(DOC. VP 568.0918.6818.5024)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista. Alegação de decadência. Inaplicável, por ausência de subsunção do fato à norma. Seguro. Abusividade reconhecida. Venda casada. Recurso provido em parte para determinar que a restituição do que foi pago a título de seguro seja feita de forma dobrada. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos no sentido da aplicação do Tema «hic et nunc», pois o contra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote