(DOC. VP 201.5388.8009.2183)

TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA ANTES DA CITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO I -

Insurgência da instituição financeira autora contra o prazo exíguo para cumprimento da obrigação, bem como, o valor da multa fixada; II - O prazo concedido não se mostrou módico, foram deferidas 48 horas a contar da publicação da r. sentença, que ocorreu em 08.05.2024, portanto em 10.05.2024, o veículo deveria ter sido restituído ao réu; III - A cominatória é cabível. Ela é necessária para assegurar o cumprimento do comando judicial. A multa, em si mesma, também não é exa

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