(DOC. VP 184.3112.3003.6400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cda. Requisitos de validade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ipva. Alienação do veículo. Ausência de comunicação. Acórdão fundado em legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a CDA atende aos requisitos legais. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal local adotou como funda

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