(DOC. VP 122.4424.0425.9147)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento Mercantil - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do crédito - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anteriores ao fato gerador de parte das CDAs - Reconhecimento da Ilegitimidade passiva - Pretensão recursal tendente à reforma da Sentença de procedência, em parte dos pedidos iniciais - Descabimento - Desnecessidade de se promover também a comunicação junto ao DETRAN - Órgão Estadual de Trânsito que tem ace

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