(DOC. VP 567.1400.6102.6641)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Objeção de Pré-Executividade - IPVA - Pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do crédito - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) anteriores ao fato gerador de parte das CDAs - Reconhecimento da Ilegitimidade passiva - Pretensão recursal tendente à reforma da Sentença de procedência, em partes dos pedidos iniciais - Descabimento - Desnecessidade de se promover também a comunicação junto ao DETRAN - Órgão Estadual de Trânsito que tem acesso on-line ao Sistema

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