Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo
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551 - TJSP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO BUSCANDO A LIBERAÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO DE QUE ELE PERTENCE AOS APELANTES, QUE SERIAM TERCEIROS DE BOA-FÉ E TITULARES DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO EM FACE DO RÉU, PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, EM CUJO INTERIOR ESTAVA PARTE DAS DROGAS APREENDIDAS - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO
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552 - TJSP. Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Ementa: Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 30.200,00. Restituição do veículo ao vendedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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553 - TJPE. Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.
«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. ... ()
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554 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA.
Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa - Fraude à execução caracterizada - Desnecessidade de prévio registro da penhora - Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ - Inteligência do CTN, art. 185 - Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.141.990/PR - Alegação de boa-fé do adquirente que não afasta a aplicação do referido dispositivo. ... ()
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555 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Cumulação com pedido indenizatório. Bem móvel. Inexistência à época da efetivação do negócio de qualquer restrição de transferência junto ao órgão de trânsito, do veículo alienado. Posterior bloqueio judicial em outro processo. Irrelevância. Boa-fé das partes demonstrada. Ação improcedente. Recurso não provido.
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556 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DO EMBARGADO - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E UTILIZAÇÃO PARA FINS PROFISSIONAIS POR PARTE DO EMBARGANTE - TESE ACOLHIDA - INCOMUNICABILIDADE DO BEM - ART. 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO REJEITADA - PENHORA CORRETAMENTE CANCELADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Oconjunto probatório é firme e suficiente em apontar que o embargante é proprietário do veículo penhorado e o utiliza habitualmente em sua atividade empresarial de entretenimento (Carreta Explosão). ... ()
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557 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios no importe de 70% do salário mínimo para duas filhas menores e indeferiu o pedido de restrição de transferência de veículo do alimentante. A agravante requereu a reforma da decisão, para que os alimentos provisórios sejam fixados em 35% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado e que seja deferido o pedido de impedimento de transferência do automóvel Pálio Fire Flex, placa JGQ7J28. ... ()
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558 - TJSP. Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Procedência. Alegação de abusividade da taxa de juros. Inovação recursal. Encargos não debatidos no juízo de origem. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Encargos não impugnados em defesa, e, por consequência, não decididos em primeiro grau. Violação do princípio da dialeticidade. Inexistência de correspondência entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos apresentados na apelação. Mora constituída. Regularidade na notificação extrajudicial. Concessão de gratuidade de justiça. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida
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559 - TJSP. Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação de inexigibilidade de dívida de tributos e multas de trânsito. Lançamento sobre veículo alienado. Alienação não comunicada de imediato à Secretaria da Fazenda. Obrigação do ex-proprietário de comunicação dos dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA. Descumprimento desse dever. Responsabilidade tributária subsistente. Inteligência da Lei Estadual 6606/89. Precedentes jurisprudenciais. Apelação fazendária e remessa necessária providas.
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560 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. A autora alega abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato, bem como existência de venda casada na contratação do seguro prestamista, requerendo o reconhecimento da abusividade dessas cobranças. ... ()
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562 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Pretensão da autora de rescisão do compromisso de venda e compra de imóvel, sob a alegação de que o veículo dado como parte do pagamento continua registrado no Detran em nome de terceiro e, assim, não lhe foi transferido pela ré, violando-se a avença firmada entre elas. Comprovado que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo foi assinada pela vendedora, com firma devidamente reconhecida por autenticidade em cartório, faltando apenas a assinatura da autora, como compradora. Logo, não se sustenta a alegação recursal de que a continuidade da avença seria inviável pela recusa da ré em transferir o veículo. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Demanda objetivando desconstituir o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos veículos objetos de contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, bem como o reconhecimento da ilegitimidade do autor para figurar como devedor do tributo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Autor irresignado que interpõe Apelação alegando, preliminarmente, a ausência de legitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade pela quitação do imposto, eis que o recorrente não seria proprietário nem arrendador dos veículos durante o período de 2017 a 2022. Argumentos que merecem ser rechaçados. O arrendamento mercantil e a alienação fiduciária em garantia efetuam o desmembramento da posse. O credor detém a propriedade e a posse indireta da coisa alienada, enquanto o devedor ostenta a posse direta do bem. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, porém há responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA no período compreendido entre as datas da alienação e da comunicação deste evento ao órgão executivo de trânsito. O credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. Entendimento do STJ. A comunicação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), por si só, não altera a titularidade do registro nem substitui a comunicação de transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito. Precedentes judiciais. Ausência nos autos de prova da efetiva transferência da propriedade do veículo antes da ocorrência do fato gerador dos débitos fiscais sob exame. Inocorrência da cessação do vínculo da instituição financeira autora com o bem sobre o qual recaiu o tributo. Confirmação da responsabilidade do recorrente pelo pagamento dos créditos tributários. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre valor da causa. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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564 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ICMS - Aquisição de veículo PCD isento - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259 - Alteração/revogação parcial de isenção que deve observar a irretroatividade da lei - Direito à revenda conforme o prazo de 2 (dois) anos vigente à época da aquisição - Inviável, no entanto, a pretensão de manutenção das regras Ementa: RECURSO INOMINADO - ICMS - Aquisição de veículo PCD isento - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259 - Alteração/revogação parcial de isenção que deve observar a irretroatividade da lei - Direito à revenda conforme o prazo de 2 (dois) anos vigente à época da aquisição - Inviável, no entanto, a pretensão de manutenção das regras anteriores de isenção para aquisição de novo veículo, que deve se submeter à nova regulamentação do tema - Recurso parcialmente provido para possibilitar à recorrente que aliene o veículo no prazo de 02 (dois) anos da aquisição, nos termos do Convênio ICMS 38/12 vigente a época da concessão da isenção - Sentença parcialmente reformada.
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565 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.
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566 - TJSP. Compra e venda de bem móvel. Ação redibitória cumulada com pedido indenizatório. Alegação de vícios ocultos no veículo logo no primeiro dia de uso. Hipótese em que foi convencionada a ampliação do prazo para realização de reparos para até 180 dias, conforme o CDC, art. 18, § 2º, em razão da complexidade dos ajustes. A ré comprovou o conserto do veículo em pouco mais de 30 dias. Consumidor que não foi retirar o veículo e ajuizou a ação alegando que os vícios não foram sanados. Nesse contexto, não há fundamento para acolher a pretensão inicial de desfazimento do negócio, nem do pleito indenizatório.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PONTUAÇÕES E INFRAÇÕES - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL INDEVIDA - MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO art. 134, CTB - RECURSO IMPROVIDO
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568 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Demora na entrega do bem ao comprador/autor. Apelante/réu que infringiu o princípio da confiança e da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Injustificada demora que tirou a tranquilidade do autor, na medida em que se viu desapossado de um bem que por direito lhe pertencia. Alteração do seu equilíbrio psíquico. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente estipulado. Recurso provido em parte para esse fim.
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569 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu a busca e apreensão de veículo. Insurgência. Desnecessidade da busca e apreensão por ora. Utilização do bem que pode ser aferida pela alteração do hodômetro. Comprovada sua utilização poderá ser reexaminado o pedido de nomeação da autora como depositária do veículo já arrestado. Agravo não provido com observação.
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570 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da posse efetiva exercida sobre o bem antes mesmo do ajuizamento da execução - Existência de comunicação da venda do veículo antes da pesquisa RENAJUD e da própria realização da penhora sobre o bem - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC/2015, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC/2015, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença mantida, neste tocante.
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571 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC
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572 - TJSP. Alegação de vícios ocultos relativos a motor e vazamento de óleo em bem móvel (veículo) manifestados após aquisição entre particulares - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Provimento - Rejeitada a tese de decadência - Inaplicabilidade do CDC - Inexistência de prova do vício oculto - Veículo com mais de vinte anos de uso, adquirido no estado em que se encontrava - Argumento de que o vendedor omitiu, dolosamente, problemas mecânicos no veículo, não comprovado - Autor que assinou declaração dizendo que avaliou o veículo, sendo «proposto trazer mecânico para examinar o carro - Ausência de prova de que foi «obrigado a assinar tal documento - Vício de consentimento sequer alegado de forma específica - Sentença reformada para julgar improcedente a ação principal - Apelo provido para essa finalidade
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573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, roubo majorado, latrocínio tentado (por duas vezes), dano qualificado (por nove vezes), receptação (por treze vezes), incêndio (por seis vezes), explosão (por sete vezes), adulteração de sinal identificador de veiculo automotor (por treze vezes). Condenações confirmadas pelo tribunal a quo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Dispositivos infraconstitucionais apontados por violados dissociados das razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por ausência de provas de autoria. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à aduzida ofensa ao CF/88, art. 93, como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos da CF/88, art. 102, III (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).. ... ()
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574 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Apelação contra sentença de extinção sem exame do mérito - Notificação extrajudicial encaminhada a endereço diverso do contrato, não recebida pelo devedor - Devedor não constituído em mora - Falta de pressuposto processual - Recurso improvido
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575 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (DUT) - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. APELO - AUTOR - PRETENSÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÕES - NÃO DEDUÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II E III, DO CPC - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA -sentença - manutenção. ... ()
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576 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor, mas não as da ré. Apelo da ré.
A ré deveria ter apresentado, além da planilha de evolução do saldo devedor e do demonstrativo de pagamentos efetuados pela autora, o cálculo da dívida na data da venda do bem e a nota fiscal de venda do veículo, mas não o fez mesmo após intimada a tanto para a devida complementação. O autor, por sua vez, juntou planilha considerando as despesas mencionadas pela ré de R$ 3.253,15, as parcelas em atraso, o pagamento da primeira parcela e o valor do veículo na tabela FIPE na data de venda do veículo, resultando saldo positivo de R$ 8.035,85 em 09.09.2022 (f. 133/137). Devem ser consideradas as contas apresentados pelo autor, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC e, como a ré não comprovou o valor da venda extrajudicial, corretas as contas do autor ao utilizar o valor da tabela FIPE. Sobre o saldo devedor de R$ 8.085,85, devem incidir juros e correção monetária desde 09.2022. Pequena correção da sentença. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c.c ressarcimento de valores e indenização por danos morais - Adesão a grupo de consórcio - Alegação de falsa promessa de entrega do veículo em 30 dias, do valor da entrada, sendo induzido a erro por preposta da ré - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando dispunha o autor de informação suficiente de que contratava consórcio de veículo com a ré - Clareza da proposta de participação dispondo que não há data prevista para contemplação - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de entrega de veículo em 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato - Ato ilícito não evidenciado - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado.*
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578 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva em ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos. A ação envolve a alienação de veículo sem transferência de propriedade, resultando em débitos de IPVA e multas em nome do autor.2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo possui legitimidade passiva em ação que discute a inexigibilidade de tributos decorrentes de veículo alienado sem comunicação ao órgão de trânsito, bem como a competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública.3. Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, conforme Lei 12.153/2009, inexistindo óbice na existência de pessoas naturais na condição de corré ao lado da Fazenda Pública. Enunciado 9 do Fonaje em confronto com entendimento consolidado deste E. Tribunal. Nulidade da decisão proferida pelo juízo de origem, mantendo-se a Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo, com determinação de remessa ao Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca.4. Decisão anulada, com determinação de remessa ao juízo competente... ()
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579 - TJSP. Compra e venda de veículo usado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de vícios redibitórios. Problemas relativos ao natural desgaste das peças do veículo, que tinha 10 anos de uso e 86.000 quilômetros rodados. Dano moral inocorrente. Ação improcedente. Recurso desprovido
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580 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Negativa de propriedade do veículo automotor. Alegação de venda no ano de 2017. Ausência de provas do alegado. Antigo proprietário é corresponsável pela comunicação, sob pena de responsabilidade solidária pelos débitos do veículo. Inteligência do CTB, art. 134. Recurso não provido. Sentença mantida.
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581 - STJ. Falência. Ação revocatória. Estoque. Venda de mercadoria durante o termo legal da quebra. Alienação ou transferência de estabelecimento. Inexistência. Fraude. Prova. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 129, VI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII.
«... II. Da ineficácia da alienação. Dissídio jurisprudencial. ... ()
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582 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo. Recusa no pagamento. Alegação de fraude. Não comprovação. Ônus da seguradora. Indenização devida. Recurso provido.
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583 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. DETRAN. Alegação de baixa permanente indevida em veículo. Pleito de regularização. Improcedência do pedido.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que suspendeu os efeitos a tutela provisória deferida para reativação do cadastro do veículo junto aos órgãos de trânsito por suposta baixa indevida do automóvel, sob o entendimento de que o procedimento se deu por decisão judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito do agravante quanto à regularização do veículo, tendo em vista a ocorrência da baixa definitiva. III. Razões de decidir 3. Em análise perfunctória, deve prevalecer a decisão agravada, que reconheceu que a baixa se deu por ordem judicial, a fim de evitar decisões conflitantes. Questões controvertidas que demandam cognição exauriente e eventual produção probatória, o que é inviável pelo agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 4. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVO RÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de emenda da inicial para inclusão de novo réu, sob o fundamento de oposição pela parte adversa. ... ()
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585 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACORDO REALIZADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - PAGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO BEM AO RÉU - AÇÃO EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - CORRETA IMPUTAÇÃO AO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Apreendido o veículo objeto da garantia fiduciária, o devedor informou que foi realizada negociação com o banco, sendo pagas as parcelas atrasadas antes do cumprimento da liminar. Assim, tem-se que restou comprovado que, em paralelo ao ajuizamento da ação, o credor permitiu a purga da mora administrativamente, emitindo boleto de pagamento para a quitação das parcelas em aberto constantes das notificações extrajudiciais que deram azo ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Liminar revogada, veículo devolvido, ação extinta. Recurso não provido; ... ()
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586 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR EMBARGADO.
Não há presunção de má-fé do terceiro adquirente de veículo automotor penhorado se, quando da aquisição, não havia averbação da existência da execução ou do ato constritivo junto ao prontuário do bem no órgão ou entidade de trânsito. Insuficiência, para o fim de estabelecer essa presunção, da omissão do adquirente em pesquisar a preexistência de demandas movidas contra o alienante. Inteligência dos arts. 792, §2º, 828 e 844 do CPC. Tema repetitivo 243 e Súmula 375/STJ. Ônus de provar a má-fé é do exequente. Prova não produzida in casu. Diferença entre preço de avaliação e o preço de compra justificada em razão de depreciação ao longo de dois anos, máxime ao se considerar que se trata de veículo utilitário e com dez anos de fabricação à época da alienação. Inexistência de qualquer outro elemento a indicar conluio fraudulento. Embargos de terceiro corretamente julgados procedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que indeferiu pedido de bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos constritos nos autos. Inconformismo que prospera em parte. Providência que viabiliza a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e posterior alienação, com a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Incabível o bloqueio do licenciamento dos veículos por atingir direito do Estado, terceiro estranho à lide. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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588 - TJSP. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Autor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, sob a alegação de existência de vício oculto. Quando da celebração do contrato, foi entregue ao requerente check list em que constaram os itens inspecionados, inclusive o motor. Automóvel adquirido com 06 anos de uso e 90.400 km. Desgaste natural de veículo usado. Risco natural do negócio assumido pelo adquirente. Cabe ao comprador se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do automóvel usado que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança, antes da compra. Autor que não teve esse cuidado prévio. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.
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590 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Ação ajuizada sob a égide da Lei 10931/04. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Possibilidade. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.
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591 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM - TABELA FIPE CORRESPONDENTE À DATA EM QUE A AUTORA PERDEU A POSSE DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 141, 492 E 499 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se caracteriza a sentença como extra petita quando decide a lide nos limites em que foi proposta a ação, conforme os arts. 141 e 492, do CPC. No caso, constatada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer requerida na inicial, correta a solução imposta em condenar a ré ao pagamento do valor do veículo com base na tabela FIPE da data em que a autora perdeu a sua posse, nos termos do CPC, art. 499.... ()
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592 - TJSP. Prestação de serviços. Rastreamento, monitoramento e recuperação veicular. Instalação pela ré de instrumento localizador na motocicleta do autor. Previsão contratual de localização, no caso de subtração, dentro de trinta dias, sob pena de pagamento pela ré de multa. Alegação de descumprimento contratual das obrigações a cargo do autor impertinente. Falta de testes periódicos no instrumento de localização. Inexistência de relevância causal. Último teste realizado no dia do evento, sem que sugira a ré qualquer falha de funcionamento do sistema. Autor que acionou a central de atendimento da ré poucos minutos após a constatação do furto e elaborou boletim de ocorrência algumas horas depois. Exigência contratual de comunicação praticamente imediata abusiva, visto que muitas vezes impraticável. Divergência do endereço constante da ficha cadastral que não configura afronta às condições contratuais. Agravamento de risco cogitado pela ré que não se sustenta, a uma porque incompatível com a natureza do próprio negócio, diverso do contrato de seguro e concentrado na promessa de busca por meio do rastreador. Estacionamento do veículo em via pública, verificado em circunstância ocasional. Multa devida, com desconto apenas do valor da última parcela contratual, inadimplida. Danos extrapatrimoniais, todavia, não configurados. Questão contratual de natureza patrimonial. Indenização a esse título descabida. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada nesse limite. Apelação do autor parcialmente provida.
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593 - STJ. Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.
1 - Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ.... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - PAGAMENTO PARCIAL NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO AFASTA A MORA - TRANSAÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE.
RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - MORA INCONTROVERSA - CONTRATO NÃO HONRADO PELO RECONVINTE - NÃO DEMONSTRADO ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REVISTA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que revogou a liminar e determinou a devolução do veículo para a ré. Devedora que posteriormente efetua o pagamento integral da dívida. Perda de objeto reconhecida. Agravo prejudicado
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596 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Alegação da autora de culpa exclusiva da ré na rescisão do contrato, alegando abusividade quanto ao preço de venda do veículo que entrou como parte de pagamento do preço da empreitada. Elementos existentes nos autos (conversas entre as partes não impugnadas) que indicam que a autora tinha ciência de que o valor obtido com a venda do veículo seria abatido do valor da entrada e que, mesmo tendo a possibilidade de vender o veículo, a autora preferiu deixar a venda a cargo da ré alegando que dificuldade em o venderl. As conversas entre as partes ainda revelam que a autora pleiteou a rescisão do contrato alegando que não teria condições financeiras para prosseguir com o negócio. Culpa da ré não verificada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária - Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - Enfrentamento da questão que prescinde da produção da prova pericial - Legitimidade passiva da instituição financeira - Prazo de prescrição decenal (C.C. art. 205) - Petição inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 15 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Fixação de multa como meio legal de coerção - Valor razoável e proporcional - Valor da estadia em consonância com a regulamentação do Detran-SP. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA LIMINAR -
Mora do devedor - Comprovada - Preenchidos os requisitos elencados pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado - Contratação de seguro para hipótese de desemprego involuntário do devedor - Capital segurado inferior ao débito pendente, não afastando, portanto, os pressupostos para concessão de medida liminar - Negado provimento... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE TERIA SIDO DANIFICADO PELA ASSISTÊNCIA AUTORIZADA POR OCASIÃO DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PATRONO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. RECURSO DOS PATRONOS DA MONTADORA DO VEÍCULO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR. ACORDO APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO QUE FOI CELEBRADO TÃO SOMENTE ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE A QUITAÇÃO SE DARIA EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO COM UM DOS RÉUS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, MAS SIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. O ACORDO FIRMADO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES NÃO PROVOCA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DAQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 844. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELOS PATRONOS DA MONTADORA DE VEÍCULOS, DEVENDO SER EXTINTO SOMENTE EM FACE DAQUELE QUE TRANSIGIU. EM RELAÇÃO AO APELO ADESIVO, LIMITA-SE O AUTOR A QUESTIONAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA ATACADA, QUE SEQUER MENCIONA A MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
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600 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão que suspendeu o andamento do presente, aguardando-se o período de vigência do stay period - Insurgência do autor - Decisão do juízo recuperacional no sentido de que os bens alienados devem permanecer com o agravado - Prazo de suspensão previsto no § 4º, da Lei 11.101/05, art. 6º (stay period) - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido
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