(DOC. VP 747.7849.7734.1839)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

com fulcro no CPC, art. 487, VI (falta de interesse processual) - Presente o interesse processual - Causa madura para julgamento - Indevida inserção de gravame de alienação fiduciária (em nome de terceiro) no veículo do Autor - Requerido não demonstrou o cumprimento de dever de cuidado quando da contratação e arca com o risco da atividade (que inclui a possibilidade de fraude) - Cabível a imposição de obrigação de fazer (consistente em solicitar ao órgão de trânsito a baixa do g

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