Jurisprudência sobre
alienacao do veiculo

251 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo da agravante contra decisão que afastou a aplicação de astreintes fixadas em sentença por descumprimento de ordem judicial. o agravado deixou de proceder a devolução do veículo ao agravante em razão de não estar na posse do bem, em razão de sua alienação. Impossibilidade de restituição do veículo. Há de se considerar que o agravado alienou o veículo antes da sentença proferida, restando prejudicada a sua restituição ao agravante. Neste aspecto, a venda se deu 15 meses antes de haver sido proferida a sentença, fato que afasta eventual descumprimento de ordem judicial. Ausência de má-fé da parte agravada, pois estava protegida por medida liminar concedida pelo i. Juízo a quo, em razão da inocorrência da purgação da mora pelo agravante, em 05 dias, a contar do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Inexigibilidade das astreintes. Resta afastada a tese de condenação do agravado em astreintes em razão da inocorrência de descumprimento de ordem judicial, posto que a obrigação de restituição se tornou impossível, em razão da alienação do veículo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DE MORA E ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO RECEBIDO PELO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MULTA DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69.

Pedido de busca e apreensão que foi realizado posteriormente a conversas entre credor e devedor. Recebimento de parcela do valor devido pelo credor. ... (Continua)

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253 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Veículo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação à ré Ronnycar Veículos, em virtude de ilegitimidade passiva, conforme o CPC, art. 485, VI. Improcedência da presente ação com relação ao réu Cláudio Ribeiro Lima. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Contrato de compra e venda de veículo que ensejou a propositura desta ação foi celebrado entre o autor, na qualidade de alienante, e o réu Cláudio, na qualidade de adquirente. A ré Ronnycar não participou da relação de direito material discutida nestes autos, circunstância que denota a sua ilegitimidade passiva ad causam, de sorte que a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, com relação à sua pessoa, era mesmo cabível, conforme o CPC, art. 485, VI. Parte autora alega que alienou veículo (Fiat/Uno, placa LIP-1822) para parte ré em agosto de 2008 (fls. 16), mas esta última deixou de transferir, perante o órgão de trânsito competente, a propriedade do referido bem para o seu nome, inércia que teria resultado na realização de autuações em seu nome por infrações de trânsito posteriores à alienação do veículo, o que ensejaria a imposição de obrigação de fazer consistente na realização da transferência em discussão e a fixação de indenizações por danos materiais e morais em favor do autor. As pretensões formuladas pela parte autora não merecem prosperar, pois, segundo a intelecção do CTB, art. 123, § 1º e a redação do CTB, art. 134 vigente à época da celebração do contrato entre as partes (agosto de 2008), a responsabilidade de regularizar a transferência da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito competente é concorrente, de modo que compete tanto ao adquirente como ao alienante a ação de providências pertinentes à medida. No caso em tela, a obrigação de regularizar a transferência da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito competente não pode ser imputada exclusivamente a umas das partes envolvidas na negociação. Descabimento da pretensão de fixação de indenizações por danos materiais e morais em favor do autor, pois, se este último tivesse providenciado o encaminhamento da cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, como determinava a redação do CTB, art. 134 vigente à época da celebração do contrato entre as partes (agosto de 2008), não teria sofrido quaisquer danos em razão de autuações por infrações de trânsito posteriores à alienação do veículo. Improcedência da presente ação com relação ao réu Cláudio era mesmo cabível. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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254 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Autor pretende prestação de contas sob o argumento de que, após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária, não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação para que a requerida prestasse contas quanto à venda do veículo no prazo de 15 dias. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apresentadas. Apelo do autor. Nulidade leilão. Inocorrência. Não há nulidade na Leilão extrajudicial realizado após a consolidação da posse e propriedade do bem, conforme previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Documentos que comprovam a venda dotados de validade, com informações legíveis e confirmada pela SEFAZ, sendo a venda também validada pelo termo de vistoria assinado. Não ocorrência de venda por preço vil. Bem móvel alienado por valor correspondente a cerca de 50,8% do estabelecido de forma meramente estimativa pela tabela Fipe. Valor razoável e compatível com realidade de vendas por leilão extrajudicial. Precedentes do E. STJ e desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

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255 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato bancário. Opção de compra não exercitada. Devolução do VRG (Valor Residual Garantido). Observância ao Repetitivo. Recurso Especial 1.099.212/RJ. Restituição que deve ser condicionada à definição, em fase de liquidação, da hipótese prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (existência de saldo positivo do VRG total contratado, depois de subtraídos, dele, o VRG quitado antecipadamente, o valor da venda extrajudicial do bem e o valor de eventuais encargos e despesas previstos no contrato). Sentença proferida nos exatos termos do repetitivo, não havendo reforma a ser realizada. Não ventilada hipótese de overruling ou distinguish. Prazo de 120 dias, fixado na sentença, para que o arrendador providencie a alienação do veículo e apure a existência ou não de saldo relativo ao VRG a ser restituído ao arrendatário. Lapso razoável e até mais benéfico ao banco. Recursos não providos.

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256 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º. Inexistência. Decisão de origem que entendeu ser insuficiente apenas prova testemunhal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTB, art. 131, I e do CCB/2002, art. 1.267. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - A respeito da alegada violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o acórdão recorrido assim tratou a questão (fls. 178-179) ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a alienação do automóvel. ... (Continua)

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257 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Pagamento de boleto falso. Falsário, que tinha prévio conhecimento dos dados do réu e entrou em contato com ele poucas horas após o autor solicitar ao representante do autor a formalização de um acordo. Indícios de que o autor concorreu para a prática do golpe. Comprovante de pagamento que aponta o CNPJ do autor como o beneficiário da transação. Adimplência. Instituições financeiras devem responder objetivamente pelas fraudes cometidas por terceiros. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 por condizer com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Prova da prévia alienação do veículo pelo autor. Devolução que se tornou impossível. Astreinte afastada. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido

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258 - TJSP. DÉBITOS FISCAIS. IPVA. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou à agravante que se abstivesse de alienar o veículo apreendido e mantivesse sua posse na condição de depositária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 - Consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º, após o decurso do prazo para purgação da mora sem quitação integral do débito - Alienação do veículo em leilão extrajudicial antes da publicação da r. decisão agravada, impossibilitando o cumprimento da obrigação imposta e tornando inexequível a determinação de manutenção da posse, e a incidência da multa - Inviabilidade de análise, em sede de agravo de instrumento, de questões atinentes à validade da alienação, suposta abusividade contratual ou eventuais obrigações compensatórias, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada para afastar a determinação de manutenção da posse do veículo e a aplicação da multa - Recurso provido... (Continua)

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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual c./c. restituição de valores pagos. Fase de liquidação de sentença. Decisão que afastou a comprovação dos gastos com a venda do veículo por meio de «Prints de tela unilaterais, determinando que o Agravante exiba os comprovantes de despesas que totalizam o montante de R$ 8.583,60. Recurso do Agravante que não comporta acolhimento. Prestação de contas a título de gastos com a venda do veículo, por meio de «Prints de telas sistêmicas. Impossibilidade. «Prints de telas do sistema interno da instituição financeira que não comprovam os encargos e despesas com a alienação do veículo, vez que produzidos unilateralmente e destituído de qualquer comprovante. Precedentes do STJ. Pedido de prazo suplementar que não comporta acolhimento. Decisão agravada disponibilizada no Dje de 01/07/2024, concedendo prazo de cinco dias, observando-se que até o presente momento a casa bancária não demonstrou qualquer esforço para apresentar a referida documentação à luz do princípio da cooperação e celeridade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Alienação de veículo por sócio atingido por redirecionamento do feito executivo. Negócio realizado antes do redirecionamento. Inexistência de constrição do bem à época do negócio. Boa-Fé objetiva. Súmula 375/STJ.

1 - O acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não constitui fraude à execução a alienação de bem pertencente a sócio da empresa devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Isso porque o sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do CTN, art. 185, quando for deferida a sua inclusão no pólo passivo da execução. Nesse sentido: REsp. 833.306, REsp. 302.762, EREsp. 1.103.65, REsp. 302.762.... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Seguro de veículo sinistrado com perda total - Quitação integral do financiamento pela seguradora - Obrigação do credor fiduciário de promover a baixa do gravame no prazo de 10 dias, nos termos do art. 18 da Resolução CONTRAN 807/2020 - Alegação do banco de ilegitimidade passiva e necessidade de emissão de novo Certificado de Registro de Veículo pelo financiado - Argumentação afastada - Responsabilidade exclusiva da instituição financeira pela comunicação da quitação e liberação do gravame junto ao órgão de trânsito, independentemente de atos do proprietário - Manutenção indevida da restrição no Sistema Nacional de Gravames - Dano material configurado - Prejuízo causado à seguradora pela impossibilidade de alienação do veículo e pagamento de tributos incidentes sobre a propriedade do bem - Relação de causalidade entre a omissão do banco e os prejuízos experimentados pela autora - Obrigação de ressarcimento dos tributos suportados - Inexistência de enriquecimento ilícito - Multa cominatória fixada em valor proporcional e razoável - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Responsabilidade solidária prevista na legislação estadual. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A recente jurisprudência do STJ é de que, na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência de veículo automotor pelo alienante, será solidária a sua responsabilidade tributária pelo pagamento do IPVA, desde que haja previsão em lei estadual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/12/2018). Em reforço: AgInt no REsp. 1.777.596, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11/12/2019; AgInt no REsp. 1.813.979, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2019 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.9.2018. ... (Continua)

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264 - TJSP. 1.

Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Comprovação da constituição em mora por notificação extrajudicial e não por protesto - Questionamentos acerca dos requisitos deste último - Descabimento - Notificação emitida ao endereço do contrato - Tema Repetitivo 1.132 do STJ - Validade. ... (Continua)

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265 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Descabimento. O executado foi citado em data anterior à alienação do veículo. Juízo que reconheceu indícios de prática, por parte do executado, de fraude à execução. Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, que considera fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Vinculados à execução que deu origem a estes embargos, há outros dois embargos de terceiros, indicando que o executado está se livrando de seu patrimônio. Notícia de que o executado chegou a vender bem imóvel após a citação nos autos da execução. Responsabilidade patrimonial. Inteligência do CPC/2015, art. 789, segundo o qual «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Sentença mantida. Recurso não provido.

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266 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Purga da mora. Depósito judicial realizado dentro do prazo de cinco dias previsto no Decreto-lei 911/69. Julgamento que, na hipótese, é de mérito, que na essência se resume ao reconhecimento da purgação da mora, fato extintivo. Caráter dúplice, não se tratando de julgamento de procedência, tampouco de improcedência. Alienação do veículo temerária, realizada a despeito do depósito judicial comprovado nos autos, e mesmo após intimação da autora. Inocorrência de situação determinante de consolidação da pose e da propriedade. Valor indenizatório, ante a impossibilidade de restituição do veículo, correspondente ao valor de mercado, de acordo com a tabela Fipe. Condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na restituição do veículo. Astreintes que se projetam para o futuro, tendo natureza coercitiva, voltada a influir na vontade do obrigado, não punitiva. Condenação a esse título, por essa razão, afastada. Hipótese em que o próprio Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 6º, estabelece as sanções aplicáveis para o caso de venda prematura do veículo. Redução da multa pecuniária a esse patamar (50% do valor atualizado do financiamento). Julgamento de extinção do processo, com julgamento de mérito. Apelação da autora parcialmente provida, com observação.

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267 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ENCARGOS E TRIBUTOS. EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO NA CNH. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM DESCONSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS E INFRAÇÕES INCIDENTES APÓS A ALIENAÇÃO. A PARTE AUTORA ALEGOU TER VENDIDO O BEM EM 2017 SEM EFETIVAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) SABER SE A PARTE AUTORA PODE SER EXONERADA DE ENCARGOS, TRIBUTOS E PENALIDADES RELATIVAS AO VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. III. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NÃO ENSEJA NULIDADE, POIS NÃO IMPEDE O EXAME DO MÉRITO SOBRE OS EFEITOS DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELAS INFRAÇÕES E TRIBUTOS SUBSISTE ATÉ A EFETIVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA, NOS TERMOS DO CTB, art. 134 E DA LEI ESTADUAL 8.115/85, ART. 6º, II. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, POR SE TRATAR DE PENALIDADE DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR APENAS A PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PRONTUÁRIO DA CNH DO AUTOR/RECORRIDO.

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268 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil dos réus em razão de transferência de veículo - CERCEAMENTO DE DEFESA - Autor que requereu por diversas vezes a produção de provas para comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), notadamente a alegação de que houve falha do DETRAN/SP na transferência do veículo, o que foi indeferido pelo Juízo de origem - Necessidade de reforma - Existência de dúvidas e controvérsia acerca da alienação do veículo do autor para terceira pessoa, o que pode levar, inclusive, à quebra do nexo de causalidade necessário para o reconhecimento da responsabilidade civil - Existência, ademais, de nebulosidade a respeito da alienação intermediada pela concessionária RC FERREIRA INTERMEDIAÇÕES - Necessidade de dilação probatória, esclarecendo-se os pontos controvertidos, de modo a possibilitar a adequada solução da controvérsia - Julgamento antecipado da lide pela improcedência por ausência de provas que violou o direito de defesa do autor - Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida - Insuficiência de instrução do feito - Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à (in)ocorrência dos fatos descritos na inicial - Imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de que o autor tenha a chance de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Error in procedendo - Sentença de improcedência anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Pretensão da autora à cobrança de 40 (quarenta) multas de trânsito impostas à ré. Ação julgada procedente na origem. Insurgência da empresa requerida. Descabimento. Alienação do veículo efetuada em 28/01/2014, com reconhecimento de firma perante o 1º Tabelião de Notas de Valinhos em 27/03/2014, ou seja, anteriormente ao Decreto Estadual 60.489/14, que instituiu a obrigatoriedade de os notários efetuarem a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito. Ausência de comunicação da venda ao DETRAN configurada. Responsabilidade solidária da proprietária. Inteligência do CTB, art. 134. Mitigação da regra da responsabilidade solidária admitida pelo C. STJ inaplicável ao caso, pois diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)

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270 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Alienação de veículo. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. CTB, art. 134. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do CTB, art. 134. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REGISTRO EM CARTÓRIO. PROTESTO DE TÍTULO. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Preliminar de supressão de instância afastada. 2. Comprovação de alienação do veículo a terceiro que torna irrelevante a comunicação da venda ao órgão de trânsito. Não ocorrência de responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, quando provada a tradição do veículo. Súmula 585/STJ. 3. Inconstitucionalidade da norma (Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, II) que atribuía ao ex-proprietário a responsabilidade do pagamento de IPVA. Precedentes desta Corte. 4. Registro em cartório de notas que isenta transmitente e adquirente de cumprirem a obrigação de comunicar a alienação às autoridades competentes e de encaminhar ao Detran-SP cópia do comprovante de transferência de propriedade do veículo. Lei Estadual 13.296/08 e Decreto Estadual 60.489/14. 5. Protesto de título redundante da morosidade e ineficácia da Administração. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada na origem (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... (Continua)

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272 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSENCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve restrição judicial sobre o veículo objeto da lide, sob alegação de fraude à execução. ... (Continua)

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273 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 872 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER IMPUTADA À PARTE APELADA/EMBARGANTE, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO NO MÊS DE JUNHO DE 2020, ENQUANTO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN NÃO HAVIA SIDO REALIZADA ATÉ JUNHO DE 2024, CONSOANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE APELADA/EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, TÃO-LOGO COMPROVADA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA PARTE APELADA/EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA.

​Do exame da cronologia dos fatos, depreende-se que a parte apelada e o executado celebraram contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial (1.5), na data de 30/06/2020, perfectibilizada por meio da tradição. ... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito atropelamento. Veículo. Transferência do veículo. Não demonstração. Proprietário. Empréstimo. Juros de mora. Súmula 83/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. CPC/1973. Art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

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275 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação pauliana, declarou a ineficácia da alienação de veículo automotor, realizada entre os réus, por configurada fraude contra credores. A sentença determinou o retorno do bem ao patrimônio da primeira ré para possibilitar eventual constrição em garantia do crédito do autor, além de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. ... (Continua)

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Pretensão de liberação de penhora incidente sobre veículo adquirido de sócio da pessoa jurídica que figura como executada nos autos que tramitaram, na origem, em apenso. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Situação posta em que inconteste que a embargante, ora apelante, não cuidou de efetivar, como seria de rigor, a transferência de titularidade do bem, no prazo de trinta dias, no teor do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Orientação do STJ, no entendimento de que evidente que a embargante deu causa à constrição judicial, eis que não transferiu o registro do veículo para seu nome no tempo e no modo devidos (AREsp 2.299.909). Aplicação do Tema 290 da Corte de Uniformização, porquanto ocorrida a alienação do veículo, em 25/6/2015, momento posterior à inscrição do débito que recaia sobre ele na dívida ativa. Precedente representativo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penalidade administrativa. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante. CTB, art. 134. Recurso especial que não infirma o principal fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem - ao contrário do que sustenta a parte recorrente, nas razões do seu Especial - , não concluiu que a mera tradição do automóvel isenta o antigo proprietário da responsabilidade inserta no CTB, art. 134. Ao contrário, expressamente asseverou que à autora, antiga proprietária do veiculo, aplica-se o disposto no CTB, art. 134. ... (Continua)

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278 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Decisão recorrida que determinou: (i) o pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte interdita, fixada no patamar de 05 salários-mínimos, no prazo de 15 dias; (ii) a entrega do veículo Toyota Corolla pela agravante, no prazo de 05 dias, ao curador dativo, de propriedade da interdita, para posterior alienação. Insurgência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insurgência que prospera. Condutas descritas no art. 80, II, IV e V do CPC não verificadas. Alteração da verdade dos fatos que não ficou demonstrada. Ausência, ademais, de manifestações que expressem sentimentos pessoais de repulsa à pessoa do curador dativo. ENTREGA DE VEÍCULO. Insurgência que não prospera. Bem de propriedade da curatelada e que não é utilizado diretamente por ela, mas sim pela agravante. Entrega e posterior alienação do veículo que atendem aos interesses da curatelada, a fim de prover recursos para a sua subsistência. Ausência de comprovação no sentido de que o veículo é utilizado com habitualidade para visitas da interdita ao genitor. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NA ORIGEM. Insurgência não conhecida. Decisão reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 47460)... (Continua)

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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS ADEQUADOS A DECISÃO JUDICIAL.

Contrato de alienação fiduciária de bem móvel - Ação de revisão contratual c.c consignação em pagamento - Alegação de excesso de execução - Não ocorrência - Saldo devedor apurado que decorre do longo período de mora do agravante a permitir a incidência de encargos e correção monetária - Cálculos adequados em observância aos termos da sentença, com o devido abatimento do resultado da alienação do veículo - Impugnação que se limita a alegar o alto valor do saldo devedor sem apontar incorreção nos cálculos - Realização de novo cálculos - Impossibilidade. ... (Continua)

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280 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Ação anulatória proposta pelo credor fiduciário. Procedência. Recurso do ente público. Óbices.

1 - O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Ao tempo das competências cobradas na espécie, nem sequer mais existia a propriedade fiduciária tendo em vista a quitação anterior do contrato. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPVA. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante em caso de descumprimento das disposições contidas no Decreto Distrital 16.099/1984, junto ao Detran. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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282 - TJSP. Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Ementa: Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Irretroatividade tributária. Ato jurídico perfeito. Imperativo de aclamação da segurança jurídica. Sentença de procedência da pretensão inicial para declarar o direito da parte à alienação do veículo após dois anos, e não quatro, mantido o benefício tributário. Pretensão recursal exclusiva da FESP. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

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283 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VICIO REDIBITÓRIO. VEICULO.

Autor pretende a condenação da ré por vício oculto apresentado em 2.023 pelo sistema de transmissão de veículo por ela produzido no ano de 2.016. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação de consumo. Prova pericial produzida, no entanto, que infirma a alegação autoral, comprovando a existência do defeito, mas concluindo pela ausência de vício de fabricação e pela ausência de responsabilidade da fornecedora pelo reparo da peça causadora do problema no sistema de transmissão. Conclusão corroborada pela falta de cuidados básicos do autor com a manutenção do veículo e pela não realização das revisões periódicas em rede credenciada. Requerente que sequer compareceu ao dia da perícia realizada, impossibilitando a identificação pelo expert de causas imediatas com foco em eventos específicos que precederam diretamente ao incidente. Quebra que pode ser atribuída a diversos fatores, contando o veículo, na data da perícia realizada, com cerca de 7 anos de existência e funcionamento, tendo rodado 97.054km, podendo o suposto defeito advir inclusive do uso e desgaste natural das peças. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEICULO.

Decisão que defere a liminar requerida com base no decreto-lei 911/69. Recurso manejado pela ré. Desacolhimento. Aviso de recebimento que instruiu a exordial indicando ausência do devedor por três vezes consecutivas. Dispensada a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Superação da Súmula 72 do C. STJ pelo Tema 1.132. RECURSO IMPROVIDO.  ... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: (a) preço vil na venda do veículo; (b) necessidade de adoção do preço fixado pela Tabela Fipe; (c) ausência de intimação pessoal do devedor acerca da alienação do veículo; (d) inexplicável demora de 3 meses na alienação do bem que deveria ter sida Leiloado no prazo de 30 dias após a sua retomada; (e) leilão realizado em São Luís do Maranhão, o que ocasionou a sua desvalorização; (f) despesas com a Leilão não comprovadas. ... (Continua)

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286 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato de financiamento mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Devedor que pagou a parcela antes mesmo do ajuizamento da ação. Alienação do veículo pela autora. Conversão em perdas e danos determinada na sentença. Obrigação de devolução do veículo apreendido à ré corretamente convertida em indenização por perdas e danos, mediante o pagamento do valor de mercado do bem na data da apreensão, conforme a Tabela Fipe, com incidência da multa equivalente a 50% do valor do financiamento prevista no art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/69. Regularidade da aferição da indenização com base no valor do veículo divulgado pela Tabela FIPE, por se tratar de método imparcial para apuração do valor de mercado do veículo. Eventual levantamento por parte da autora deve ocorrer após o depósito do valor do veículo que ele, credor fiduciário, alienou em leilão extrajudicial. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. ... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DÁLIA CARDOSO DE OLIVEIRA CADIDÉ contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e outros, visando o restabelecimento de sua CNH, suspensa em razão de infrações de trânsito cometidas por terceiro após a alienação do veículo. ... (Continua)

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288 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Gravame inserido sobre veículo decorrente de financiamento concedido à correquerida. Desprovimento.

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289 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Recurso do autor. Inexistência de prova segura envolvendo a comercialização do caminhão. Discussão restrita à alienação do veículo «Chevrolet pela ré ao autor. Dívidas relacionadas a multas, IPVA e licenciamento do veículo no período em que o autor já se encontrava na posse do bem. Ausência de impugnação dos valores. Manutenção do montante. Recurso da ré. Pretendida a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo anterior. Impossibilidade. Ausência de vício insanável. Prestígio ao princípio da preservação do contrato. Falsa comunicação do crime de furto. Parte autora que foi conduzida até a Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos. Ato ilícito que expôs o autor, legítimo comprador, à situação vexatória que extrapola, em muito, o mero dissabor do cotidiano. Reconvenção. Inércia do autor/adquirente na transferência de titularidade, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123, §1º, do CTB. Inscrição do nome da alienante na dívida ativa. Diversas multas lançadas em nome da antiga proprietária do veículo que ensejaram a suspensão de sua carteira de habilitação. Danos morais configurados. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, observadas as peculiaridades da hipótese. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o do autor.

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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, determinando a reserva de bens passíveis de satisfazer o quinhão da herança da pretensa meeira e decretando a nulidade da alienação do veículo L200 Triton - Reconhecimento de união estável - Questão de alta indagação - Incompatibilidade de ritos - Necessidade de produção de outras provas para afastar qualquer dúvida objetiva e fundada a respeito do tema - Ineficácia e invalidade de pleno direito, simultâneas, do negócio jurídico de disposição onerosa da alienação de bem móvel integrante de espólio, no curso de inventário com partilha não concluída, mantido no regime de condomínio indivisível - Ausência de autorização do juízo da sucessão e do consentimento expresso dos demais co-herdeiros, CPC, art. 619, I - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Deferimento da gratuidade processual apenas para o ato, nos termos do art. 98, § 5º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso provido, em parte.

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291 - TJSP. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DÉBITO DE IPVA.

Veículo que teria sido vendido a terceiro. Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade em relação a débitos de IPVA que reputa indevidos. R. sentença que julgou procedente o pedido. ... (Continua)

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292 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que não houve a comprovação da transferência de propriedade do veículo em data anterior à ocorrência da infração, verbis: «No caso concreto, no entanto, o autor não se desincumbiu de comprovar, de forma segura, a alienação do veículo. ... (Continua)

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293 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR - MULTAS DE TRÂNSITO, PONTOS NA CNH, PROTESTO EM NOME DO AUTOR, NÃO PAGAMENTO DE IPVA - FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INVIÁVEL IMPOR, TODAVIA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO NOME DA REVENDEDORA, POSTO QUE O VEÍCULO FOI POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE, COM ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA EM SEU NOME - DA MESMA FORMA, NÃO CABE À LOJA SE RESPONSABILIZAR PELAS MULTAS E DÉBITO DE IPVA A QUE NÃO DEU CAUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Sendo incontroversa a alienação do veículo do autor à ré, não tendo as partes comunicado a venda e compra ao órgão de trânsito ou à Fazenda Pública, de sorte que ao autor foram atribuídas as multas, tributos e pontuação decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, inevitável o reconhecimento da inércia das partes quanto às providências do art. 123, §1º, e 134, do CTB. Considerando, todavia, haver nos autos notícia de que o veículo foi posteriormente alienado a terceiro que não integra a lide, o qual, inclusive, parece o responsável pelos débitos relacionados ao bem, inviável se mostra impor à ré a obrigação de transferência do bem, ou mesmo de responsabilizá-la pelos débitos referidos.... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. ENUNCIADO DE SÚMULA 240 DO C. STJ. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, ¿é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção¿. Nesse sentido, a intimação prevista no art. 485, §1º, do CPC deve ser pessoal e específica. Na hipótese dos autos, não só inobservada a prévia a intimação pessoal da parte apelante, como regularmente citada a parte ré (doc. 141), que meramente informara a alienação do veículo para terceiro, não requerendo a extinção do feito. Desse modo, inexistindo requerimento da parte ré, como alerta o enunciado de Súmula 240 do C. STJ, manifesto, inclusive, erro de procedimento, o que fundamenta a cassação da sentença. Recurso provido.... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - DESPROVIMENTO.

Execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPVA, em razão de alienação de veículo não comunicada ao DETRAN/SP. ... (Continua)

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296 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. III. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 IMPÕE AO ALIENANTE DO VEÍCULO O DEVER DE COMUNICAR A VENDA AO DETRAN, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES APLICADAS AO BEM ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. O NÃO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO LEGAL TORNA VÁLIDA A ATUAÇÃO DO DETRAN AO MANTER AS INFRAÇÕES E PENALIDADES REGISTRADAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENFRENTOU CORRETAMENTE A QUESTÃO, SENDO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 123, 134 E 233; LEI ESTADUAL 8.115/85, ART. 6º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 585.

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297 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Cruzamento. Sentença de procedência. Resignação do condutor-corréu «Jeison". ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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299 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Portador de Deficiência Física. Alteração Legislativa. Decreto Estadual 65.259/2020. Irretroatividade. Direito Adquirido. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Mandado de segurança impugnando ato administrativo que negou a isenção de ICMS, com base na alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para a alienação de veículos adquiridos com isenção de 2 para 4 anos. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a aplicação retroativa do Decreto Estadual 65.259/2020 e a existência de direito adquirido à isenção de ICMS, com manutenção do prazo de 2 anos para a alienação do veículo, conforme as condições vigentes à época da aquisição. III. Razões de decidir: A isenção de ICMS concedida sob condição e prazo certo configura direito adquirido, conforme o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF. A legislação superveniente, ao ampliar o prazo de carência para 4 anos, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas perfeitas e acabadas, sendo aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Esta interpretação está alinhada com o CF/88, art. 5º, XXXVI, que resguarda o direito adquirido, e com a jurisprudência do STF e deste Tribunal. IV. Dispositivo: Provimento parcial ao reexame necessário para reformar a sentença, apenas para constar expressamente que o regramento previsto no Decreto Estadual 65.259/2020 se aplica aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; Súmula 544/STF.

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300 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de restituição de VRG. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

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