(DOC. VP 146.5233.6000.2100)

STJ. Agravo regimental. Tributário. IPVA. Alienação do veículo. Responsabilidade solidária do alienante em caso de descumprimento das disposições contidas no Decreto Distrital 16.099/1984, junto ao Detran. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. In casu, a controvérsia remete à análise e enfrentamento da específica Lei distrital 7.431/86 e do Decreto distrital 16.099/94 para definição de responsabilidade solidária; como também solucionado pelo Tribunal de origem à luz da interpretação da regulação local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula

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