Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo
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101 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. ANULAÇÃO DO IPVA REFERENTE AOS ANOS/BASE 2019, 2020 E 2021, TENDO EM VISTA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADAS. BANCO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS APROVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO SINISTRO. SÚMULA 132/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e extinguiu a ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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104 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ipva. Transferência do veículo. Reconhecimento em juízo. Sucessão tributária. Cabimento. Prescrição. Não ocorrência. Citação. Prazo. Interrupção. Agravo. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Adquirente. Prescrição.
«Havendo litígio entre o alienante e o adquirente, na esfera privada, quanto à propriedade do veículo, já que o adquirente sustenta que ausente a alteração no DETRAN continua o alienante proprietário, é de se reconhecer, no caso, a sucessão tributária pela alienação do bem no curso da execução, dado o teor da sentença proferida em 2013, para o efeito de se deferir o redirecionamento da execução contra o adquirente pela ausência de óbice à substituição e inexistência de prescrição por força da interrupção da citação do antigo proprietário. Recurso provido.... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Veículo. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Insurgência dos corréus. ... ()
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106 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Colisão traseira - Presunção de culpa - Legitimidade passiva do réu - Instrumento particular sem firma reconhecida que é insuficiente para comprovar alienação do veículo em data anterior ao acidente - Inaplicabilidade da Súmula 132/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento de protesto - Veículos alienados em data anterior ao lançamento - Tradição - Ex-proprietária que não integra a relação tributária - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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108 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VALOR DO TRIBUTO IPVA GERADO CONFORME AS NORMAS PREVISTAS EM LEI. FONTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.
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109 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e inexigibilidade de débitos desde a alienação do veículo. Pertinência da pretensão, a partir de 2020, e quanto às multas aplicadas pela parte que compõe o polo passivo da presente ação. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.
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110 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Anulação de débitos de IPVA, a partir do ano de 2018. Inadmissibilidade. Ausência de prova da alienação do veículo. Comunicação de «intenção de gravame que não se confunde com o efetivo gravame, para fins do CTB, art. 134. Precedentes. Manutenção da r. sentença. ... ()
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111 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alvará judicial. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou o depósito judicial de 50% do valor de avaliação do veículo, como condição para expedição de alvará. Veículo alienado para terceira pessoa, tia das autoras. Valores presumidamente revertidos em favor das autoras, já que administrados por seu genitor. Veículo de baixo valor. Declaração concordante de uma das filhas, agora maior de idade. Posição favorável do Ministério Público. Excessivo formalismo. Decisão reformada, dispensando a necessidade de depósito dos valores decorrentes da alienação do veículo. RECURSO PROVIDO". (v. 46505)... ()
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112 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que determinou que a viúva entregue o veículo que se encontra sob sua posse para concretizar a alienação judicial já autorizada - ausência de violação do direito da viúva meeira uma vez que o inventariante depositará o produto da venda em juízo e prestará as devidas contas, sob as penas da lei - impossibilidade de reserva ou o pagamento de meação antes mesmo da alienação do veículo - decisão mantida - Recurso não provido.
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113 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Indenização. Danos materiais e morais. Alienação de veículo apreendido antes que o autor finalizasse a regularização de pendências financeiras para sua liberação. Alienação do veículo após sessenta dias da apreensão, como determina o CTB, art. 328. Autor que não comprovou a conclusão do procedimento necessário para a liberação do veículo apreendido antes do prazo previsto no referido dispositivo legal. Ação improcedente. Recurso não provido, majorada a verba honorária... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Interdição - Decisão que deferiu a alienação do veículo do interditado, devendo o produto da venda ser depositado em juízo - inconformismo da autora - Sentença de extinção proferida nos autos principais - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado.... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORAS SOBRE AUTOMÓVEL E SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - PREFERÊNCIA PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM DE RAIZ - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DEVEDORA QUE INDICOU A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A EFETIVAÇÃO DE SUA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - ART. 805, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Rejeição de exceção de pré-executividade - Decisão reformada - Débito exequendo relativo a multa aplicada após a alienação do veículo automotor pela excipiente - Cabal demonstração de comunicação da transferência, tal como definida pelo CTB, art. 134 - Ilegitimidade passiva configurada - Precedentes jurisprudencias - RECURSO PROVIDO... ()
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117 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE REPARO AUTOMOTIVO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO POSTERIOR NO VEÍCULO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A RUPTURA DO VIRABREQUIM. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO REALIZADO E O DANO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESGASTE NATURAL E ESTADO GERAL DO BEM INCOMPATÍVEIS COM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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118 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação do veículo. Sentença concessiva da segurança. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da regra extraída do Convênio ICMS 38/2012. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta Corte e Súmula 544/STF. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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119 - TJSP. Reparação de danos havidos em acidente de trânsito - Colisão traseira - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelos de ambas as partes - Ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu tido como proprietário do veículo - Inocorrência - Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição - Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo - Requerido que não logrou demonstrar a alienação do veículo antes do acidente - À luz da teoria da asserção, e da presunção relativa que decorre da informação obtida da base de dados dos órgãos de trânsito, de rigor concluir que o apelante detém legitimidade passiva, por figurar na trama de direito material esposada pelo autor na causa de pedir próxima e remota. Nesse cenário, cabia ao requerido fazer prova da alegada alienação do veículo, o que não se verificou in casu. De fato, posto que não juntou aos autos qualquer contrato de compra e venda do veículo ou se dispôs a produzir prova oral neste sentido. No mais, de rigor observar que a declaração efetuada pelo outro corréu, condutor do veículo envolvido no acidente, não informa a data em que a tradição do automóvel foi realizada. - Lucros cessantes - Média diária de valores auferidos pelo autor que restou bem demonstrada pelas provas documentais produzidas nos autos - Dano moral não configurado - Acidente narrado não acarretou ao autor danos à intimidade, vida privada, honra, imagem ou mesmo à valoração de si próprio e em relação às pessoas que com ele convivem - Sentença reformada - Recurso do autor provido - Recurso dos réus parcialmente provido.
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120 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e transferência do veículo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Ex-proprietária que não integra a relação tributária - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. LEI ESPECÍFICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE QUE É POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Execução que visa a cobrança de créditos de IPVA constituídos após a alienação do veículo. Alienante que não comunicou a venda do bem ao DETRAN. STJ que, por meio do Tema 1.118 fixou tese de que «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Reponsabilidade solidária que está prevista na Lei 2877/1997, art. 3º, II, com a redação dada pela 7068/2015, de outubro de 2015. Alienação, todavia, que é anterior a vigência da lei. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.
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123 - TJSP. TRIBUTÁRIO -
Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Aquisição de veículo por pessoa com deficiência - Decreto Estadual . 65.259, alterou o art. 19 do Anexo I do Regulamento de ICMS - Isenção condicionada à impossibilidade de alienação do veículo nos primeiros 4 (quatro) anos da data da aquisição - Irretroatividade sobre fato gerador ocorrido na vigência de legislação menos gravosa - Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos... ()
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124 - TJSP. Mandado de segurança. Impetrante que recebeu pontuação em decorrência de infrações cometidas por terceiro, após a alienação do veículo. Venda comprovadamente ocorrida no ano de 2011. Infrações ocorridas a partir do ano de 2020. Requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III comprovados. Direito líquido e certo caracterizado. Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção. Precedentes. Segurança concedida. Reexame não provido
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125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - Ação declaratória de inexistência de relação tributária - IPVA, taxa de licenciamento, multas e DPVAT - Alienação de veículo entre particulares sem oportuna comunicação da transferência à autoridade de trânsito - Pretensão da alienante voltada ao reconhecimento de insubsistência da propriedade da autora após a alienação do veículo, afastada responsabilidade por encargos tributários - Inexistência de multas de trânsito comprovadas- Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao DPVAT, de procedência em relação ao afastamento da responsabilidade pelo IPVA e de improcedência no tocante à taxa de licenciamento - Inconformismo de ambas as partes em relação ao IPVA e à taxa de licenciamento - Ausência de responsabilidade tributária do antigo proprietário - Fatos geradores ocorridos em momento posterior à reconhecida alienação do veículo automotor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal - Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Inaplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 1.118 do E. STJ - Inexigibilidade dos débitos de IPVA posteriores à alienação em relação à anterior proprietária - Ausência de notícia específica quanto a multas de trânsito - Inteligência do Enunciado 585 da Súmula do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Inexigibilidade, ademais, dos débitos da taxa de licenciamento anual - Precedentes - Sentença reformada, em parte, para afastar também a responsabilidade pelo pagamento da taxa de licenciamento - Recurso do réu não provido e recurso da autora provido.... ()
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126 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que revogou a justiça gratuita inicialmente deferida ao espólio - Manutenção - Monte-mor composto por um imóvel, um veículo de fácil liquidação, e ainda ativos financeiros, somando quantia que, prima facie, suporta as custas da demanda - Cabimento de que o juízo autorize, se o caso, a alienação do veículo e o levantamento de valores para esse fim - Recurso desprovido, com observação... ()
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127 - STJ. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário, ausência de comunicação ao detran. Recurso especial que não indica os dispositivos federais tido por violados. Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - O recorrente não indica quais dispositivos de lei teriam sido violados pelo acórdão impugnado. ... ()
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128 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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129 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA EMPRESA REQUERIDA - AUSENTE O REQUISITO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL POR VIA TRANSVERSA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Insurgência do réu contra a r. decisão que determinou, em sede liminar, a apreensão do veículo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Alegada quitação das parcelas atrasadas que não foi demonstrada. Comprovante que não traz informação que permita conferir se houve o afirmado pagamento. Dúvida quanto ao pagamento da parcela em atraso que impõe o sobrestamento da alienação do veículo. Recurso parcialmente provido... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEICULO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM O ATUAL PROPRIETÁRIO POR MULTAS, PONTUAÇÕES, INFRAÇÕES, TRIBUTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO E LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. VENDA REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FICA A CARGO DO COMPRADOR, MAS O VENDEDOR PODE INFORMAR A ALIENAÇÃO AO DETRAN, COM O QUE SE LIBERA DAS MULTAS E PONTOS NA HABILITAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, COMPETIA AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, MAS NENHUMA PROVA FEZ DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO OU DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ORGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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132 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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133 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Decisão agravada que deferiu a liminar, mas condicionou a venda à prévia autorização judicial. Afronta aos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º (com a redação dada pela Lei 10.931/2004) . Decisão de Primeiro Grau reformada, tendo em vista a previsão de consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após o cumprimento da liminar, em caso de inércia do devedor em relação a eventual purgação da mora, com possibilidade de alienação do veículo. Decisão reformada nessa parte. Agravo de instrumento do autor provido
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Anulação de débito fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade da alienante, ora agravante, pelo pagamento do débito. Acórdão baseado na interpretação de Lei local (Lei estadual 6.606/89). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos concluiu pela ilegitimidade passiva do antigo proprietário, porquanto restou comprovada a alienação do veículo em momento anterior ao acidente objeto da lide. A alteração de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, cuja revisão no âmbito desta Corte esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
Isenção. Veículo adquirido por pessoa com deficiência (PCD). Pretensão de afastar a alteração introduzida pelo Decreto 65.259/2020 que ampliou o prazo para alienação do veículo. Sentença concessiva da segurança. Veículo adquirido antes do advento do Decreto 65.259/2020, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, sob a vigência da regra extraída do Convênio ICMS 38/2012. Incidência do art. 150, III, «a da CF/88cumulado com a Súmula 544/STF. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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137 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pela autora e pelo réu contra sentença de improcedência em ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo registrado em nome do réu. O magistrado de primeiro grau atribuiu o ônus da sucumbência ao réu, pela falta de registro da transferência do veículo. A autora busca a inclusão da atual proprietária do veículo no polo passivo e a mantença da condenação do réu ao pagamento da sucumbência, enquanto o réu pleiteia o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a condenação da autora por litigância de má-fé. ... ()
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138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA TRADIÇÃO COMPROVADA.
A prova produzida dá conta de alienação do veículo mediante a tradição (arts. 1.226 e 1.267, do CC), em momento anterior à constrição judicial, ainda que ausente registro no Detran. Ausente demonstração de má-fé ou fraude no negócio realizado, ônus que incumbia à parte embargada. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA. COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISABOR. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. NÃO VERIFICADO. RESPONBILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS E TRIBUTOS. MITIGAÇÃO. DÉBITOS GERADOS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO
- OCódigo de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, § 1º e art. 134, estabelece dupla obrigação, quando verificada a alienação do veículo: (i) do comprador, para a adoção das medidas necessárias para a transferência de titularidade do bem para o seu nome; (ii) do vendedor, para a comunicação da alienação do automóvel ao órgão de trânsito competente. ... ()
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140 - TJSP. Apelação - Falência - Manoel Garcia Pessoa Locadora de Veículos Ltda - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante.
Preliminar de não conhecimento do recurso em razão da ofensa à dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito - Suposta alienação de veículo integrante do ativo da Massa Falida anteriormente à decretação da falência - Embargante que não comprovou, de forma satisfatória, a aquisição do veículo - Declaração de compra e venda assinada por terceiro que não a ora falida - Pagamento hipotético que teria ocorrido por transferência bancária em conta de titularidade de terceiro - Negócio jurídico que não foi realizado com a proprietária do veículo - Documentos juntados pelo embargante que não demonstram o efetivo pagamento pela compra do veículo à ora falida, inexistindo qualquer comprovante de transferência bancária ou de outro meio de pagamento - Ausência de esclarecimentos claros sobre a data, valor e circunstâncias em que ocorreu a alienação do veículo objeto da lide - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julga procedente a primeira fase, condenando o réu à prestação de contas - Fixação de honorários advocatícios - Possibilidade - Banco que deixou de prestar contas após a alienação do veículo, conforme estabelece o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com a redação da Lei 13.043/2014 - Princípio da sucumbência e da causalidade - Precedentes do C. Superior de Justiça e deste E. Tribunal - Recurso provido
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142 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Ação declaratória - Veículo adquirido por pessoa com deficiência com isenção de ICMS - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, alterando de 2 anos para 4 anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS - Veículo adquirido antes da alteração legislativa - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS 50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica - Direito à revenda após o decurso do prazo de 2 anos da aquisição - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Anulação de débito fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade do alienante, ora agravante, pelo pagamento do débito. Acórdão baseado na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco panamericano s/a desprovido.
«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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144 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa Administrativa. Infração de trânsito. Liminar. Pedido de concessão para retirada de restrição da habilitação do autor decorrente de infração de trânsito cometida durante o período de permissão para dirigir. Admissibilidade. Anulação dos pontos atribuídos em seu prontuário, tendo em vista alienação do veículo ter ocorrido antes da ocorrência da infração. Presença de verossimilhança do alegado, bem como a existência de dano de difícil reparação, pois a agravante, com a retenção de sua CNH, não pode dirigir veículo. Requisitos legais comprovados para a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.
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145 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO SERVIÇO - CONSERTO DE VEÍCULO - NOVO JULGAMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMDADE PASSIVA DA SEGURADORA, AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE DO TITULAR DO VEÍCULO -
Veículo sinistrado encaminhado ao conserto em oficina da rede credenciada da seguradora ré. Alegação de vício no serviço de conserto. Relação consumerista que impõe a solidariedade entre a seguradora e a oficina que realizou os reparos. Pertinência subjetiva da seguradora verificada. Consumidor que necessita da demanda para a devida reparação do vício apontado. Interesse de agir configurado. Alegação de alienação posterior do veículo que se confunde com o mérito. Preliminares rejeitadas. ... ()
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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Acórdão que reconheceu o direito do impetrante à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020, em observância ao princípio da anterioridade tributária. Alegação de omissão e contradição no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()
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147 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Multa de trânsito - Alienação do veículo em data anterior à prática da infração - Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção (art. 5º, XLV da CF/88e art. 257, §§1º e 3º, do CTB) - Precedentes do STJ e desta E. Corte - Reexame necessário improvido... ()
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148 - TJSP. Compra e venda. Alvará solicitado pela viúva para a alienação do veículo no valor de R$ 10.282,00, Montante que não é objeto de recolhimento do ITCMD, em face da Lei 10705/00, artigo 6º, Inciso I, «c. Entretanto, não existindo prova da anuência dos herdeiros necessários para a venda do bem, assim como a declaração de inexistência de outros bens , há que se restaurar o procedimento de inventário para a alienação do automóvel. Recurso improvido, mantendo-se a decisão recorrida que determinou a conversão do pedido de alvará em arrolamento de bens.
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149 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.
Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do apelante não vislumbrada. Alienação do veículo antes do acidente não comprovada. Procuração juntada para essa finalidade que não lhe socorre. Súmula 132/STJ inaplicável ao caso. Tese não arguida em contestação, quando expressamente assumiu que era o proprietário do bem. Comportamento contraditório que fragiliza sua versão. Recurso desprovido... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que deferiu a liminar, condicionando a transferência ou a negociação extrajudicial do veículo à prévia autorização judicial. Consolidação da propriedade após o decurso do prazo de cinco dias da execução da liminar sem o integral pagamento da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Precedentes. Decisão reformada para facultar ao credor a alienação do veículo em tal hipótese, dispensada a autorização do juízo. Recurso provido.... ()
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