(DOC. VP 148.3680.9000.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Anulação de débito fiscal. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade do alienante, ora agravante, pelo pagamento do débito. Acórdão baseado na interpretação da Lei estadual mineira 14.937/2003. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do banco panamericano s/a desprovido.

«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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