Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo
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601 - TJMG. Clonagem de veículo. Alteração de placa e documentação. Direito administrativo. Apelação cível. Pedido de alteração de placa e documentação do veículo. Clonagem de veículos. Autuação do veículo original. Presença de provas. Procedência do pedido
«- A clonagem de veículos verifica-se em vários níveis. Há desde falsificações grosseiras, como mudança de uma letra na placa, uso de cópias de placas aplicadas em carros de mesmo modelo e cor, até a reprodução perfeita. ... ()
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602 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do produto da venda de um veículo VW/Gol, 2009/2010, sob a alegação de ausência de comprovação de irregularidade na alienação do bem pela apelada. ... ()
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603 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA CITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
I -Insurgência da instituição financeira autora contra o prazo exíguo para cumprimento da obrigação, bem como, o valor da multa fixada; ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 27ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE PARA A BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3).
Dispõe a Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3, competir preferencialmente às Colenda Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (DP3), as «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". A petição inicial contém pedidos certos e determinados para impor ao réu a obrigação de dar «baixa no gravame diante da quitação e para a condenação dele (réu) em danos morais «de R$ 10.000,00". A autora não propõe discussão sobre o financiamento para a aquisição do veículo que, segundo consta, encontrou bom termo com o pagamento de todas as prestações e está resolvido. Resume-se a pretensão na liberação do gravame de alienação fiduciária em garantia ainda preso ao registro do bem no órgão de trânsito e, também, na reparação dos danos morais por ela alegados em razão do fato. Competência do DP3. Precedentes no Colendo Grupo Especial do Direito Privado. ... ()
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605 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ausência de interesse afastada. Alegação de deslealdade e afronta à boa-fé que não se sustenta. Eventual tratativa extrajudicial que, por si só, não impede a busca e apreensão. Hipótese dos autos em que sequer há comprovação de qualquer negociação entre as partes. Mora configurada. Purgação não efetivada. Procedência do pedido que era de rigor. Honorários advocatícios contratuais que não constam da planilha de cálculo. Utilização do equipamento como objeto de trabalho que não obsta a apreensão. Bem que constitui a própria garantia do contrato. Indevida a devolução dos valores relativos às parcelas já quitadas. Preço obtido com a venda do veículo que servirá para quitar o saldo devedor e as despesas. Devedor que somente terá direito de receber o saldo remanescente, se houver. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com as alterações trazidas pela Lei 13.043/14. Sentença mantida. Recurso não provido.
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606 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Inexistência de vínculo contratual entre as partes Irresignação da autora com a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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607 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ALEGAÇÃO DE SER A IMPETRANTE A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E TER DIREITO E LÍQUIDO E CERTO AO SEU LEVANTAMENTO, UMA VEZ NÃO SER RÉ NO PROCESSO PENAL, FIGURANDO COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, EM QUE OCORRA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - NÃO CONHECIMENTO
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO ACERVO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRODUTO DESTINADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL E DE DÍVIDA FISCAL. ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI VALORES DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO A OBSTAR A MEDIDA REQUERIDA. DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO -
Decisão agravada que determinou a avaliação de veículo para posteriormente apreciar o pedido de expedição de alvará para venda do bem - Cabimento - Das três avaliações trazidas aos autos, pelos recorrentes, nenhuma aponta, exatamente, ter tomado em consideração características do veículo avaliado, como motorização, ser a álcool ou a gasolina, modelo, para então justificar a razão dos montantes apresentados e nenhum dos avaliadores afastou a possibilidade de recuperação do veículo, que no mercado é tido como raridade. ... ()
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610 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses fixadas pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.578.526). Abusividade não verificada no caso concreto. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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611 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para o bloqueio do veículo automotor e para determinar ao Banco réu que se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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612 - TJSP. Compra e venda de veículo. Rescisão Contratual c/c Indenização e Restituição de Quantias Pagas. Veículo adquirido pela autora que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Vício oculto não sanado. Pedido de restituição da quantia paga pelo veículo e acessórios e inversão do ônus probatório: acolhimento. Responsabilidade da requerida. Pedido de dano moral. Ação julgada procedente. Dano moral fixado R$ 10.000,00.
Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de quebra de garantia, pois a revisão realizada em estabelecimento não autorizado. Não acolhimento. Prova pericial que comprovou que o veículo possuía vício oculto. Gastos comprovados. Pretensão ao afastamento da condenação por danos materiais, bem como do dano moral. Danos morais configurados. Redução: possibilidade. Danos morais fixados em R$7.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico. Cumulação com indenizatória de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação da existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de prazo prescricional e não de decadência. Inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26, porquanto se trata de vício de qualidade por insegurança do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 da lei consumerista. Improcedência, todavia, do pedido ante a falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência.
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Insurgência do requerido contra a r. decisão que determinou que o réu indicasse o local do veículo para sua apreensão, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária - Descabimento - As partes têm o dever de cooperar para a efetiva prestação jurisdicional, conforme o princípio da boa-fé objetiva, a serem observados em todas as fases do contrato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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615 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais - Decisão de procedência parcial - Discussão sobre a autoria de avarias em veículo objeto de inventário - Negativa da ré, companheira do de cujus - Sinistro confirmado pela ré no curso do inventário mais de um ano depois do óbito e somente após o herdeiro relatar conhecimento do ocorrido - Inexistência de alegação nesse sentido pela ré na sua primeira manifestação naqueles autos - Conclusão a respeito do fato de que o sinistro se deu durante o período em que o veículo estava sob a posse exclusiva da ré - Demonstração do fato constitutivo do direito alegado na inicial, CPC, art. 373, I - Inércia da ré quanto à produção de provas - Caracterização da preclusão temporal para o requerimento de prova pericial - Observância ao orçamento de valor menor já determinada pelo juízo singular - Sentença mantida - Recurso não provido.
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616 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO VEICULAR DECORRENTE DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E OS DANOS ALEGADOS. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer para retirada de gravame de alienação fiduciária do veículo, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que adquiriu o veículo à vista e que restrição administrativa imposta pela Polícia Federal inviabilizou o licenciamento anual, pleiteando a responsabilização da instituição financeira ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a conduta da instituição financeira ré e os danos morais alegados pela autora em decorrência da restrição administrativa imposta pela Polícia Federal. III. Razões de decidir 3. Conforme os autos, a restrição administrativa que impossibilitou o licenciamento foi inserida pela Polícia Federal, sendo um fato alheio à atuação da instituição financeira ré. 4. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 exige a presença de nexo causal, o que não se verifica, pois o obstáculo ao licenciamento decorreu de ato de terceiro, afastando o dever de indenizar (CDC, art. 14, § 3º). 5. Ausência de comprovação de ofensa à honra subjetiva ou prejuízos relevantes que justifiquem o pleito indenizatório por danos morais. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, I; Súmula 330/TJRJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Informativo de Jurisprudência 695, publicado em 10.05.2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE DOIS MESES, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
O depoimento do policial é claro ao relatar que o acusado foi abordado em via pública, antes de ingressar na garagem de sua residência e que ele estava visivelmente embriagado, tendo colidido com o veículo da testemunha Vanelci. Afasto a alegação de nulidade de que os policiais entraram na casa do acusado sem ordem judicial e sem flagrante delito, uma vez que o policial deu conta de que o acusado foi abordado no momento em que manobrava o veículo em via pública, sendo certo ainda que o acusado estava em estado flagrancial por dirigir veículo automotor embriagado. A justa causa para abordagem decorre do comunicado feito pela testemunha Vanelci - «que a depoente passou para os policiais os dados da placa do veículo do acusado; que a depoente deixou o carro no local do acidente e foi para casa - e pelo fato de o carro do réu estar com «diversos amassados". Por fim, «a condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da execução". CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE DOIS VEÍCULOS REGISTRADOS DO EXECUTADO, DETERMINANDO A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS MESMOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR AO ARGUMENTO DE QUE UM DOS VEÍCULOS FOI ALIENADO A TERCEIRO HÁ MAIS DE VINTE E CINCO ANOS E QUE O OUTRO AUTOMÓVEL É IMPRESCINDÍVEL AO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
1.Preliminar de ausência de fundamentação afastada. ... ()
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619 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Aquisição de veículo em site falso de leilões on line - Alegação de que o V. Acórdão afastou a responsabilidade do Banco em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, Ementa: RECLAMAÇÃO - Aquisição de veículo em site falso de leilões on line - Alegação de que o V. Acórdão afastou a responsabilidade do Banco em desacordo com a jurisprudência orientadora do C. STJ - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA
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620 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRAMITOU ENTRE AS PARTES - PURGAÇÃO DA MORA - DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO AO PATAMAR DE R$5.000,00 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PARCIAMENTE PROVIDA
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621 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente). Reconhecimento da inconstitucionalidade do, II, da Lei 13.296/08, art. 6º pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585/STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a alienação do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, parte na lide, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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622 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono. Possibilidade de concessão de oportunidade para aproveitamento do processo.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Autora que foi instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, e quedou-se inerte. Concessão de novo prazo para dar andamento ao processo. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso provido. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DANOS MORAIS. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TEMA 1.118/STJ.
Pretensão do autor à declaração de inexistência de propriedade veicular e de inexigibilidade de débitos de IPVA incidentes sobre a coisa alienada, assim como a condenação do terceiro adquirente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... ()
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624 - TJSP. Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Decisão de concessão da liminar - Veículo apreendido - Mora comprovada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, regularmente recebida - Dados informados na notificação suficientes para a compreensão inequívoca da mensagem pelo devedor - Desnecessidade de protesto - Decisão mantida - Recurso improvido.
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625 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que extinguiu a ação pelo indeferimento da inicial.
Valor atribuído à causa na ação de busca e apreensão que deve corresponder ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Desnecessidade de determinação para constar na inicial o pedido de resolução do contrato. Sentença afastada. Recurso provido para afastar a sentença terminativa do processo e determinar o seu prosseguimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA.
Sentença de improcedência do pedido. Apelação da associação protetora de veículos automotores (PROAUTO). Alegação de cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Acordo extrajudicial entabulado entre o réu e o segurado que não tem repercussão e influência no direito da associação, uma vez que esta última não fez parte do pacto. Inexistência de produção de efeito amplo a afastar o direito da associação de cobrar o valor integral de seu prejuízo. Franquia que não foi cobrada, conforme planilha de cálculo que instruiu a inicial. Notas fiscais que respaldam a obrigação pecuniária imposta. Correção monetária e juros de mora que deverão observar o disposto na Lei 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()
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627 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Improcedência de anterior ação de busca e apreensão. Ausência de caracterização da mora do autor. Existência de seguro prestamista. Apreensão indevida do veículo, com alienação do bem a terceiro pelo credor. Dano material demonstrado. Reparação devida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte
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628 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU, RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO DEVEDOR O FORNECIMENTO CORRETO DO SEU ENDEREÇO E A MANUTENÇÃO DOS SEUS DADOS ATUALIZADOS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MORMENTE PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES, EM VIRTUDE DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. NEGAR VALIDADE À NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO NÃO RECEBIDA POR MOTIVOS QUE NÃO POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO NOTIFICANTE, ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO CREDOR, POSSIBILITANDO AO DEVEDOR PERMANECER INDEVIDAMENTE NA POSSE DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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629 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Reintegração de posse. Alegação da autora de entrega de veículo de sua propriedade à ré, sua ex-nora, gratuitamente, a título de comodato, sem devolução ao término do prazo. Ré que, todavia, negou a posse do bem, pretérita ou atual. Falta de descrição minimamente aceitável na petição inicial acerca das circunstâncias do suposto evento, com mera referência vaga ao contrato de comodato e a suposta recusa, pela ré, à devolução do veículo. Descumprimento do ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Prova, no mais, insuficiente para a demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Inocorrência de cerceamento probatório. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido, mas também da presença dos requisitos de admissibilidade da prova em si. Fase instrutória aberta, com a concessão de oportunidade às partes para a produção das provas pertinentes. Diligência pretendida pela autora, no sentido de expedição de ofício ao Detran para a apreensão do bem, que nada tem de índole probatória, senão satisfativa. Nulidade não configurada. Recurso limitado a discutir esse aspecto e a postular a cassação do julgado. Sentença de improcedência hígida. Apelação da autora desprovida.
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630 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de indenização por danos morais em razão de indevido ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, em razão de falha no processamento dos pagamentos das parcelas do financiamento - Distribuição livre à 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria bem como pela existência de prevenção da C. 34ª Câmara de Direito Privado, com determinação de remessa à Câmara preventa - Não conhecimento pela 34ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto ação que tem como causa de pedir falha na prestação de serviço bancário - Adequação - Fundamento do pedido de indenização é a alegação de falha na prestação de serviço bancário (processamento dos pagamentos do financiamento do veículo) - Competência em razão da matéria que é absoluta e impede a distribuição por prevenção - CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada, C. 24ª Câmara de Direito Privado... ()
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631 - TJSP. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020 no que toca ao prazo para alienação e aquisição de novo automotor. Sentença concessiva da segurança que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, já que não se mostra possível a aplicação do Decreto 65.259/2020, impositivo de restrição de inalienabilidade de quatro anos, uma vez que a aquisição do veículo se deu antes de seu advento, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, na vigência da regra contida no Convênio ICMS 38/2012. Norma mais gravosa que não pode retroagir com violação ao princípio da anterioridade. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta E. Corte e Súmula 544 do C. STF. Recurso oficial não provido
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632 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Recorrente alega venda do veículo e ausência de responsabilidade. Transferência de propriedade se dá pela tradição, sendo necessária a prova documental para comprovar a alienação. Ausência de recibo ou documentação que comprove a venda. Responsabilidade solidária entre proprietário e condutor. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a fragilidade das provas apresentadas. Sentença mantida, reconhecendo a responsabilidade do recorrente pelos danos causados. Recurso desprovido
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633 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Chamamento ao processo. Inaplicável. Forma de intervenção de terceiro utilizável pela parte ré quando existirem codevedores. CPC, art. 130. Reconvinte, ora ré, que busca incluir no polo passivo da reconvenção terceiros com quem firmou o contrato de compra e venda. Procedimento incompatível com a presente ação de busca e apreensão. Precedente. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Itens instalados dentro do veículo apreendido. Expressa previsão contratual que proibia a alteração do caminhão. Restituição pelo autor apenas dos itens que não possam causar prejuízos ao bem. Ré que não tem o direito de exigir a restituição dos demais itens. Automóvel transferido para outra comarca em razão da ré não dispor de espaço para a sua guarda no município de apreensão. Bens e mercadoria que deverão ser retirados pela ré em outra comarca. Razoável diante da resistência comprovada da ré em restituir o veículo. Lucros cessantes incabíveis. Ausência de justificativa para a improcedência da ação de busca e apreensão. Discussão acerca de lucros cessantes devidos por terceiros deve ser objeto de ação própria. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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634 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Agravo regimental. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.
«1. «Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14/03/08). ... ()
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635 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Faculdade de o consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Justiça gratuita deferida ao autor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Benefício que deve ser revogado. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de vício oculto. Reprovação em vistoria por adulteração do chassi. Vendedora que alega erro na vistoria. Ausência de demonstração. Adquirente de boa-fé que tem direito à rescisão contratual. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor usado. Retorno das partes ao status quo ante. Vendedora que somente deve restituir ao autor o valor correspondente ao veículo dado como parte do pagamento e financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Vendedora que deve arcar com a indenização por danos morais a que deu causa, com a venda do veículo com vício oculto. Juros de mora sobre a indenização que deve incidir a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários sucumbenciais corretamente fixados em percentual da condenação. Art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Recurso do autor não provido e recursos dos réus parcialmente providos.
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636 - TJSP. Recurso - Agravo Interno - Interposição contra decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento - Recurso prejudicado em face do início do julgamento virtual do mérito do recurso principal.
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo a constrição sobre os veículos penhorados de propriedade da agravante - Alegação de impenhorabilidade dos veículos constritos, uma vez que são bens úteis ao exercício de sua atividade - Improcedência do inconformismo - Ausência de provas que demonstrem a imprescindibilidade dos veículos objeto da penhora na atividade empresarial - Inexistência de circunstância excepcional que autorize a aplicação da proteção legal disposta no CPC, art. 833, V - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro obrigatório (DPVAT) - Alegação de que o inadimplemento do prêmio impede o pagamento da indenização - Rejeição - Ausência de pagamento do prêmio não afasta o direito ao recebimento do capital segurado, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo - Incidência do enunciado da Súmula 257/colendo STJ - Inexistência de distinção entre a orientação constante do verbete sumular citado e o caso dos autos - Recurso desprovido.
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638 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa não verificado. Irrelevância da inverossímil arguição da falsidade da assinatura aposta no AR, ante a suficiência do direcionamento e o recebimento da carta no endereço indicado como do próprio contratante. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e inclusive recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), no sentido da dispensa inclusive de prova do recebimento, bastando o envio da notificação. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida
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639 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
com fulcro no CPC, art. 487, VI (falta de interesse processual) - Presente o interesse processual - Causa madura para julgamento - Indevida inserção de gravame de alienação fiduciária (em nome de terceiro) no veículo do Autor - Requerido não demonstrou o cumprimento de dever de cuidado quando da contratação e arca com o risco da atividade (que inclui a possibilidade de fraude) - Cabível a imposição de obrigação de fazer (consistente em solicitar ao órgão de trânsito a baixa do gravame) - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença e para julgar procedente a ação, condenando o Requerido à obrigação de fazer consistente em solicitar ao órgão de trânsito, em dez dias, a baixa do gravame que recai sobre o veículo «Toyota/Hilux, placas PPZ-1119 (sob pena de multa diária de R$ 500,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... ()
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640 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação de existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do CDC. Caso em que não é crível que por mais de dois anos não tenha a autora notado a grave irregularidade ostentada pelo carro. Ausência de verossimilhança das alegações da autora a possibilitar a inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Ônus da demandante, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, do qual ela não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, I. Caso ademais, de improcedência do argumento de que o defeito do produto seja anterior à data de sua aquisição. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência, afirmada a improcedência do pedido.
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641 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício oculto. Alegação da adquirente de avaria no diferencial, desconhecida quando da compra do veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento probatório não verificado. Inviabilidade da realização de prova técnica, mais de três anos após, já tendo o veículo sido reparado imediatamente após o surgimento do problema. Conjunto probatório, por seu turno, que não autoriza a ilação de se tratar de vício oculto. Vistoria prévia realizada pela autora, que é empresa especializada em mecânica de motores automotivos, tendo todas as condições de avaliar os itens necessários. Defeito, por outro lado, impeditivo do uso do veículo, manifestado apenas um mês após a compra, até lá tendo havido utilização regular do bem, o que sugere não houvesse problema algum no momento da negociação. Contrato firmado entre as partes que remete à ciência da adquirente quanto às condições de uso do bem, com mais de trezentos mil quilômetros rodados e mais de vinte anos de fabricação. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da ré-vendedora. Sentença mantida quanto ao mérito. Reforma, todavia, quanto aos honorários sucumbenciais, de forma a observar a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.076. Inexistência de base para arbitramento por equidade. Fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, à luz do CPC, art. 85, § 2º. Apelação da autora parcialmente provida.
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642 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Alegação do autor, que, em decorrência da oscilação de energia, o portão da residência começou a descer quando estava saindo com seu carro da garagem, causando danos materiais - Danos materiais e morais - Oscilação de energia causadora da queda do portão e danos no veículo - Laudo de fls. 111-114, que afirma que não houve perturbação da rede elétrica na data dos fatos, foi refutado pela prova oral produzida ao longo da instrução, bem como pelos demais documentos juntados - Danos materiais - Dano moral - Perda do tempo vital ou existencial - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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643 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documento. Instrumento particular de cessão de veículo. Alegação de falsidade ideológica. Executado que não reconhece seu conteúdo. Decisão que nomeou perito para prova pericial grafotécnica. Descabimento. Incidente de falsidade contempla o exercício de ação declaratória incidental. Finalidade restrita ao reconhecimento da certeza jurídica. Caso em que, na alegação de preenchimento abusivo do instrumento contratual, o seu alcance é diverso, pois se relaciona ao pleito de anulação do negócio, portanto, uma sentença desconstitutiva. Carência de ação quanto ao incidente de falsidade. Meio processual que não é o apropriado para se apurar a falsidade ideológica, sendo cabível apenas no caso de falsidade material. Incidente julgado extinto. Prova pericial prejudicada. Recurso provido para este fim.
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644 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO AO CASO, DA TESE JURÍDICA FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS - TEMA 1132 DO STJ - PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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645 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Benefícios da Justiça gratuita requeridos em sede recursal e que foram indeferidos. Apelante que recolheu o valor do preparo recursal, de modo que o recurso comporta conhecimento. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que alega a ocorrência de vícios na prestação do serviço, pois não teria conseguido realizar a vistoria do rastreador no mês de junho/2020 por divergência da placa do veículo. Ausência de prova do alegado vício. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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646 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e Ementa: RECURSO INOMINADO. Danos morais. Revendedora de veículos não regularizou a situação do veículo inclusive após a alienação à terceiro. Multas e inadimplência do IPVA em nome do antigo proprietário, de quem adquiriram o veículo, ocorrida por conta da omissão. Dever de indenizar comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.
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647 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora recaída sobre veículo do devedor - Alegação de que o bem é utilizado no exercício de sua profissão (representante comercial) - Impossibilidade - Existência de diversos outros meios de transportes disponíveis ao recorrente - Constrição mantida - Recurso improvido.*
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648 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Pretensão de levantamento de penhora deferida sobre veículo do embargante - Sentença de procedência - Automóvel registrado em nome do embargante, possuidor do bem registrado com alienação fiduciária - Propriedade resolúvel da instituição financeira - Ausência de prova de que a executada e seu marido são os atuais proprietários do veículo - Manutenção da decisão atacada - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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649 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, PELO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - ANÁLISE REALIZADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Localização de veículos de propriedade do devedor via RENAJUD, promovendo-se o respectivo bloqueio de transferência. Credora que objetiva a restrição de circulação. Acolhimento. Providência que viabiliza a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e posterior alienação, com a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido
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