(DOC. VP 662.7928.4479.7085)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Regularização de veículo - Incidência de gravame sobre o veículo - Alegação de quitação do financiamento do bem - Ausência de prova - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. Apelação não provida

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