(DOC. VP 210.8140.9568.4357)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. 2 - Todavia, na hipótese dos autos, a Corte de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação da legislação local, quais sejam, arts. 4o. e 16 da Lei Estadual 6.606/1989 e 6o. II da Lei Estadual 13.296/2008, motivo pelo qual o conhecimento

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