(DOC. VP 731.1668.2428.3085)

TJSP. Adulteração de sinal identificador. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Versão inverossímil acerca das circunstâncias de aquisição do veículo que possuía irregularmente. Suficiência do laudo, que atestou divergências do emplacamento. Divergência entre placas e chassi que é o suficiente para implicar incursão no art. 311, § 2º, III, do CP. Condenação acertada. Pena bem fixada. O fato de ter sido cometido o crime no regime aberto pode ser valorado negativamente na primeira fase, sem que isso implique «bis in idem» na valoração da condenação como reincidência. Precedentes. Recurso fechado mantido. Reincidência. Recurso improvido

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