(DOC. VP 195.1730.4010.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva do proprietário do veículo. Ausência de comprovação de alienação do veículo em momento anterior à data do acidente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei foi violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso, para alterar o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência de prova efetiva de que o veículo fora alienado para terceiro antes do acidente de trânsito, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso espe

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