(DOC. VP 112.6176.6740.9646)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL COMPROVADA. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO SEM COMUNICAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA MANTIDA. I -

Devem ser aplicadas, por analogia, as regras concernentes ao contrato de seguro aos negócios jurídicos celebrados com associações de proteção veicular, na medida em que vários dos elementos daquele se encontram presentes nestes. II - O contrato de proteção veicular, ao molde do que ocorre nos contratos de seguros, deverá discriminar os riscos cobertos pela associação, bem como aquelas condutas que configuram a perda do direito ao recebimento de indenização pelo associado, ainda qu

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