(DOC. VP 817.0199.3719.5544)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO DO EMBARGADO - PENHORA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E UTILIZAÇÃO PARA FINS PROFISSIONAIS POR PARTE DO EMBARGANTE - TESE ACOLHIDA - INCOMUNICABILIDADE DO BEM - ART. 1.659, V, DO CÓDIGO CIVIL - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO REJEITADA - PENHORA CORRETAMENTE CANCELADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

conjunto probatório é firme e suficiente em apontar que o embargante é proprietário do veículo penhorado e o utiliza habitualmente em sua atividade empresarial de entretenimento (Carreta Explosão). 2 - Diante desse cenário, não há comunicabilidade em relação à executada, sua companheira, pois, dentro da ótica do regime de comunhão parcial de bens, os bens utilizados profissionalmente pelo companheiro não se comunicam (CC, art. 1.659, V). RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO

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