(DOC. VP 211.1101.1712.1366)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em R$ 1.500,00. Alteração que implica em revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 585/STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. 2 - Todavia, na hipótese dos autos, a Corte de origem resolveu a questão da solidariedade a partir da aplicação de legislação local (Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008), motivo pelo qual o conhecimento do Apelo Nobre esbarra no óbice da Súmula 280/STF

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