(DOC. VP 675.6761.6216.6873) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VALOR DO TRIBUTO IPVA GERADO CONFORME AS NORMAS PREVISTAS EM LEI. FONTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

  I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade de débitos de IPVA em nome do autor e de transferência da propriedade do veículo ao suposto comprador, mas afastou a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. O demandante alegou ter vendido seu veículo, porém o comprador não realizou a devida transferência, resultando em cobrança indevida de tributos e restrição ao crédito. II.

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