(DOC. VP 220.4011.1229.1652)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Ação anulatória proposta pelo credor fiduciário. Procedência. Recurso do ente público. Óbices.

1 - O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. Ao tempo das competências cobradas na espécie, nem sequer mais existia a propriedade fiduciária tendo em vista a quitação anterior do contrato. 2 - Daí o óbice da Súmula 7/STJ, sem dizer da ausência de impugnação específica ao fundamento de que, nas CDAs que embasam a execução fiscal, já constava o nome do devedor pessoa física. 3 - A questão da solidariedade pelo não cumprimento da ob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote