(DOC. VP 739.0622.2703.2857)

TJSP. DÉBITOS FISCAIS. IPVA. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Débito fiscal referente a IPVAs de veículo Fiat vendido pelo autor a terceiro, sem documentação comprobatória da venda, como recibo, documento de transferência, data e nome do novo proprietário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária do vendedor pelo pagamento do imposto devido à ausência de comunicação da venda. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária do vendedor persiste até o ajuizamento

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