(DOC. VP 397.0912.0484.3332) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ENCARGOS E TRIBUTOS. EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO NA CNH. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM DESCONSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS E INFRAÇÕES INCIDENTES APÓS A ALIENAÇÃO. A PARTE AUTORA ALEGOU TER VENDIDO O BEM EM 2017 SEM EFETIVAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA; E (II) SABER SE A PARTE AUTORA PODE SER EXONERADA DE ENCARGOS, TRIBUTOS E PENALIDADES RELATIVAS AO VEÍCULO ALIENADO SEM COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. III. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NÃO ENSEJA NULIDADE, POIS NÃO IMPEDE O EXAME DO MÉRITO SOBRE OS EFEITOS DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELAS INFRAÇÕES E TRIBUTOS SUBSISTE ATÉ A EFETIVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA, NOS TERMOS DO CTB, art. 134 E DA LEI ESTADUAL 8.115/85, ART. 6º, II. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, POR SE TRATAR DE PENALIDADE DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR APENAS A PONTUAÇÃO DECORRENTE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO PRONTUÁRIO DA CNH DO AUTOR/RECORRIDO.

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