(DOC. VP 514.9547.1326.5521)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - DESPROVIMENTO. 1.

Execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPVA, em razão de alienação de veículo não comunicada ao DETRAN/SP. 2. Extinção do feito executivo, ante o acolhimento da exceção de pré-executividade. Irresignação da FESP. Descabimento. 3. A transferência de propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267) e não com registro junto ao DETRAN. Responsabilidade solidária do alienante por multas de infração de trânsito n�

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