRBAG DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, QUE INCLUI AS TRAVAS DE ENCAIXE DO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG). NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O RUÍDO NÃO TERIA SIDO COMPLETAMENTE SANADO, A SENTENÇA JUDICIAL NÃO ESTABELECEU A ELIMINAÇÃO TOTAL DO RUÍDO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE O RUÍDO PERSISTE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DAS TRAVAS ESTÁ ALÉM DO ESCOPO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE, ATENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEU A CORRETA SOLUÇÃO AO IMBRÓGLIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA AMBOS.
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723 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo da autora, sustentando venda do veículo por valor muito abaixo da tabela Fipe e falta de informação sobre a venda do bem e da dívida remanescente. Argumenta que não se opôs ao pagamento do débito, mas que deveria ter sido avisada do valor da venda e que o pagamento facilitado deveria ter-lhe sido facultado. Pretende aplicação do CDC, alegando falta de informação e lealdade da parte contrária, supostamente não demonstrada regularidade da cobrança e da negativação de seu nome, devendo ser indenizada pelos alegados prejuízos. Improvimento recursal. Devolução voluntária do veículo, por impossibilidade de quitação da obrigação, celebrado livremente entre as partes termo de devolução do bem, sem demonstração de qualquer vício do consentimento, para a venda do bem para terceiro e apuração de eventual saldo remanescente após a venda do veículo. Exercício regular de direito, ante a apuração de saldo devedor. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -
Alegação de existência de problemas mecânicos que não foram corretamente consertados pela vendedora requerida - Pleito de ressarcimento do valor pago à oficina de confiança do autor para os reparos necessários - Veículo adquirido com mais de dez anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelo adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição - Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes - Reparo do veículo por oficina não autorizada que ocasionou a perda da garantia ofertada pela ré - Autor que não faz jus à indenização por lucros cessantes em face do afastamento da pretensão principal - Danos morais que também não restaram caracterizados - R. Sentença mantida. ... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE 20% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 300% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 300% do salário mínimo federal na ausência de vínculo, em favor da filha menor. Alega-se a redução da capacidade financeira em virtude da mudança de atividade profissional e a inexistência de empresas anteriormente declaradas. ... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA ACERCA DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA CORRENTE DO INVENTARIADO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE PLANO VGBL. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DESTINAÇÃO E NATUREZA DA QUANTIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA COMPANHEIRA DO «DE CUJOS". ALEGAÇÃO DE QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DE UMA DAS HERDEIRAS. INADMISSIBILIDADE. AUTOMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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727 - TJSP. Agravo de Instrumento. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. Decisão interlocutória manteve penhora sobre veículos da empresa executada, afastando a alegação de essencialidade dos veículos para a atividade da empresa. O agravante alega que o Juízo da Recuperação Judicial é competente para decidir sobre as constrições dos bens da empresa e que os veículos penhorados são essenciais para a atividade empresarial. A decisão agravada foi mantida, pois não se demonstrou a essencialidade dos veículos para a atividade da empresa, conforme o CPC, art. 833, V. A alegação de que o juízo competente seria o da recuperação judicial não se sustenta, uma vez que o pedido de recuperação foi indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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728 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MELHORIA.
I.Caso em Exame ... ()
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729 - TJRS. Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.
«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... ()
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730 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Insurgência da instituição financeira autora. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de não procurada o destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ressalva da orientação pessoal contrária do Relator, em hipóteses como a dos autos, tendo em vista a falta sequer de tentativa de entrega. Submissão, entretanto, à orientação majoritária em sentido diverso da Câmara. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação da autora provida para tal fim
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731 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Réu na ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária que pleiteou a conversão em perdas e danos da obrigação de restituição do veículo apreendido, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito e da venda do bem pelo autor- Perdas e danos representados pelo valor de mercado do veículo, de acordo com a tabela FIPE - Pretensão do autor de compensação do saldo devedor do contrato de financiamento - Descabimento neste caso, posto que passível de discussão o crédito alegado pelo autor, não se tratando, portanto, de dívida líquida - Litigância de má-fé do agravante não caracterizada - Agravo de instrumento não provido... ()
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732 - TJSP. Seguro obrigatório. Ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT. Invalidez parcial e permanente constatada em perícia médica realizada pelo IML. Percentual de incapacidade apurada pelo expert em 6,25%. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca.
Apelação da ré. Alegação de inadimplência. Irrelevância. O fato de a vítima inadimplente ser proprietária do veículo sinistrado não exclui a cobertura securitária. Alegação de ausência de requerimento administrativo. Desnecessidade esgotamento da via administrativa. Honorários advocatícios. Pretensão à fixação com base no valor da condenação. Descabimento. Valor irrisório. Fixação por equidade. Possibilidade, tal como decidido. Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJSP. VOTO 43.994
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC pelos elementos constantes dos autos, o indeferimento da justiça gratuita à ré era medida que se impunha. ... ()
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734 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 122/123 E DO RESULTADO VIL DA VENDA EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, VI, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA DA NOTA DE VENDA DO BEM É EXTEMPORÂNEA/INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA, PORQUANTO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ DO RÉU - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DEVOLUÇÃO DO BEM AO BANCO ARRENDANTE E VENDA A TERCEIRO - DIREITO DO AUTOR À APURAÇÃO DO SALDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO A SEU FAVOR - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VRG, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DA VENDA EM LEILÃO JUDICIAL COMPROVADO COM NOTA FISCAL - ADOÇÃO DA TABELA FIPE - DESCABIMENTO - PREÇO VIL - INOCORRENTE - VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE FOI DESEMBOLSADO PELO ARREMATANTE E NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE INCABÍVEL SUA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO BANCO AO RECEBIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS VENCIDAS ENTRE 17/08/2014 E 13/02/2015 - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - APLICAÇÃO DO art. 205 DO CC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC
RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. Recuperação judicial - Produtores rurais - Suspensão de ações atinentes à busca e apreensão de veículos ou tratores submetidos a arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Crédito extraconcursal - Essencialidade dos bens, no entanto, caracterizada - Interpretação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Prazo de «stay não terminado na data em que proferida a decisão recorrida - Falta de enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido
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736 - TJSP. Recuperação judicial - Produtores rurais - Suspensão de ações atinentes à busca e apreensão de veículos ou tratores submetidos a arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Crédito extraconcursal - Essencialidade dos bens, no entanto, caracterizada - Interpretação do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 - Prazo de «stay não terminado na data em que proferida a decisão recorrida - Falta de enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido
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737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo em razão de inadimplemento contratual, com base em alienação fiduciária em garantia. ... ()
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738 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO SEGURO PELO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 257, DO STJ. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM NADA INTERFERE NO DIREITO DE A VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE RECEBER A INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/1974. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR CONDENATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§2º, 8º, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADOS PELA PARTE QUE CONSTITUI MERA ESTIMATIVA, SEM VINCULAR O JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. INSUCESSO DA APELANTE EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Apelação improvida.... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD.
Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Na hipótese, foi realizada apenas uma diligência visando à localização do bem. Nenhuma diligência particular foi providenciada pela credora. Medida é excepcional. Pretende que o aparelhamento estatal esteja à sua disposição, em detrimento de toda a comunidade. Pleito que poderá renovado depois de comprovado o esgotamento dos meios de localização. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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740 - TJSP. Embargos de terceiro. Liminar destinada a suspender reintegração de posse de veículo automotor. Cabimento ante a presença dos pressupostos reclamados pelo CPC, art. 678. Alegação da embargada de que sem sua autorização a nora vendeu o veículo ao embargante que carece de confirmação, não sendo de pronto suficiente para desqualificar a decisão judicial. Recurso não provido
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE IOF E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação revisional de contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. ... ()
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742 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Demonstrado através da cópia da CTPS que possuí vínculo empregatício formal ativo - Holerite referente ao mês de dezembro de 2024 demonstrando o salário líquido inferior a dois salários mínimos - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que demonstra que a agravante possui um automóvel sob alienação fiduciária - Extratos bancários que demonstram renda média mensal inferior a 03 salários mínimos - Ausência de Declaração de Imposto de Renda do ano calendário de 2022, presumindo se tratar de pessoa isenta - Existência de 4 dividas e 1 protesto no nome da agravante - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO, MANTIDA A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE -
Executado que discorre sobre nulidade do procedimento executivo - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que fora promovido nos próprios autos - Inúmeras manifestações do executado ao longo dos anos sem que arguisse a nulidade agora aventada - Nulidade de algibeira - CPC, art. 278 - Questão preclusa - Pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre seu veículo - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de veículo tido como essencial à atividade profissional do executado, bem como por se tratar de bem adquirido como PCD - CPC, art. 833, V - Inocorrência - Proteção legal que deve ser interpretada de forma restritiva - Ausência de provas a respeito da indispensabilidade do veículo à atividade do recorrente - Veículo PCD - Impenhorabilidade não prevista nas hipóteses do CPC, art. 833 - Não demonstrada a essencialidade do bem - Inexistência de prova de que se trata de veículo adaptado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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744 - TJSP. Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É «PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO Medida Provisória 2.170-36/2001) , DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA". NO CASO DOS AUTOS, HOUVE A PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE TAXAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO EM 1,71% (UM VÍRGULA SETENTA E UM POR CENTO) E UMA TAXA ANUAL DE 22,56% (VINTE E DOIS VÍRGULA CINQUENTA E SEIS POR CENTO). POR CONSEGUINTE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS NO CASO EM TELA. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANO MORAL.
Perda total de veículo em decorrência de sinistro de trânsito. Fixação da indenização securitária no valor pleiteado pela segurada na inicial da demanda. Pretensão para condenação da seguradora em quantia superior que não se admite, sob pena de indevida alteração do pedido inicial. Dicção do art. 329, I e II, do CPC. Recurso da autora desprovido... ()
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747 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória por danos material, moral e estético - Improcedência - Culpa exclusiva da vítima - Inconformismo do autor - Alegação de cerceamento probatório - Inocorrência - Provas constantes dos autos (vídeo de câmaras que estavam a bordo do veículo colidido, um ônibus) suficiente para formação da convicção judicial - Desnecessidade de oitiva de testemunhas - Imagens que revelam que o coletivo estava em baixa velocidade e na faixa que deveria estar - Autor que, na condução de sua moto, ou por incompatibilidade da velocidade com o local ou por falta de atenção na trajetória da cursa que se findava, veio a colidir na parte traseira do ônibus - Sentença mantida - Recurso desprovido
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748 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO DETERMINA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. ... ()
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749 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo proposta no foro de eleição previsto no contrato (São Bernardo do Campo/SP) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro do domicílio do consumidor (Lauro de Freitas/BA) - Não cabimento - Agravo de instrumento provido... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CPC, art. 99, § 3º. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO, SEM OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. INADMISSIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO AO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO NO CARTÓRIO COMPETENTE. DESNECESSIDADE. AVENÇA EFICAZ ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DESINTERESSE PELA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO NEGOCIAL EQUIPARA-SE AO INADIMPLEMENTO RELATIVO. ENTENDIMENTO RECENTE DESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APÓS A FIXAÇÃO DO TEMA 1.095. OBSERVÂNCIA. ALIENANTE CONFUNDE-SE COM CREDORA FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. Lei 9.514 DE 1997 NÃO DESAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA PRÓPRIA VENDEDORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSIÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR.
1.Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... ()
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