(DOC. VP 999.9994.7305.9860)

TJSP. APELAÇÃO.

Transferência de veículo. Débito de IPVA. Alienação do veículo antes do fato gerador do tributo. Irrelevância de ter sido comunicada ou não a venda do automóvel, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, LE, pelo Órgão Especial deste TJSP ( 0055543-95.2017.8.26.0000). O IPVA pode ser cobrado tanto do arrendador quanto do arrendatário, em razão da responsabilidade solidária. Mantida a sentença de parcial procedência que determinou a transferência do veícul

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