(DOC. VP 183.1341.7258.5118) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. ANULAÇÃO DO IPVA REFERENTE AOS ANOS/BASE 2019, 2020 E 2021, TENDO EM VISTA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.  DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADAS. BANCO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS APROVA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.  

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