(DOC. VP 181.5511.4019.4900)

STJ. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário, ausência de comunicação ao detran. Recurso especial que não indica os dispositivos federais tido por violados. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - O recorrente não indica quais dispositivos de lei teriam sido violados pelo acórdão impugnado. 2 - Incide, in casu, o Súmula 284/STF, verbis: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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