Jurisprudência sobre
transito em julgado da condenacao
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501 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade. Nulidade do feito, por inobservância aa Lei 10.409/02, art. 38. Improcedência.
1 - Com a notícia do trânsito em julgado da sentença condenatória, fica esvaziada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.... ()
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502 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes dos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, c/c CP, art. 70 e CP, art. 29. Ambos execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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503 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Absolvição. Dilação probatória. Revogação da prisão definitiva. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, tampouco entrar no mérito da absolvição. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Anulação da condenação. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Após mais de 5 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a anulação da condenação em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório publicado em 7/7/2017 e com trânsito em julgado em agosto de 2017. Precedentes.... ()
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505 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 214, capu t, c/c art. 224, «a, e 226, II, do CP. Writ impetrado há mais de 08 (oito) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão da matéria. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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506 - STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Prescrição da pretensão executória. Contagem. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.
«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. ... ()
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507 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Descabimento - Art. 7º, I, e art. 10, §6º, do Decreto - Concessão do indulto que pressupõe o trânsito em julgado da condenação, ao menos, para a acusação - Sentença condenatória do Agravante que foi proferida em momento posterior à data base da benesse - Precedentes - Não preenchimento do requisito objetivo - Decisão mantida - Recurso não provido.
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508 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Descabimento - Art. 7º, I, e art. 10, §6º, do Decreto - Concessão do indulto que pressupõe o trânsito em julgado da condenação, ao menos, para a acusação - Sentença condenatória do Agravante que foi proferida em momento posterior à data base da benesse - Precedentes - Não preenchimento do requisito objetivo - Decisão mantida - Recurso não provido.
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509 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mandamus impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento referente ao repouso noturno. Mudança de entendimento posterior ao trânsito em julgado. Não retroatividade da modificação jurisprudencial.
1 - Quando do trânsito em julgado da condenação do agravante pela prática do delito de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal entendiam pela possibilidade de aplicação de referida causa de aumento.... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição executória. Não ocorrência. Início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para acusação. Interrupção do prazo prescricional (CP, art. 117, V). Agravo regimental improvido.
1 - De acordo com o CP, art. 117, V, «o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena". ... ()
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512 - STJ. Penal. E processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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513 - STF. Penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ingresso clandestino. Competência. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita.
«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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514 - TRT3. Agravo de petição. Execução provisória. Condenação subsidiária. Liberação do depósito recursal. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado.
«OCPC/1973, art. 475Oé plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, não só pela autorização contida no CLT, art. 769, mas também porque a natureza do crédito trabalhista, isto é, a sua essência, harmoniza-se com normas de índole protetiva, que visam à otimização do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, no caso especifico dos autos, não há como ser autorizado o levantamento dos depósitos recursais pelo exequente, ante a inexistência de trânsito em julgado da condenação subsidiária, por pendente de julgamento o recurso de revista interposto pela devedora subsidiária, que efetuou os referidos depósitos.... ()
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515 - STF. Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.
«O STF estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Policia Militar não desafia o decidido por esta Corte. A expressão «sala de Estado Maior deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. O preceito legal que confere aos advogados o direito à prisão especial, antes do trânsito em julgado da condenação, não desnatura o caráter da medida, que representa uma restrição à liberdade de locomoção, ainda que em condições diferenciadas dos demais presos. Reclamação cujo alcance não pode ser ampliado, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação, ajuizada diretamente perante a Suprema Corte. Reclamação julgada improcedente.... ()
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516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Condenação definitiva. Revisão criminal com trânsito em julgado. Negativa de autoria. Provas insuficientes. Absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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517 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Recurso admissível. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, Código Penal, art. 117, IV,). ... ()
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518 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Não aplicação. Acórdão condenatório como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.
1 - Conforme assentado na decisão agravada, não se aplica ao caso o Súmula 182/STJ ante a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo comporta conhecimento. Dessa forma, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJE de 3/9/2015). ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo. Não configuração. Ausência de previsão no CP, art. 117.
«1. A prescrição estava consumada quando da prolação da decisão agravada, em 19/12/2014, pois já havia transcorrido o prazo de 4 anos desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 13/11/2010. ... ()
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520 - STJ. Processo penal. Habeas corpus preventivo. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação das cortes superiores. Ordem concedida.
I - Ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 157, I e II, do CP, por duas vezes, e art. 244- b, da Lei 8069/90. Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 226 após seis anos do trânsito em julgado. Preclusão temporal. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão do Tribunal de origem que examinou a apelação defensiva transitou em julgado em 18/08/2017. Todavia, somente após seis anos do trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o aludido habeas corpus, que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal da matéria.... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - R. SENTENÇA PROFERIDA E RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - PARTES QUE PASSARAM A DEBATER O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - I. JUÍZO A QUO QUE, DIANTE DA DIVERGÊNCIA, PROFERIU DECISÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, ENSEJANDO O RECURSO EM ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DEBATES ACERCA DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO E PARA PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS PELO I. JUÍZO A QUO - RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ANULAR A R. DECISÃO RECORRIDA
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523 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisã criminal. Trânsito em julgado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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524 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Ausência de previsão legal. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Trânsito em julgado da condenação. Exame que se reserva ao juízo das execuções.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes. ... ()
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525 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Novo delito no curso da execução. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de novos benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. ... ()
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526 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Novo delito no curso da execução. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de novos benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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528 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Reincidência (CP, art. 61, I. CP) confissão espontânea do réu (CP, art. 65, III, d). Compensação. Trânsito em julgado da condenação. Ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é cabível «o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória (AgRg no REsp 1.663.112/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/8/2017). ... ()
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529 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.
«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Writ não-conhecido. Improvimento.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «e, ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, de forma originária, as revisões criminais de seus julgados, o que, à evidência, não ocorre na hipótese em apreço, já que o impetrante pretende a revisão de condenação confirmada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ... ()
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532 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de que o sentenciado completou 70 anos de idade antes do trânsito em julgado da condenação. Irrelevância. Idade que deve ser considerada na data da efetiva condenação (CP), art. 115. Constrangimento ilegal. Ausência
«1 - Evidenciado que o sentenciado completou 70 anos após a efetiva condenação, inviável a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 115, que deve ser observado em sua literalidade. Precedente. ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Revisão da dosimetria da pena. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de fundamentação. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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536 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Crime falimentar. Transcurso de prazo superior a sete anos desde o trânsito em julgado da condenação. Início de cumprimento da pena. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento.
1 - Transcorridos mais de 7 (sete) anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória até a presente data, sem que tenha sido iniciado o cumprimento da pena imposta ao paciente pela prática de crime falimentar, declara-se extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.... ()
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537 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de defesa. Intimação para o julgamento da apelação em nome de representante legal habilitada mas em licença para tratamento psiquiátrico. Ausência de intimação de todos os advogados constituídos. Condenação transitada em julgado. Prejuízo demonstrado. Constrangimento ilegal caracterizado.
1 - É entendimento desta Corte que a existência de mais de um causídico com procuração no feito legitima a intimação realizada em nome de apenas um ou alguns deles, se ausente requerimento expresso acerca da intimação exclusiva em nome de apenas um ou de todos. ... ()
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538 - STJ. Pena. Execução penal. Execução antecipada da pena. Impossibilidade. Prisão preventiva. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Apelação. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 312. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 105.
«1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Falta grave. Anotação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Reinício do prazo para a obtenção apenas do benefício da progressão de regime prisional.
1 - Basta o cometimento do crime doloso para reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares.... ()
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540 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado da condenação. Ausência de previsão legal.
«1 - Na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp. Acórdão/STJ), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. ... ()
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541 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado da condenação. Ausência de previsão legal.
«1 - Na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp 11.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. ... ()
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542 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse de arma de fogo e de munições de uso permitido. Teses de a) incidência da atenuante da confissão espontânea, b) impossibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência sem o trânsito em julgado da condenação para todos os corréus e c) inexistência de fundamento concreto para elevar a pena-base acima de 1/6 (um sexto). Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Vetorial circunstâncias do crime. Ameaça a moradores. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Vício indicado no CPP, CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... ()
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543 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Questão apreciada no HC 365.259/RS. Reiteração. Superação. Trânsito em julgado da condenação para a paciente. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Majoração proporcional fundada na quantidade e tipo da droga (348g de cocaína). Pretensão de incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Absolvição. Matéria probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. A pretensão de obstar a prisão após condenação em segundo grau já foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 365.259/RS, julgado pela Quinta Turma desta Corte, em 11/10/2016, no qual foi denegada a ordem. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.
«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. ... ()
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545 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
I - Diante da ausência de qualquer recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória, e da interposição de Apelação e posterior Recurso Especial apenas pelo condenado, recurso que teve seu trânsito garantido via Agravo de Instrumento, constata-se o trânsito em julgado da sentença para a acusação, mas não para a defesa, constituindo-se a publicação da sentença penal condenatória como o último marco de interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva.... ()
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546 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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547 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva por fato anterior ao crime. Trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Legalidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
«1 - Reitera-se o afirmado, no sentido de que o writ não comporta sequer ser conhecido, porquanto a questão objeto da insurgência - a ausência de maus antecedentes, tendo em vista que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em data posterior ao cometimento do delito - não foi debatida perante o Tribunal a quo. Assim, o seu exame por esta Corte implicaria inadmissível supressão de instância. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada após o trânsito em julgado da condenação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do habeas corpus originário. Agravo regimental prejudicado. Precedentes.
«- O presente habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no enunciado da Súmula 691/STF. Interposto agravo regimental, ocorreu o superveniente julgamento do mérito do writ originário - considerado prejudicado pela revogação da prisão decretada pelo magistrado de primeiro grau - , o que acarreta a prejudicialidade do presente recurso. Precedentes. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime. CPP, art. 28-A Norma penal de natura mista. Retroatividade obstada pelo trânsito em julgado da condenação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula182/STJ. Não conhecimento.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não apresenta insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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550 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Decisão que julgou prejudicada a impetração. Pedido de anulação do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Argumentos que não infirmaram os fundamentos da decisão embargada. Reiteração dos argumentos anteriores. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - Arguições apresentadas pelo embargante são totalmente divorciadas dos fundamentos apresentados na decisão ora embargada. Busca-se, na verdade, eternizar o processamento daquela ação penal e, por consequência, impedir que sua condenação transite em julgado. Sequer o pleito de destaque que, segundo o embargante, deveria ter sido direcionado ao ARE 11.031.035/SP obteria sucesso. ... ()
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