Jurisprudência sobre
transito em julgado da condenacao
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251 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Reconhecimento. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Condenação baseada em outras provas. Pena-Base. Aumento indevido. Correção pelo acórdão atacado. Matéria prejudicada. Liberdade provisória. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.
1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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252 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Pedido de abrandamento do regime carcerário inicial. Impetração superveniente ao trânsito em julgado da condenação. Pedido que, na verdade, consubstancia pretensão revisional, antes da inauguração da competência desta corte. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de teratologia que imponha a concessão de ordem de ofício. Manutenção da decisão que não conheceu do writ que se impõe. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes de ter sido protocolada a inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Lei 8.666/93, art. 89. Alteração jurisprudencial após trânsito em julgado. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Preclusão. Apelação transitada em julgado há mais de 7 anos. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos quase 7 anos do trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e receptação. Dosimetria. Writ impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Writ impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se ori entado no sentido de que mesmo as nulidades denominada s absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por colegiado estadual. Precedentes.... ()
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258 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não consumação. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado.
«1. Rejeita-se a arguição de prescrição da pretensão punitiva estatal se, nos interstícios situados entre os marcos interruptivos previstos no CP, art. 117, contados no período anterior ao trânsito em julgado da condenação, não transcorreu período suficiente para a sua consumação. ... ()
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259 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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260 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Impossibilidade de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Respeito aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Por uma questão de segurança e estabilidade jurídica, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, assim como no caso, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pela defesa do paciente.... ()
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261 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Acórdão de Tribunal de Justiça que concede habeas corpus à defesa para autorizar que o réu somente inicie o cumprimento da pena após o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de competência exclusiva das instâncias extraordinárias para decidir sobre o início da execução provisória da pena, quando o feito principal ainda pende de exame de recurso. Inexistência de usurpação de competência do STJ, por via transversa.
«1. A competência das instâncias extraordinárias para decidir sobre a possibilidade de início da execução provisória da pena não exclui a competência do julgador de primeiro grau para prolatar a mesma decisão. Precedentes: Reclamação 32.209/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe de 17/08/2016); Reclamação 31.571/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO (DJe de 01/06/2016); Reclamação 31.603/SP - Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (DJe de 11/05/2016); ARE 851.109/DF - Rel. Min. Edson Fachin (Despacho publicado no DJE 35, divulgado em 24/02/2016). ... ()
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262 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Dosimetria. Preclusão temporal. Writ impetrado seis anos após o trânsito em julgado da condenação, concomitantemente à revisão criminal. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - Como regra, o trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação de prisão cautelar. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Agravo regimental desprovido.
«1. As informações processuais relacionadas aos recursos interpostos pela defesa contra o acórdão da apelação confirmam o trânsito em julgado da condenação do ora recorrente, motivo pelo qual fica mantida a decisão que julgou prejudicado o presente writ. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal no habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Sursis. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Trânsito em julgado. Entendimento consagrado no STJ. Agravo desprovido.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF. Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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265 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alteração da pena de multa fixada na sentença condenatória. Correção de ofício pelo juízo após trânsito em julgado. Erro material. Reformatio in pejus. Ocorrência.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que não é devido, à Corte estadual, a correção de erro material, de ofício, para agravar a situação do acusado, após o trânsito em julgado para a acusação, por caracterizar ofensa ao princípio que veda o reformatio in pejus (AgRg no AREsp. 1649.360/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). ... ()
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266 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.
Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 3. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 4. Quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pela prática de novo crime, mostra-se necessário postergar o exame da prescrição executória para momento posterior.... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Furto. Condenação. (1) prescrição da pretensão executória. (2) marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. (3) ordem concedida.
«1. Nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Súmula 443/STJ. Posterior ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não é cabível o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/8/2017). ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Mudança de entendimento. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Precedentes do STF. Impossibilidade de executar a pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência de inação do estado.
1 - Discute-se se o termo inicial da prescrição executória se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Dosimetria. Writ impetrado mais de onze anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312). Renúncia dos advogados responsáveis pela defesa do paciente. Ausência de comprovação de que o acusado foi devidamente cientificado do fato. Falta de intimação para constituir novo defensor. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 45, aplicado ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva, «o advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto sendo que «durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. ... ()
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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. A concessão de gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, portanto, não cabe isentar o réu do pagamento de custas e despesas judiciais após o trânsito em julgado da condenação
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273 - TJSP. Icms. Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Pretensão de afastar a incidência. Legitimidade ativa do consumidor. Posição do Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos. Tarifas que não constituem fato gerador do imposto por não serem operações de circulação de mercadorias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demanda procedente. Lei 11960/2009. Sem aplicação por se tratar de lei ordinária que não pode se sobrepor às disposições do Código Tributário Nacional, que tem «status de lei complementar. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Código Tributário Nacional, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Cabe, no entanto, correção de ofício de erro grave da sentença quanto ao termo inicial da correção monetária, que não é o trânsito em julgado da condenação, como os juros de mora, mas o momento do desembolso pelo contribuinte de fato, com o pagamento do ICMS incluído na fatura de consumo de energia elétrica, pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte, sem a incidência da Lei 11960/2009, até o trânsito em julgado da condenação, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir de então, lembrando que a repetição do indébito tributário abrange desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não se justificando que seja feita em moeda por tanto tempo defasada e corroída pela inflação, sem incorrer no impedimento da «reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser examinada mesmo de ofício, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.604.962, Segunda Turma, relatora Ministra Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, vu). Honorários advocatícios que são majorados, em razão do recurso, de dez para vinte por cento do valor da condenação. Não providos o recurso e o reexame necessário, com determinação.
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274 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Pena aplicada que não excede a dois anos. Prazo prescricional de quatro anos. Decurso entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Prescrição operada. Recurso prejudicado, nesse aspecto.
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275 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Preclusão. Apelação transitada em julgado há mais de 8 anos. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de 8 anos do trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. Art. 272, §§ 1º-A e 1º, do CP. Prisão cautelar. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pretensão ao semiaberto. Pena superior a quatro anos. Agravante da reincidência. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ.
1 - Encontra-se prejudicado o pedido de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, em virtude da decisão proferida pela Sexta Turma desta Corte, no AgRg no AgRg no AgRg no Agravo de Instrumento 1.264.422/PR.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Sanção inferior a quatro anos de reclusão. Remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento do acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Formulação do pedido após o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O ANPP é resultante da convergência de vontades (Ministério... ()
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278 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - ORDEM DENEGADA.
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Precedentes da quinta turma do STJ. Necessidade de trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior. ... ()
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280 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Expedição de mandado de prisão. Pretensão de aguardar em liberdade o desfecho da ação penal. Superveniência do trânsito em julgado. Perda do objeto. Mandamus prejudicado nesse ponto.
«1. Tendo o impetrante almejado no presente writ o direito de a paciente aguardar em liberdade o desfecho da ação penal contra ela deflagrada, e sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, esvazia-se o objeto do writ no ponto.... ()
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281 - STJ. Posse de droga para uso próprio. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Vista dos autos concedida após a certificação do trânsito em julgado do édito repressivo. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Apelação. Interposição. Ministério Público. Provimento. Acórdão condenatório. Expedição. Mandado de prisão. Silêncio. Pressupostos. Prisão preventiva. Necessidade de fundamentação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, caso não presentes os requisitos da segregação cautelar. Ordem concedida, para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
1 - O direito de responder ao processo em liberdade perdura apenas enquanto não houver modificação fática que importe o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva.... ()
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283 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Apelação. Interposição. Ministério Público. Provimento. Acórdão condenatório. Expedição. Mandado de prisão. Silêncio. Pressupostos. Prisão preventiva. Necessidade de fundamentação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, caso não presentes os requisitos da segregação cautelar. Ordem concedida, para permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
1 - O direito de responder ao processo em liberdade perdura apenas enquanto não houver modificação fática que importe o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva.... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Sem decretação da prisão preventiva. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu entendimento por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, realizado em 07/11/2019, as quais foram julgadas procedentes para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de revisão da dosimetria. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte. Writ substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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287 - STJ. Habeas corpus liberatório. Receptação. Pena aplicada. 1 ano e 2 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Acusado que permaneceu solto durante a instrução criminal. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.
1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... ()
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288 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. ... ()
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289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo crome de tráfico de drogas. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Perda de objeto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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290 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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292 - TJSP. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, CP). Paciente que permaneceu foragido durante todo o curso do processo, vindo a ser preso somente após o trânsito em julgado da condenação. Defesa que pleiteia o interrogatório do paciente. Não cabimento. Obrigatoriedade do interrogatório, nos termos do CPP, art. 185, que subsiste até o trânsito em julgado. Precedentes do STF. Ausência de nulidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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293 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena após esgotamento da segunda instância. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Execução da pena após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de decretação da prisão preventiva. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal evoluiu em seu entendimento por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, realizado em 07/11/2019, as quais foram julgadas procedentes para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. ... ()
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294 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.
1 - Tratando-se de recurso especial admissível, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe de 3/9/2015). ... ()
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295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. (1) prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. (2) recurso provido.
«1. Nos termos expressos no CP, CP, art. 112, I, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. ... ()
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296 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Recurso manifestamente inadmissível. Trânsito em julgado da condenação. Inocorrência da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Trânsito em julgado da condenação. Baixa imediata ao tribunal de origem.agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado o presente acórdão, seja certificado o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 428/429 e efetivada a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.
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298 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Não cabimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Condenação já transitada em julgado. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.042, o agravo é cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Esta não é a situação dos autos, em que, corretamente, a decisão proferida pelo Tribunal local nem chegou a examinar a admissibilidade do recurso, diante do evidente trânsito em julgado da condenação. ... ()
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299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Estupro e roubo. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de interrogatório e inquirição das testemunhas e vítima. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência física. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Trânsito em julgado da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inad missibilidade. Ausência de manifesto c onstrangimento ilegal.
1 - O adven to do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. ... ()
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