(DOC. VP 192.8660.2000.5000)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Decisão que julgou prejudicada a impetração. Pedido de anulação do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Argumentos que não infirmaram os fundamentos da decisão embargada. Reiteração dos argumentos anteriores. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - Arguições apresentadas pelo embargante são totalmente divorciadas dos fundamentos apresentados na decisão ora embargada. Busca-se, na verdade, eternizar o processamento daquela ação penal e, por consequência, impedir que sua condenação transite em julgado. Sequer o pleito de destaque que, segundo o embargante, deveria ter sido direcionado ao ARE [jurnum=1.031.035/STF exi=1]1.031.035/SP[/jurnum] obteria sucesso. II - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente exposto

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